jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 199750010071472 RJ 1997.50.01.007147-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 199750010071472 RJ 1997.50.01.007147-2
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::09/02/2011 - Página::178/179
Julgamento
31 de Janeiro de 2011
Relator
Juíza Federal Convocada MARIA AMELIA SENOS DE CARVALHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. DECRETO-LEI 227/67.

ILEGALIDADE DA PORTARIA MInfra 663/90. 1- Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da obrigação quanto ao pagamento da •taxa anual por hectare– prevista no art. 20, II do Código de Mineracao (Decreto-lei 227/67), até o ano de 1996, inclusive, quando editada a Lei 9.314 de 14 de novembro de 1996 . 2- Exigência de lei para fixação do prazo de pagamento da referida taxa até vigência da L. 9.314/96. 3- Ilegalidade da portaria 663/90 que estabelecia prazo para pagamento da taxa sem prévia lei. 4- Remessa necessária desprovida.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18206181/remessa-ex-officio-reo-199750010071472-rj-19975001007147-2-trf2