Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200551010223522 RJ 2005.51.01.022352-2

1.A questão cinge-se à aplicabilidade, ou não, do parágrafo 6º do artigo 2º da Lei 8.629/93, no procedimento administrativo de desapropriação do imóvel denominado “Fazenda São Paulo”, de propriedade da apelada.

2. A autoridade administrativa já havia realizado a vistoria de avaliação que apurou a produtividade do imóvel, declarando-o de interesse social, para fins de reforma agrária, em data anterior a da invasão por parte de movimentos sociais, neste sentido, a ocorrência do esbulho se deu, quando o procedimento expropriatório já estava em curso, eis que concluída a sua primeira fase, com a vistoria administrativa em 31 de março de 2004 e a publicação do Decreto expropriatório em 20 de junho de 2005. 3.Entende a jurisprudência do STF que: A vedação prevista no § 6º do artigo 4º da Lei 8629/93, com a redação dada pela MP 2109/01, alcança apenas as hipóteses em que a vistoria ainda não tenha sido realizada ou quando feitos os trabalhos durante ou após a ocupação. (STF, MS, nº 24136/DF, Rel. Min. Maurício Correa) 4.Recurso de apelação provido.

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).