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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199650010023060 RJ 1996.50.01.002306-0 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 199650010023060 RJ 1996.50.01.002306-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::06/05/2011 - Página::459
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_199650010023060_RJ_1306637436362.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 366415 1996.50.01.002306-0

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA

APELANTE

:

KIEX COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO

ADVOGADO

:

NOEMAR SEYDEL LYRIO (ES003666) E OUTRO

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM

:

QUINTA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (9600023069)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta KIEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRA (fls. 163/174), em face da r. sentença de fls. 150/156, que tornou sem efeito a antecipação de tutela antes deferida, e extinguiu o processo, julgando improcedentes os pedidos constantes da inicial (art. 269, I do CPC), sob o fundamento de que “a Lei nº 8.981/95, oriunda de medida provisória, e a Lei nº 9.065/95, não afastaram a possibilidade de ser exercida a compensação de prejuízos passados (...) apenas estabeleceram, nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e no art. 12 da Lei nº 9.065/95, que, na determinação do lucro real e base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o exercício financeiro de 1995, a redução máxima permitida do lucro líquido ajustado passou a ser da ordem de 30%”, (...) concluindo que “não há qualquer ofensa aos princípios constitucionais tributários na legislação atacada”. Ainda, as autoras foram condenadas no pagamento das custas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% do valor da causa.

A presente ação foi interposta por KIEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRA, com pedido de antecipação de tutela (art. 273 do CPC), objetivando a declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 42, §único, da Lei nº 8.981/95, por infringência aos artigos , caput; 148, incisos I e II, ambos da CF e, ainda, em relação ao mesmo dispositivo almejam a declaração de sua ilegalidade, por infringência do art. 43, II do CTN. Em conseqüência de tais declarações, almejam suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSL (Lei nº 7.689/88) sobre a parcela dos lucros apurados nos anos-calendário de 1995 e 1996, cuja dedução dos prejuízos fiscais acumulados até 31.12.1994 e nos meses-calendário de 1995/1996 (e meses subseqüentes) os consuma.

A tutela antecipada pretendida foi deferida às fls. 59/60.

Em suas razões de apelação (fls. 163/174), a KIEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRA visam “extirpar a limitação na compensação de prejuízos fiscais, por entenderem, em primeiro lugar, que tal limitação é inconstitucional e, em segundo lugar, que tal limitação cria lucro fictício, gerando tributação ilegal.” Assim sendo, as apelantes requerem a reforma da decisão recorrida, para reconhecer como ilegal e inconstitucional a limitação na compensação de prejuízos fiscais apurados pelas autoras, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Contra-razões às fls. 177/181.

Apelação recebida no efeito devolutivo (fl. 183).

A Procuradoria Regional da República na 2a. Região (fls. 189/193) opinou no sentido da não necessidade da atuação do Parquet Federal.

É o Relatório. Peço dia.

V O T O

A hipótese tratada nestes autos diz respeito à compensação dos prejuízos fiscais do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, existentes em 31/12/1995, na forma prevista na legislação vigente à época em que foram apurados, assim como o prejuízo fiscal apurado em 31/12/1995, com os lucros a serem apurados a partir de 01/01/1996, sem a limitação de qualquer percentual imposta pelos arts. 42 e 58 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95 e arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.

De acordo com a legislação vigente até 30/12/94, para a apuração do lucro real e conseqüente apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, as empresas contribuintes podiam compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas apuradas, como previsto nos arts. 6o e 64 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e 12 da Lei nº 8.541/92.

Com a edição da Medida Provisória nº 812, em 31/12/1994, posteriormente convertida na Lei nº 8.981/95, a autorização da dedução do prejuízo e da base de cálculo negativa compensável foi limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), estando assim redigidos os arts. 42 e 58 da referida lei:

“Art. 42. A partir de 1o de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.

Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes.”

“Art. 58. Para efeito da determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento.”

A restrição em comento não ofende direito adquirido do contribuinte, tendo em vista que este possui mera expectativa de direito às adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação tributária, que são concedidos ou suprimidos de acordo com a política fiscal para cada ano.

Inexiste, ainda, no tocante ao imposto de renda, ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, pois a Medida Provisória nº 812/94 foi publicada em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.

Entretanto, em relação à CSSL, por constituir contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, a norma que venha a modificar os elementos do tipo tributário encontra-se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, a contar da data da edição da MP nº 812/94.

O excelso Supremo Tribunal Federal e o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificaram entendimento nesse sentido, como se pode depreender das ementas a seguir transcritas:

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 31/12/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE.

1.Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.

2.Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, que não foi observado.

3.Recurso conhecido, em parte, e nela provido.”

(STF, RE 232.084, 1a. Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 16/06/2000)

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. LEI N. 8981/95. APLICAÇÃO. CONCEITO DE LUCRO OU RENDA INALTERADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO.

A jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica quanto à eficácia da Lei n. 8.921/95, no que concerne à limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais acumulados nos períodos anteriores à sua edição. A referida norma não alterou o conceito de lucro ou de renda, mantendo a possibilidade de que o lucro líquido ajustado seja compensado com a base de cálculo de cálculo negativa, apurada em anos-calendário anteriores, quanto à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Apenas vedou o direito à compensação de prejuízos fiscais de uma só vez, consentindo, contudo, que as parcelas compensáveis a este título e que excederem a 30%, possam ser compensadas, em exercícios futuros, e de forma sucessiva. Outrossim, coincidindo o fato gerador do imposto de renda com o término do exercício financeiro, porquanto ocorre somente após o transcurso do período de apuração, inexistente violação ao direito adquirido. Agravo regimental improvido.”

(STJ – AGRESP 200000316881 – Rel. Min. Paulo Medina – DJ 22/04/2002)

Com efeito, não restou comprometido pela Lei nº 8.981/95 o princípio da capacidade contributiva, pois, só paga imposto de renda e CSLL a empresa que apura lucro. No caso, a apelante, aliás, paga menos do que as empresas que não têm prejuízos a compensar. Lembre-se que não estão em discussão as alíquotas desse imposto, mas apenas um critério a ser utilizado na determinação do lucro real para fins de tributação.

Também improcede a afirmação de que a Lei nº 8981/95 teria instituído um empréstimo compulsório, pois, como já disse, a empresa é quem recebe um benefício ao lhe ser permitido deduzir os prejuízos na apuração do lucro real. A União nada recebe delas. Não há sequer necessidade de se adentrar no exame das exigências constitucionais para a instituição do empréstimo compulsório, tão evidente se mostra a improcedência desta alegação.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

É como voto.

ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. MP Nº 812/94. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS Nº 8.981/95 E LEI 9.065/95. LIMITAÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE.

1- O fato gerador do Imposto de Renda é complexivo, somente considerando-se configurado no último dia do ano; daí a possibilidade de edição de lei ou medida provisória até o último dia do ano, pois ainda não completado o fato gerador desse tributo.

2- Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da anterioridade, relativamente ao Imposto de Renda, quando a Medida Provisória nº 812/94, que resultou convertida na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, foi publicada no exercício anterior ao da sua entrada em vigor, ou seja, em 31/12/94. Precedente do STF.

3- É constitucional o art. 42 da Lei 8.981/95, que limitou a 30% o valor da compensação dos prejuízos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSSL, no exercício financeiro de 1995.

4- As limitações impostas à compensação, de prejuízos fiscais pelas Leis nºs. 8.981/95 e 9.065/95, não representam tributação sobre o patrimônio, de modo que não ofendem o conceito de renda, previsto no art. 43 do CTN, ao argumento de que a dedução dos prejuízos continua sendo integral, haja vista que os 70% (setenta por cento) restantes podem ser compensados nos calendários subseqüentes.

5- A mencionada restrição não traduz violação ao princípio da capacidade contributiva, nem configura empréstimo compulsório.

6- Não caracterização de violação a eventual direito adquirido da parte apelada, mesmo porque houve o resguardo de se admitir que os valores não compensados poderão sê-lo nos anos-calendário subseqüentes, respeitando-se o limite de trinta por cento. Observando-se os limites constitucionais ao poder de tributar, é legítimo ao Fisco Federal a alteração do critério de fixação da base de cálculo dos tributos em tela.

7- Apelação improvida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Quarta Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2011 (data do julgamento).

ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

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