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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 201002010140154 RJ 2010.02.01.014015-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 201002010140154 RJ 2010.02.01.014015-4
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::28/03/2011 - Página::431/432
Julgamento
21 de Março de 2011
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_201002010140154_RJ_1307053489148.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. IMÓVEL. CATASTROFE. ENCHENTE. SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. RECURSO PROVIDO.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu do pólo passivo a Caixa Econômica Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual para processar e julgar o feito.
2 - Consoante entendimento firmado na jurisprudência, em nome da teoria da aparência e da boa fé, a CEF é parte legítima para responder pela cobertura de seguro habitacional, pois é o banco líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora, e, no mútuo habitacional, nem se permite que o segurado opte por outra instituição seguradora, diversa da afiliada da Caixa.
3 - Os documentos carreados ao presente recurso demonstram que a Caixa Econômica Federal é a Estipulante do Contrato, conforme cláusula 2ª e, desta forma, credora de toda e qualquer indenização devida em razão da apólice, nos termos da cláusula 11ª. A Cláusula 13ª do contrato de seguro determina ainda a indenização dos encargos mensais do financiamento, enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel em decorrência de sinistro 4 - Em se tratando de contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, a Caixa Econômica Federal atua como preposta da empresa seguradora, funcionando como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento de eventual indenização, razão pela qual resta flagrante a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 5 - Agravo de instrumento provido.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19241115/agravo-de-instrumento-ag-201002010140154-rj-20100201014015-4