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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51015195462 RJ 2005.51.01.519546-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200551015195462_RJ_1300392635219.rtf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EQUIVALÊNCIA DE REAJUSTES. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO.

I – As Portarias MPS nº 4.883-1998 e n.º 12-2004 não trataram de quaisquer índices de reajuste de benefícios, não se justificando pedido de aplicação dos índices de10,96% (dezembro de 1998), 0,91% (dezembro de 2003) e 27,23% (janeiro de 2004), com base nas referidas normas, aos benefícios previdenciários.
II – Os arts. 20, § 1.º, e 28, § 5.º, da Lei 8.212-91 não garantem aos salários-de-benefício os mesmos índices de reajuste aplicados aos salários-de-contribuição, apenas o contrário.
III – Agravo interno desprovido.

Acórdão

Decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, na forma do relatório e voto (s) constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18436507/apelacao-civel-ac-200551015195462-rj-20055101519546-2