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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 200850010126540 RJ 2008.50.01.012654-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 200850010126540 RJ 2008.50.01.012654-0

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

E-DJF2R - Data::10/01/2011 - Página::48/49

Julgamento

14 de Dezembro de 2010

Relator

Desembargadora Federal LILIANE RORIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_200850010126540_RJ_1295383779306.rtf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, § 1º, “C” e “D”, DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. CONCURSO MATERIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILDADE DE DEVOLUÇÃO.

1. Erro de tipo. Falsa percepção ou ignorância quanto a elemento constitutivo do tipo penal incriminador, restando afastado o dolo.
2. Atipicidade da conduta. Se o agente desconhece a origem estrangeira de componentes das máquinas de caça-níqueis, não se pode cogitar de prática dolosa - vontade livre e consciente de praticar o tipo penal - em relação ao crime previsto no artigo 334, § 1º, “c” e “d”, do Código Penal.
3. O concurso material afasta, em um primeiro momento, a presunção do erro de tipo.
4. Impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de prestação pecuniária como parte dos requisitos para a suspensão condicional do processo. Trata-se de medida de aceitação voluntária, cuja revogação não implica em restituição dos valores pagos.
5. Recurso do Ministério Público Federal provido e recurso da ré não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu a questão de ordem, para retificar a certidão de julgamento, nos termos propostos pela Relatora, e passando ao exame do mérito do recurso de Aliza Aranha Lima, lhe negou provimento, tudo nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17929890/apelacao-criminal-acr-200850010126540-rj-20085001012654-0

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