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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200651015004521 RJ 2006.51.01.500452-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200651015004521 RJ 2006.51.01.500452-1
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::10/11/2010 - Página::288/289
Julgamento
27 de Outubro de 2010
Relator
Desembargadora Federal LILIANE RORIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200651015004521_RJ_1295472188242.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. FATOR DE CONVERSÃO 1,2 OU 1,4. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. DESNECESSIDADE.

1. O tempo de serviço especial deve ser comprovado de acordo com a legislação de regência da época dos fatos, ou seja: até 29/04/95 (Lei n. 9.032), pela categoria profissional; a partir daí até a vigência do Decreto nº 2.172/97, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030; e, após a edição do referido decreto, por laudo técnico.
2. O autor trabalhou na gerência de fabricação/soldagem da NUCLEBRÁS (de 17/06/1980 a 09/03/1983), de ajudante de suprimentos da CERVEJARIA BRAHAMA de 09/03/1987 a 01/07/1992 e de almoxarife do ABB LTDA (de 10/09/1984 a 31/10/1985) exposto a ruídos, respectivamente superiores a 90, 92 e 81 dB. Correta, portanto, a declaração da especialidade do tempo de trabalho em tela, uma vez que, conforme já reconhecido pela AGU: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” (Enunciado nº 29, de 9 de junho de 2008) 3. Não se deu por acaso o surgimento do fator de conversão 1,4 no momento exato em que a lei passou a exigir tempos diferentes de trabalho para aposentação de homens e mulheres. Matematicamente, cada um desses dois fatores de conversão, ao tempo da vigência de cada um, faz ou fizeram com que uma quantidade “x” de trabalho especial equivalha a uma quantidade “y” de trabalho comum de modo que as duas quantidades tenham o mesmo peso no tempo de aposentadoria em um e no outro regime, tendo como horizonte o tempo total necessário para a aposentadoria lá e ca. Desse modo, está demonstrado que a mens legis é no sentido de equiparar o tempo de serviço comum com o especial para efeito de aposentadoria e permitir, assim, que o desgaste orgânico do trabalhador em condições especiais seja considerado em todo o seu peso na aposentadoria comum. Mesmo se assim não fosse, é digno de nota a literalidade do Decreto nº 4.827/03, que determinou que o tempo de serviço especial laborado em qualquer período será regido pelas regras de conversão nele estabelecidas. 4. O fato de não serem os formulários contemporâneos aos períodos de atividade exercida sobre condições especiais não retira a força probatória dos mesmos, uma vez que não há disposição legal que a isso obrigue o emitente ou o empregador a quem cabe encomendar a realização da perícia da qual decorrerá a emissão do laudo e que o fato da não contemporaneidade vá prejudicar a atestação pelo laudo das condições de trabalho havidas, seja porque pode haver documentação suficiente a garanti-la, seja porque o local de trabalho permaneceu inalterado ao longo do tempo, sendo certo que são as próprias empresas em que realizado o trabalho que elaboram os formulários e que são elas, por serem conhecedoras da própria história, as mais indicadas para descrever as condições ambientais nas quais seus empregados trabalhavam. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17930721/apelacao-civel-ac-200651015004521-rj-20065101500452-1

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