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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200651010051430 RJ 2006.51.01.005143-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200651010051430 RJ 2006.51.01.005143-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::10/03/2011 - Página::333
Julgamento
28 de Fevereiro de 2011
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200651010051430_RJ_1305255893230.rtf
Inteiro TeorAC_200651010051430_RJ_1305255893230_1.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA COM REMUNERAÇÃO REFERENTE À GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA SUPERIOR. LAUDO PERICIAL. NÃO É INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. NÃO É INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 108 INC. III E § 1º DA LEI Nº 6.880/80. 1.

Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reforma remunerada, com proventos calculados com base no grau hierárquico superior ao que possuía na ativa, por invalidez decorrente de acidente em serviço. 2. O Estatuto dos militares dispõe que a passagem do militar à situação de inatividade mediante reforma ex officio é aplicada, dentre outras hipóteses, àquele que, com qualquer tempo de serviço, em tempo de paz, for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência de acidente em serviço. 3. Para reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, somente quando for o militar também considerado inválido (art. 108, § 1º, da Lei nº 6.880/80). 4. Laudo pericial judicial e inspeções de saúde militar constataram pela ausência de invalidez. 5. Militar da Reserva, formada, dentre outros, por Praças que podem ser convocados ou mobilizados, por estarem em pleno gozo de sua capacidade física e mental. 6. Recurso de apelação improvido.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18820134/apelacao-civel-ac-200651010051430-rj-20065101005143-0

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