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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 199950020303509 RJ 1999.50.02.030350-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 199950020303509 RJ 1999.50.02.030350-9
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::23/03/2011 - Página::67
Julgamento
1 de Março de 2011
Relator
Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_199950020303509_RJ_1305847474295.rtf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. A SENTENÇA GUERREADA FOI PROFERIDA A PARTIR DE FALSA PREMISSA: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE NA RETIFICAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. AÇÃO PENAL AJUIZADA PELO MPF EM FACE DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO E DA PARTE INTERESSADA NA LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO EM QUESTÃO. INTERESSE PÚBLICO SOBREPOE-SE AO INTERESSE PRIVADO. DECISÃO NULA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

1. Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO em face do ESPÓLIO DE DELVO ARLINDO PERIM, objetivando anular a sentença proferida às fls. 13/14, que extinguiu o presente feito executivo, com fulcro no art. 794, I, do CPC.
2. A apelação de fls. 48/53 se mostra intempestiva, posto que a UNIÃO foi devidamente intimada da sentença de fls. 13/14 em 20.09.1999 (fl. 17,v), todavia apresentou o recurso somente em 10.11.2005 (fl. 48). Assim, passa-se a apreciar tão-somente a remessa necessária, que é cabível no presente caso, posto que os elementos dos autos demonstram que a sentença em questão foi proferida a partir de falsa premissa, qual seja, de que ocorrera a extinção do crédito por pagamento (art. 794, I, do CPC), o que não se verificou na hipótese.
3. Há de aplicar-se o disposto no art. 475, I, do CPC, combinado com o seu § 2º, ou mesmo o inciso II desse dispositivo legal, considerando que resta claro que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito, senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra a UNIÃO.
4. A presente execução fiscal tem por objeto a cobrança de imposto de renda de pessoa física em face do ESPÓLIO DE DELVO ARLINDO PERIM, no período de abril/1987, dívida contemplada na inscrição de n. 72 1 92 000052-29, que, em novembro/1992, somava CR$ 161.470.554,16, sendo que, em março/2002, ultrapassava a quantia de R$ 64.000,00 (fl. 32).
5. Consta, à fl.13, que o Procurador da Fazenda Nacional, Marcos Lopes Pimenta, requereu a extinção do processo pelo art. 794, I, do CPC, o que levou o magistrado a proferir a sentença de fls. 13-v e 14 nesse sentido.
6. Ocorre que a UNIÃO alega que a retificação da referida inscrição, que possibilitou o recolhimento do pequeno saldo do crédito tributário pela parte contribuinte, foi indevida, sendo, na verdade, resultado de fraude à arrecadação fiscal. Em razão, a dívida originária foi restabelecida, voltando ser exigida a cobrança em comento, conforme espelho do cadastro fazendário à fl. 32. 7. O documento de fl. 75 revela que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou, em agosto/2007, a ação penal de n. 2007.50.02.001409-2, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, em face do Procurador da Fazenda Nacional, MARCOS LOPES PIMENTA, e de MARILENE SILVA PERIM, viúva e inventariante de Delvo Arlindo Perim, dentre outros, tendo, como objeto, possíveis crimes de estelionato, concussão e corrupção ativa/passiva, o que sinaliza que houve a apresentação de elementos concretos na denúncia apresentada pelo Parquet a respeito dos ilícitos mencionados, posto que, do contrário, a denúncia nem mesmo seria recebida pelo magistrado. 8. Há fortes indícios, portanto, que houve supressão fraudulenta de rubricas que compõem o valor real do crédito fiscal consubstanciado neste feito, o que levou a sua liquidação pela parte contribuinte, com o pagamento de montante irrisório, e posterior extinção da ação fiscal com base em tal fato, nos termos do art. 794, I, do CPC, a requerimento da parte credora. 9. Nesse contexto, deve ser decretada a absoluta nulidade da sentença que extingui o presente feito, por suspeita de fraude, eis que o débito fiscal não foi deveras reduzido pelo órgão arrecadador, motivo pelo qual o pagamento da dívida não foi suficiente para a incidência do art. 794, I, do CPC. 10. Sobre o tema, vale colacionar o julgado a seguir: •TRIBUTÁRIO, EMBARGOS A EXECUÇAO, IPI, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, FRAUDE, EMISSÃO DE DARF FALSIFICADO, NULIDADE DA SENTENÇA, POSSIBILIDADE. 1. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA PROFERIDA PARTIU DE FALSA PREMISSA DE QUE OCORRERA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, DEVE SER ANULADA. 2. O ARTIGO 475, II, DO CPCÉ CLARO AO DISPOR QUE ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO PRODUZINDO EFEITO, SENÃO DEPOIS DE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A UNIÃO, ALÉM DISSO, REZA A SÚMULA N. 423DO STF QUE "NÃO TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA QUE HOUVER OMITIDO O RECURSO 'EX OFFICIO' QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO 'EX LEGE'." 3. SENTENÇA DECLARADA NULA, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL– (TRF, 3ª REGIÃO, 6ª TURMA, REO 89030050126, REL. JUÍZA MARLI FERREIRA, DJ 06.03.1996). 11. Ademais, o art. 463abre a possibilidade de alteração da sentença para lhe corrigir, inclusive de ofício, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo. 12. No mais, sobrepõe-se, no caso, o interesse público na preservação do erário em detrimento do mero interesse patrimonial privado. 13. Dado provimento à remessa necessária.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
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