jusbrasil.com.br
21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - HABEAS CORPUS : HC 201002010169582 RJ 2010.02.01.016958-2

HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. DA LEI 9.613/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 201002010169582 RJ 2010.02.01.016958-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::02/02/2011 - Página::5
Julgamento
26 de Janeiro de 2011
Relator
Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. DA LEI 9.613/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Para caracterização do crime de lavagem de dinheiro (art. da Lei 9.613/98)é necessária a prévia ocorrência de crime do qual o numerário seja proveniente.
2. In casu, há de ser reconhecida a inépcia da denúncia por absoluta falta de descrição do crime antecedente, o que torna imperativa a concessão da ordem para trancamento da ação penal em relação ao crime de lavagem de dinheiro.
3 - Ordem concedida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do (a) Relator (a).