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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200351020039735 RJ 2003.51.02.003973-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200351020039735 RJ 2003.51.02.003973-5
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::13/12/2010 - Página::386
Julgamento
6 de Dezembro de 2010
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200351020039735_RJ_1301634311314.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE SEGURO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE RESSARCIEMNTO. DANOS MATERIAIS DO IMÓVEL. COBERTURA NÃO ATENDIDA. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA SEGURADORA. REDE DE CONTRATOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CEF. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO 1.

O tema em debate, no âmbito da causa ora submetida a julgamento, diz respeito à suposto defeito no contrato de seguro celebrado entre as partes porquanto simplesmente não houve cobertura do dano material decorrente do alagamento provocado por chuvas sobre a construção. 2. Não houve causa de pedir vinculada à causação de possíveis danos em razão de vícios de construção, mas sim a circunstância de ter ocorrido dano em razão de fatos da natureza verificados no período posterior à aquisição, mas que eram previsíveis e não o foram por parte do técnico da CEF que realizou a vistoria no local. 3. A hipótese envolve uma rede de contratos que, desse modo, gera consequências relativamente a todos, não podendo haver a separação rígida entre relações contratuais distintas para determinados fins. É evidente a pertinência subjetiva da CEF quanto à pretensão e ao pedido formulado pelos autores da demanda. 4. Houve assunção da obrigação de assunção do segura contra eventuais danos materiais e físicos do imóvel diante de possíveis acontecimentos alheios à vontade dos mutuários, sendo que os autores confiaram no relatório da vistoria que permitiu a aquisição do imóvel como recurso ao financiamento imobiliário. 5. Houve falha na atividade da CEF e, logicamente, da SASSE no que tange á verificação das boas condições do imóvel e das potencialidades de provocação de problemas decorrentes do escoamento de águas pluviais (eis que o imóvel se situa em determinado declive), não havendo que se imputar qualquer responsabilidade pelos danos a suposta falta de conservação do bem por parte dos mutuários. 6. O dano foi comprovado por prova documental, e não se relaciona a vício de construção e, por isso, deve haver o ressarcimento do valor referente ao prejuízo efetivamente sofrido pelos autores em razão dos danos suportados e que deverão ser objeto de liquidação de sentença. 7. Apelação dos autores parcialmente provida.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18585041/apelacao-civel-ac-200351020039735-rj-20035102003973-5