Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 200850010126540 RJ 2008.50.01.012654-0

1. Erro de tipo. Falsa percepção ou ignorância quanto a elemento constitutivo do tipo penal incriminador, restando afastado o dolo.

2. Atipicidade da conduta. Se o agente desconhece a origem estrangeira de componentes das máquinas de caça-níqueis, não se pode cogitar de prática dolosa - vontade livre e consciente de praticar o tipo penal - em relação ao crime previsto no artigo 334, § 1º, “c” e “d”, do Código Penal.

3. O concurso material afasta, em um primeiro momento, a presunção do erro de tipo.

4. Impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de prestação pecuniária como parte dos requisitos para a suspensão condicional do processo. Trata-se de medida de aceitação voluntária, cuja revogação não implica em restituição dos valores pagos.

5. Recurso do Ministério Público Federal provido e recurso da ré não provido.

A Turma, por unanimidade, acolheu a questão de ordem, para retificar a certidão de julgamento, nos termos propostos pela Relatora, e passando ao exame do mérito do recurso de Aliza Aranha Lima, lhe negou provimento, tudo nos termos do voto da Relatora.