Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51015195462 RJ 2005.51.01.519546-2

I – As Portarias MPS nº 4.883-1998 e n.º 12-2004 não trataram de quaisquer índices de reajuste de benefícios, não se justificando pedido de aplicação dos índices de10,96% (dezembro de 1998), 0,91% (dezembro de 2003) e 27,23% (janeiro de 2004), com base nas referidas normas, aos benefícios previdenciários.

II – Os arts. 20, § 1.º, e 28, § 5.º, da Lei 8.212-91 não garantem aos salários-de-benefício os mesmos índices de reajuste aplicados aos salários-de-contribuição, apenas o contrário.

III – Agravo interno desprovido.

Decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, na forma do relatório e voto (s) constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.