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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 201051040000737 RJ 2010.51.04.000073-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 201051040000737 RJ 2010.51.04.000073-7
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::06/05/2011 - Página::213/214
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_201051040000737_RJ_1307657971389.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO – MANDANDO DE SEGURAÇA – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA COM ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO – DESCONTOS REALIZADOS PELO INSS – PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – SENTENÇA MANTIDA.

I – Deflui da análise das decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.51.04.002385-0 que, malgrado ainda pendente a discussão acerca da legalidade dos descontos realizados pelo INSS, não há qualquer decisão judicial que obstasse sua devolução pelo segurado, sendo certo que a sentença que concedeu parcialmente a ordem (fls. 12) foi reformada por essa Turma Julgadora (fls. 14/19);
II – Ademais, não se pode olvidar que os descontos vinham sendo realizados antes da impetração do Mandado de Segurança nº 2003.51.04.002385-0 e tinham como fundamento os princípios da autotutela da Administração Pública e da auto-executoriedade dos atos administrativos, não dependendo a Autarquia Previdenciária, nesse passo, de título judicial para autorizar a prática do ato impugnado;
IV – Recurso desprovido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). Consigna-se, de ofício, que o quorum de julgamento é formado pelo Desembargador Federal Abel Gomes; pelo Juiz Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, convocado para compor o quorum deste Tribunal em substituição ao Desembargador Federal Antonio Ivan Athié conforme Ato nº 479, de 12.11.2008, publicado no D.J. em 18.11.2008, à fl. 3; e pelo Juiz Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, convocado para, com prejuízo de sua jurisdição, compor o quorum deste Tribunal, em virtude das férias regulamentares do Excelentíssimo Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, no período de 08.04.2011 a 07.06.2011, nos termos do artigo 48, I, do Regimento Interno desta Corte, conforme Ato nº 96, de 14.2.2011, publicado no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, em 21.2.2011, à fl.1, observando-se, assim, que não se constitui turma suplementar para julgamento do referido processo.
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