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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199650010023060 RJ 1996.50.01.002306-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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IV - APELACAO CIVEL 366415 1996.50.01.002306-0

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RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA

APELANTE

:

KIEX COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO

ADVOGADO

:

NOEMAR SEYDEL LYRIO (ES003666) E OUTRO

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM

:

QUINTA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (9600023069)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta KIEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRA (fls. 163/174), em face da r. sentença de fls. 150/156, que tornou sem efeito a antecipação de tutela antes deferida, e extinguiu o processo, julgando improcedentes os pedidos constantes da inicial (art. 269, I do CPC), sob o fundamento de que “a Lei nº 8.981/95, oriunda de medida provisória, e a Lei nº 9.065/95, não afastaram a possibilidade de ser exercida a compensação de prejuízos passados (...) apenas estabeleceram, nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e no art. 12 da Lei nº 9.065/95, que, na determinação do lucro real e base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o exercício financeiro de 1995, a redução máxima permitida do lucro líquido ajustado passou a ser da ordem de 30%”, (...) concluindo que “não há qualquer ofensa aos princípios constitucionais tributários na legislação atacada”. Ainda, as autoras foram condenadas no pagamento das custas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% do valor da causa.

A presente ação foi interposta por KIEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRA, com pedido de antecipação de tutela (art. 273 do CPC), objetivando a declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 42, §único, da Lei nº 8.981/95, por infringência aos artigos , caput; 148, incisos I e II, ambos da CF e, ainda, em relação ao mesmo dispositivo almejam a declaração de sua ilegalidade, por infringência do art. 43, II do CTN. Em conseqüência de tais declarações, almejam suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSL (Lei nº 7.689/88) sobre a parcela dos lucros apurados nos anos-calendário de 1995 e 1996, cuja dedução dos prejuízos fiscais acumulados até 31.12.1994 e nos meses-calendário de 1995/1996 (e meses subseqüentes) os consuma.

A tutela antecipada pretendida foi deferida às fls. 59/60.

Em suas razões de apelação (fls. 163/174), a KIEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRA visam “extirpar a limitação na compensação de prejuízos fiscais, por entenderem, em primeiro lugar, que tal limitação é inconstitucional e, em segundo lugar, que tal limitação cria lucro fictício, gerando tributação ilegal.” Assim sendo, as apelantes requerem a reforma da decisão recorrida, para reconhecer como ilegal e inconstitucional a limitação na compensação de prejuízos fiscais apurados pelas autoras, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Contra-razões às fls. 177/181.

Apelação recebida no efeito devolutivo (fl. 183).

A Procuradoria Regional da República na 2a. Região (fls. 189/193) opinou no sentido da não necessidade da atuação do Parquet Federal.

É o Relatório. Peço dia.

V O T O

A hipótese tratada nestes autos diz respeito à compensação dos prejuízos fiscais do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, existentes em 31/12/1995, na forma prevista na legislação vigente à época em que foram apurados, assim como o prejuízo fiscal apurado em 31/12/1995, com os lucros a serem apurados a partir de 01/01/1996, sem a limitação de qualquer percentual imposta pelos arts. 42 e 58 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95 e arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.

De acordo com a legislação vigente até 30/12/94, para a apuração do lucro real e conseqüente apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, as empresas contribuintes podiam compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas apuradas, como previsto nos arts. 6o e 64 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e 12 da Lei nº 8.541/92.

Com a edição da Medida Provisória nº 812, em 31/12/1994, posteriormente convertida na Lei nº 8.981/95, a autorização da dedução do prejuízo e da base de cálculo negativa compensável foi limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), estando assim redigidos os arts. 42 e 58 da referida lei:

“Art. 42. A partir de 1o de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.

Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes.”

“Art. 58. Para efeito da determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento.”

A restrição em comento não ofende direito adquirido do contribuinte, tendo em vista que este possui mera expectativa de direito às adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação tributária, que são concedidos ou suprimidos de acordo com a política fiscal para cada ano.

Inexiste, ainda, no tocante ao imposto de renda, ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, pois a Medida Provisória nº 812/94 foi publicada em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.

Entretanto, em relação à CSSL, por constituir contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, a norma que venha a modificar os elementos do tipo tributário encontra-se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituiç...