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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451040016101 RJ 2004.51.04.001610-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200451040016101 RJ 2004.51.04.001610-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::05/07/2011 - Página::328
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200451040016101_RJ_1313609951551.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E AGRAVO INTERNO – CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DO PRORURAL – EMPRESAS URBANAS – LEGALIDADE DA COBRANÇA DE EMPRESAS URBANAS – PRECEDENTES DO STF E STJ – INEXISTÊNCIA DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA.

A questão da legalidade do recolhimento das contribuições ao FUNRURAL e ao INCRA pelas empresas urbanas encontra-se pacificada no Egrégio Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a lei não condicionou a vinculação da empresa às atividades rurais para o recolhimento das referidas contribuições, não havendo óbice a que sejam cobradas das empresas urbanas, face ao princípio da solidarização da seguridade social. Inexistência de superposição contributiva.Agravo desprovido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
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