Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200351020006808 RJ 2003.51.02.000680-8

1. Portanto, a NFLD nº 35.315.651-5 (de julho de 2002) realmente não revela ser novo lançamento fiscal, porque direcionada a adequar a anterior notificação à decisão judicial favorável à contribuinte. Houve, apenas, uma simples retificação, e não nova autuação. Desse modo, impõe-se concluir no sentido de que não teria havido a decadência do direito ao lançamento fiscal relativamente às competências de abril de maio de 1997. No mais, a retificação do lançamento por ter havido erro na soma das parcelas não equivale a novo lançamento.

2. Apelo desprovido.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.