jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 199551010315664 RJ 1995.51.01.031566-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::03/12/2010 - Página::71
Julgamento
3 de Novembro de 2010
Relator
Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_199551010315664_RJ_1293619603490.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

V - APELAÇÃO CRIMINAL 1995.51.01.031566-4

1

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL CONVOCADO VIGDOR TEITEL

APELANTE

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELANTE

:

PAULO CESAR SANTOS RODRIGUES

ADVOGADO

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELANTE

:

LEO MALINA

ADVOGADOS

:

FLORA STROZENBERG E OUTROS

APELANTE

:

SYLVIO DE AZEVEDO MARINHO JUNIOR

ADVOGADOS

:

ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA E OUTRO

APELANTE

:

MARIA LUCIA RODRIGUES MULLER

ADVOGADOS

:

ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA E OUTRO

APELANTE

:

ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADOS

:

ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA E OUTRO

APELANTE

:

SONIA MARIA RODRIGUES MOTA

ADVOGADOS

:

PAULO FREITAS RIBEIRO E OUTROS

APELADOS

:

OS MESMOS

ORIGEM

:

OITAVA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (9500315661)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal (fl. 2926) e pelas defesas de Paulo César Santos Rodrigues (fls. 3103/3105), Leo Malina (fl. 2985), Sylvio de Azevedo Marinho Junior (fl. 3041), Maria Lúcia Rodrigues Muller (fl. 3047), Antonio Carlos Batista dos Santos (fl. 3160) e de Sônia Maria Rodrigues Mota (fl. 2956) em face da r. sentença de fls. 2.841/2.912, complementada às fls. 2.920/2.923, proferida pela MM. Juíza Federal Titular da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Dra. Valéria Caldi Magalhães, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal: a) para condenar os acusados Paulo César Santos Rodrigues, Sylvio de Azevedo Marinho Junior, Maria Lucia Rodrigues Muller, Antonio Carlos Batista dos Santos, Leo Malina, pela prática do delito inscrito no artigo 171, § 3º, do Código Penal, sendo aplicada ao acusado Paulo César a majorante do artigo 71 do Código Penal; b) para condenar a acusada Sônia Maria Rodrigues Mota pela prática do delito capitulado no artigo 171, § 3º c/c 14, II, do Código Penal; e, c) para absolver a acusada Maria do Céu Simões da Silveira, com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.

Paulo César Santos Rodrigues, Leo Malina, Sylvio de Azevedo Marinho Junior, Maria Lúcia Rodrigues Muller, Antonio Carlos Batista dos Santos e Sônia Maria Rodrigues Mota foram denunciados pelo Ministério Público Federal, eis que, segundo narra a exordial, teriam, mediante a adoção de expedientes fraudulentos, obtido para si (e o primeiro denunciado também para os demais) vantagem ilícita em detrimento dos cofres previdenciários, não tendo o crime se consumado em relação à sétima denunciada por circunstâncias alheias à sua vontade.

De acordo com a denúncia, Paulo César, na qualidade de Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro, emitiu, para si e em favor dos demais denunciados, declarações falsas atestando que os mesmos teriam sido atingidos, no livre exercício da profissão de jornalista, por atos de motivação política, durante o regime militar instalado no país em abril de 1964, bem como declarações irregulares relativas ao exercício da profissão, em período anterior a 13/03/79, com o objetivo de possibilitar o Registro Pleno de Jornalista, junto à Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro.

Paulo César teria ainda emitido novas declarações afirmando falsamente que os denunciados exerceram a função de “Editor”, de forma a relacionar os valores relativos à função de editor, utilizando inexplicavelmente como parâmetro os valores pagos pela TV GLOBO, sob a presunção de que todos seriam promovidos à mais alta função jornalística daquela empresa, o que teria possibilitado aos denunciados a percepção de valores muito superiores aos que, em tese, fariam jus, caso fossem realmente perseguidos políticos.

Concluindo que nenhum dos denunciados satisfaz os requisitos do artigo 8º do ADCT e que, igualmente, nenhum deles conseguira provar os requisitos para a concessão de suas aposentadorias, falsamente requeridas, o parquet requereu a condenação de todos nas penas do artigo 171, § 3º, do Código Penal, à exceção de Sônia, em relação a qual capitulou a conduta na modalidade tentada.

A denúncia foi recebida em 22/04/1999 (fl. 383).

Na r. sentença, a magistrada a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal: a) para condenar os acusados Paulo César Santos Rodrigues, Sylvio de Azevedo Marinho Junior, Maria Lucia Rodrigues Muller, Antonio Carlos Batista dos Santos, Leo Malina, pela prática do delito inscrito no artigo 171, § 3º, do Código Penal, sendo aplicada ao acusado Paulo César a majorante do artigo 71 do Código Penal; b) para condenar a acusada Sônia Maria Rodrigues Mota pela prática do delito capitulado no artigo 171, § 3º c/c 14, II, do Código Penal; e, c) para absolver a acusada Maria do Céu Simões da Silveira, com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.

As penas restaram assim aplicadas:

1) Paulo César Santos Rodrigues: Na primeira fase, foram consideradas a primariedade e ausência de antecedentes, como fatores positivos e, como negativos, as circunstâncias em que cometidos os delitos, a reprovabilidade de sua conduta, na medida em que seu nível social e cultural seria acima da média dos brasileiros, sendo oriundo de família de intelectuais (o acusado é filho de Nelson Rodrigues), as consequências dos delitos, por atingirem o sistema previdenciário. Assim, foi fixada a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, fez-se incidir a agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal, haja vista que o réu teria sido a pessoa que organizou, valendo-se de sua posição privilegiada, o esquema fraudulento, aumentando-se, assim, a pena em 06 (seis) meses, passando-a para, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, foi aplicada a causa de aumento específica prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, passando-a a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e, em seguida, a causa de aumento relativa à continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, no patamar de ¼ (um quarto), tendo em conta que o acusado teria participado de 06 (seis) crimes, tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Adotados os mesmos critérios para fixação da pena corporal, foram fixados 200 dias-multa como pena de multa, para cada um dos seis crimes praticados, a teor do artigo 72 do Código Penal, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Foi fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a qual deixou-se de substituir, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

2) Sylvio de Azevedo Marinho Junior: Na primeira fase, foram consideradas a primariedade e ausência de antecedentes, como fatores positivos e, como negativos, as circunstâncias em que cometidos os delitos, a reprovabilidade de sua conduta, na medida em que seu nível social e cultural seria acima da média dos brasileiros, as consequências dos delitos, por atingirem o sistema previdenciário. Assim, foi fixada a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, não se vislumbraram agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, foi aplicada a causa de aumento específica prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, passando-a a 4 (quatro) anos de reclusão, tornando-se-a definitiva.

Adotados os mesmos critérios para fixação da pena corporal, foram fixados 180 dias-multa como pena de multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a qual se substituiu, nos termos do artigo 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em duas penas de prestação de serviços a comunidade ou a entidade pública, a serem explicitadas pelo Juízo da Execução, com duração por período equivalente ao da pena de reclusão substituída.

3) Maria Lucia Rodrigues Muller: Na primeira fase, foram consideradas a primariedade e ausência de antecedentes, como fatores positivos e, como negativos, as circunstâncias em que cometidos os delitos, a reprovabilidade de sua conduta, na medida em que seu nível social e cultural seria acima da média dos brasileiros, sendo oriunda de família de intelectuais (a acusada é filha de Nelson Rodrigues), as consequências dos delitos, por atingirem o sistema previdenciário. Assim, foi fixada a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, não se vislumbraram agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, foi aplicada a causa de aumento específica prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, passando-a a 4 (quatro) anos de reclusão, tornando-se-a definitiva.

Adotados os mesmos critérios para fixação da pena corporal, foram fixados 180 dias-multa como pena de multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a qual se substituiu, nos termos do artigo 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em duas penas de prestação de serviços a comunidade ou a entidade pública, a serem explicitadas pelo Juízo da Execução, com duração por período equivalente ao da pena de reclusão substituída.

4) Antonio Carlos Batista dos Santos: Na primeira fase, foram consideradas a primariedade e ausência de antecedentes, como fatores positivos e, como negativos, as circunstâncias em que cometidos os delitos, a reprovabilidade de sua conduta, na medida em que seu nível social e cultural seria acima da média dos brasileiros, as consequências dos delitos, por atingirem o sistema previdenciário. Assim, foi fixada a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, não se vislumbraram agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, foi aplicada a causa de aumento específica prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, passando-a a 4 (quatro) anos de reclusão, tornando-se-a definitiva.

Adotados os mesmos critérios para fixação da pena corporal, foram fixados 180 dias-multa como pena de multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a qual se substituiu, nos termos do artigo 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em duas penas de prestação de serviços a comunidade ou a entidade pública, a serem explicitadas pelo Juízo da Execução, com duração por período equivalente ao da pena de reclusão substituída.

5) Leo Malina: Na primeira fase, foram consideradas a primariedade e ausência de antecedentes, como fatores positivos e, como negativos, as circunstâncias em que cometidos os delitos, a reprovabilidade de sua conduta, na medida em que seu nível social e cultural seria acima da média dos brasileiros, sendo oriundo de família de militantes políticos (o acusado é filho de Salomão Malina), as consequências dos delitos, por atingirem o sistema previdenciário. Assim, foi fixada a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, não se vislumbraram agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, foi aplicada a causa de aumento específica prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, passando-a a 4 (quatro) anos de reclusão, tornando-se-a definitiva.

Adotados os mesmos critérios para fixação da pena corporal, foram fixados 180 dias-multa como pena de multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a qual se substituiu, nos termos do artigo 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em duas penas de prestação de serviços a comunidade ou a entidade pública, a serem explicitadas pelo Juízo da Execução, com duração por período equivalente ao da pena de reclusão substituída.

6) Sônia Maria Rodrigues Mota: Na primeira fase, foram consideradas a primariedade e ausência de antecedentes, como fatores positivos e, como negativos, as circunstâncias em que cometidos os delitos, a reprovabilidade de sua conduta, na medida em que seu nível social e cultural seria acima da média dos brasileiros, sendo oriundo de família de intelectuais (a acusada é filha de Nelson Rodrigues), as consequências dos delitos, por atingirem o sistema previdenciário. Assim, foi fixada a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, não se vislumbraram agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, foi aplicada a causa de aumento específica prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, passando-a a 4 (quatro) anos de reclusão. Por fim, fez-se incidir a causa de diminuição, referente à tentativa, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, reduzindo-se a pena em 1/3 (um terço), pois o iter criminis foi praticamente todo percorrido, assim, tornou-se definitiva a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Adotados os mesmos critérios para fixação da pena corporal, foram fixados 120 dias-multa como pena de multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a qual se substituiu, nos termos do artigo 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em duas penas de prestação de serviços a comunidade ou a entidade pública, a serem explicitadas pelo Juízo da Execução, com duração por período equivalente ao da pena de reclusão substituída.

Foram ainda suspensas, em caráter cautelar, as aposentadorias dos acusados Sylvio, Maria Lúcia, Antonio Carlos, Leo e Sônia Maria, haja vista se tratarem de produto do crime, tendo sido todos os acusados, à exceção de Maria Lúcia, condenados às custas do processo.

A r. sentença foi registrada e publicada em Secretaria em 26/03/2007 (fl. 2913).

Foram interpostos embargos de declaração pelo Ministério Público Federal, às fls. 2916/2918, os quais foram desprovidos às fls. 2920/2923.

O Ministério Público Federal apresentou suas razões de apelação, às fls. 2927/2934, pugnando pelo agravamento do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade fixado na r. sentença em relação aos acusados Paulo César, Sylvio, Maria Lúcia, Antônio Carlos, Leo Malina e Sônia Maria. Segundo assevera, nada obstante a magistrada sentenciante tenha extrapolado a pena-base imposta aos acusados, dada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos mesmos, fixou regime mais favorável incompatível com o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, eis que não atenderiam os requisitos subjetivos, dada a sua elevada culpabilidade.

Foram interpostos embargos de declaração pelas defesas de Antonio Carlos (fls. 2939/2943), Maria Lucia (fls. 2949/2948), Sylvio (fls. 2949/2951) e Leo Malina (fls. 2957/2960), os quais foram rejeitados às fls. 2965/2969.

Às fls. 2979/3005, a defesa de Leo Malina apresentou contrarrazões ao recurso de apelação ministerial, pelo seu desprovimento, assim como suas razões de apelação, pugnando pela absolvição do acusado, aduzindo, em suma, a) que a declaração tida pelo MPF como ideologicamente falsa não o seria, pois que o acusado, em verdade, seria jornalista antes do Decreto 972/79, sendo impedido, em virtude do regime militar instaurado em 1964, de assumir seus trabalhos, ter sua carteira assinada e ascender na profissão; b) que os requisitos para a obtenção da condição de anistiado foram obtidos perante a Comissão Especial de Anistia, nos termos do artigo 8º do ADCT da CRFB/88, após análise de documentação acostada nos autos de procedimento próprio, não havendo prova de que os acusados teriam fraudado a obtenção da anistia, segundo mesmo teria reconhecido o MPF, à fl. 2365; c) que o uso do parâmetro de editor para o requerimento e concessão da aposentadoria do acusado se deu segundo a ordem de serviço nº 550, de 22/08/1996, do INSS, que assegurava aos jornalistas anistiados todas as promoções que teriam direito caso estivessem em atividade, assim, o fornecimento de documentação declarando que o cargo ocupado pelo acusado seria de editor não consistiria em fraude, pois teria o intuito de obter a aposentadoria nos padrões devidos. Por fim, requer, alternativamente, a redução da pena fixada na r. sentença, por entender favoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

Às fls. 3007/3012, as defesas de Maria Lúcia, Sylvio e Antonio Carlos apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação ministerial, pelo seu desprovimento; às fls. 3013/3020, contrarrazões ao recurso ministerial pela defesa de Sônia Maria; e, às fls. 3172/3175, contrarrazões ao recurso ministerial pela defesa de Paulo César, ambas pelo desprovimento.

O Ministério Público Federal, às fls. 3179/3183, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação em defesa de Leo Malina, pugnando por seu desprovimento.

Às fls. 3197/3209, as defesas de Antonio Carlos e Sylvio apresentaram suas razões de apelação, pugnando por suas absolvições, aduzindo, em síntese, que não falsificaram documentação, obtendo a anistia após regular processo administrativo, sendo que o uso do parâmetro de Editor teria sido correto, posto que apresentado pelo Sindicato dos Jornalistas, entidade competente para fixar o referencial, no caso dos apelantes, conforme as normas previdenciárias. Subsidiariamente, pugnaram pela redução da pena imposta na r. sentença.

A defesa de Maria Lúcia apresentou suas razões de apelação, às fls. 3210/3211, com parecer jurídico de lavra dos Professores Nilo Batista e Cláudio Costa (fls. 3212/3269), pugnando por sua absolvição, ou, de modo subsidiário, a redução da pena imposta.

A defesa de Sônia Maria, às fls. 3270/3321, apresentou suas razões de apelação, pugnando pela absolvição da acusada, aduzindo: a) ausência de correlação entre acusação e sentença; b) ausência de fraude na obtenção do registro profissional de jornalista, bem como na obtenção da anistia e na obtenção de aposentadoria especial; c) atipicidade, por inexistência de prova do início da execução da conduta típica, nem de seu dolo, além de atipicidade do crime de falso quando a declaração que se supõe falsa se sujeite a verificação administrativa. Por fim, requer a redução da pena imposta ao mínimo legal.

Às fls. 3572/3594, foram apresentadas as razões de apelação em defesa de Paulo César Santos Rodrigues, pugnando por sua absolvição, aduzindo, em suma: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, violação do devido processo legal e do contraditório; e, b) insuficiência de provas, inclusive do dolo do agente, para amparar a condenação. Por fim, requer, subsidiariamente, a redução da pena imposta ao seu mínimo legal.

O Ministério Público Federal, às fls. 3743/3754, apresentou contrarrazões aos recursos de apelação apresentados pelas defesas de Paulo César, Sylvio, Maria Lúcia, Antônio Carlos e Sônia Maria, pugnando por seu desprovimento.

Às fls. 3758/3795, o i. representante da Procuradoria Regional da República apresentou seu parecer, opinando pelo desprovimento das apelações e pela manutenção integral da r. sentença.

Destaco, por oportuno, que o presente feito inclui-se entre os 50 mais antigos deste gabinete para fins de cumprimento da meta estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.

Destaco, ademais, a necessidade de intimação dos demais patronos constituídos em defesa do acusado Leo Malina acerca da pauta de julgamentos, ante a renúncia formalizada, à fl. 3802, pela Dra. Flora Strozenberg.

É o relatório. À revisão.

VIGDOR TEITEL

Juiz Federal Convocado – Relator

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço e passo ao seu exame.

Em preliminares, a defesa de Paulo César aduziu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, violação do devido processo legal e do contraditório; enquanto a defesa de Sônia Maria sustentou a ausência de correlação entre acusação e sentença.

Não ocorre o alegado cerceamento de defesa, assim como violação às garantias do devido processo legal e do contraditório pelo indeferimento de diligências, na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, pois, como se vê da r. sentença, a negativa restou devidamente motivada, seja porque determinadas diligências requeridas não haviam sido explicitadas claramente, de modo a permitir que o Juízo determinasse a sua realização de forma específica (por exemplo, a necessidade que constasse dos ofícios expedidos o nome de solteira das acusadas mulheres, ou, que informações se objetivava junto ao INSS relativamente aos acusados), seja por terem sido esclarecidos os motivos pelos quais se entendeu devida a limitação da diligência requerida (por exemplo, quanto à solicitação de atas de reuniões, as quais já constariam dos autos, não sendo possível especificar quantas reuniões teriam ocorrido de fato).

Outrossim, como ressaltou o parquet, a documentação apenas recentemente liberada para consulta pela ABIN – Agência Brasileira de Inteligência somente poderia ter sido produzida em momento posterior, razão porque não subsiste a alegação de cerceamento de defesa por não se ter tido acesso a esses dados anteriormente.

Não ocorre, igualmente, violação ao postulado da correlação entre acusação e sentença, por não ter o Ministério Público Federal, em sede de alegações finais, requerido a condenação da acusada Sônia Maria, pois é certo que a conclusão lançada nas alegações finais não tem o condão de vincular o Juízo sentenciante, que está adstrito aos fatos e ao pedido constante da exordial acusatória.

Tampouco resta violado o referido postulado por ter a sentença considerado que a declaração inicial do corréu, Paulo César, que serviu de base para o pedido de concessão de registro e posterior pedido de reconsideração da decisão que o denegou em relação a Sônia Maria, seria ideologicamente falsa, eis que, muito embora o parquet, na exordial acusatória, não tenha discriminado expressamente todas as manifestações daquele réu neste sentido, destacou que suas intervenções no processo de concessão do registro foram o meio utilizado para a consecução da fraude, o que foi reconhecido pelo Juízo monocrático.

No mérito, cumpre destacar que, segundo o Ministério Público Federal, três teriam sido as fraudes perpetradas pelos réus para obtenção da aposentadoria excepcional de anistiado: 1) declaração ideologicamente falsa para obtenção do registro de jornalista; 2) declaração ideologicamente falsa para concessão de anistia, pautada, dentre outros elementos, pelo registro indevidamente obtido; e, 3) declaração ideologicamente falsa de que os réus teriam exercido a função de editor para que pudessem obter o benefício em valores maiores do que os que fariam jus. Fls. 2862/2863 da sentença

1) Declaração ideologicamente falsa para obtenção do registro de jornalista

A denúncia imputou aos acusados a fraude na obtenção dos registros de jornalistas plenos junto à Delegacia Regional do Trabalho, como meio para obter, posteriormente, suas aposentadorias.

Como se verifica do apenso 13, os acusados Sylvio, Leo, Maria Lúcia, Sonia Maria e Antonio Carlos tiveram seus requerimentos formalizados perante à DRT instruídos com uma declaração assinada por Paulo César, nos seguintes termos:

“Declaramos que o associado (nome do associado) exerce a profissão de jornalista anterior a data de 13 de março de 1979, não está sendo processado e, portanto, faz jus ao registro pleno de jornalista.”

Nenhum dos acusados, porém, pleiteou seu registro afirmando falsamente ser possuidor de diploma de Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, mas sim apenas que, por exercerem a profissão anteriormente a 1979, fariam jus ao registro de jornalistas plenos.

Diante do indeferimento dos registros, os acusados em questão pleitearam junto à DRT a reconsideração, através de pleito formulado em nome do Sindicato dos Jornalistas, subscrito pelo acusado Paulo César, onde se afirmava o seguinte:

“De acordo com o que dispõe o Decreto Lei 972 de 17 de outubro de 1969 do seu artigo quarto parágrafo primeiro, letra C, que determina os provisionados, na forma do artigo doze terão direito de transformar seu registro profissional desde que comprovem o exercício de atividade jornalística nos últimos dois anos anteriores ao regulamento (nova redação dada pela Lei 7.360 de 10 de setembro de 1985, devidamente aprovada pelo Decreto 83.284 de 13/3/79).

Assim, vimos a presença de V. As., requerer a regularização dos provisionados e que também sejam habilitados os profissionais de imprensa que cumpriram com os anos de trabalho exigidos na Lei mas que, à época não se provisionaram.

Desta forma, justo é que obtenham igualdade de tratamento isonomia, ‘ipso-facto e ipso jure’, até porque, já exercem a profissão por mais de duas décadas e negar-se esse direito é impedi-los de continuarem trabalhando, sendo que, esta é a única profissão que exercem para sobreviver.

Nada mais justo que V. As., ao analisar nosso pleito, venha reconsiderar tais indeferimentos por ser de JUSTIÇA.” (grifos nossos)

A partir de tais elementos, concluiu a magistrada sentenciante que, com relação aos acusados Sylvio, Leo e Antonio, que obtiveram o registro de jornalista pleno na década de 90, não se vislumbra a ocorrência de fraude, eis que não utilizaram meio para induzir ou manter em erro a autoridade competente, no caso, a Delegacia Regional do Trabalho, que lhes concedera o registro de Jornalista Pleno, e comprovaram que exerciam de fato e ao tempo do requerimento a atividade de jornalista.

Já no que concerne à Maria Lúcia e Sônia Maria, considerou o Juízo monocrático que, à época dos requerimentos, isto é, em 1994 (fls. 11 e 56 do apenso 13), as mesmas não desempenhavam atividades relacionadas ao jornalismo, mas sim à área de educação, restando evidente que as declarações firmadas por Paulo César, no sentido de instruir seus requerimentos de registro de jornalista pleno, afirmando exercerem a profissão, naquela data, há mais de duas décadas, eram ideologicamente falsas, por não representarem a verdade sobre os fatos.

É de se indagar, assim, quanto à existência de fraude nos requerimentos de registro de jornalista pleno formalizados perante a DRT por Paulo César, em favor de Maria Lucia e Sonia Maria, suas irmãs, eis que, à época dos requerimentos, não mais exerceriam a atividade de jornalistas.

Cumpre, a esta altura, verificar o que dispõe o Decreto-Lei nº 972/69 a respeito da obtenção do referido registro, vejamos:

“Art 4º O exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social que se fará mediante a apresentação de: (...) V - diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido registrado no Ministério da Educação e Cultura ou em instituição por êste credenciada, para as funções relacionadas de "a" a "g" no artigo 6º. (...)

§ 3º O regulamento disporá ainda sôbre o registro especial de:

(...) c) provisionados na forma do artigo 12. (...)

Art 12. A admissão de jornalistas, nas funções relacionadas de "a" a "g" no artigo 6º, e com dispensa da exigência constante do item V do artigo 4º, será permitida enquanto o Poder Executivo não dispuser em contrário, até o limite de um têrço das novas admissões a partir da vigência dêste Decreto-Lei. “

Em 13/03/1979, foi editado o decreto nº 83.284, que estabeleceu novo regulamento para a profissão de jornalista, assim como acerca do registro dos provisionados, isto é, daqueles que exerciam atividades de jornalistas sem terem curso superior de jornalismo ou de comunicação social, confira-se:

“Art 1º É livre, em todo território nacional, o exercício da profissão de Jornalista, aos que satisfizerem as condições estabelecidas neste Decreto. (...)

Art 4º O exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho, que se fará mediante a apresentação de: (...)

III - diploma de curso de nível superior de Jornalismo ou de Comunicação Social, habilitação Jornalismo, fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as funções relacionadas nos itens I a VII do artigo 11;

(...)

Art 5º O Ministério do Trabalho concederá, desde que satisfeitas as exigências constantes deste decreto, registro especial ao: (...)

III - provisionado. (...)

Art 8º Para o registro especial de provisionado é necessário a apresentação de:

I - prova de nacionalidade brasileira;

II - prova de que não está denunciado ou condenado pela prática de ilícito penal;

III - declaração, fornecida pela empresa jornalística ou que a ela seja equiparada, da qual conste a função a ser exercida e o salário correspondente;

IV - diploma de curso de nível superior ou certificado de ensino de 2º grau fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as funções relacionadas nos itens I a VII do artigo 11.

V - declaração, fornecida pela entidade sindical representativa da categoria profissional, com base territorial abrangendo o município no qual o provisionado irá desempenhar suas funções, de que não há jornalista associado do Sindicato, domiciliado naquela município, disponível para contratação;

VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social.

§ 1º A declaração de que trata o item V deverá ser fornecida pelo Sindicato, ao interessado, no prazo de 3 dias úteis.

§ 2º Caso exista profissional domiciliado no município, disponível para contratação, o Sindicato comunicará tal fato ao Ministério do Trabalho, no mesmo prazo de 3 dias, a contar do pedido de fornecimento da declaração de que trata o item V.

§ 3º Caso o Sindicato não forneça a declaração de que trata a item V, no prazo mencionado no § 1º, o interessado poderá instruir seu pedido de registro com o protocolo de apresentação do requerimento ao Sindicato.

§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior o Ministério do Trabalho concederá ao Sindicato prazo não superior a 3 dias para se manifestar sobre o fornecimento da declaração, caso não tenha ocorrido o fato constante do § 2º.

§ 5º O registro especial de provisionado terá caráter temporário, com duração máxima de três anos, renovável somente com a apresentação de toda documentação prevista neste artigo. (...)

Art 16. A admissão de provisionado, para exercer funções relacionadas nos itens I a VII do artigo 11, será permitida nos municípios onde não exista curso de jornalismo reconhecido na forma da lei e comprovadamente, não haja jornalista domiciliado, associado do sindicato representativo da categoria profissional, disponível para contratação.

Parágrafo único. O provisionado nos termos deste artigo poderá exercer suas atividades. (...)”

Posteriormente, adveio a Lei nº 7.360/1985, alterando a redação do artigo 12 do Decreto-Lei nº 972/69, que dispunha acerca do registro de provisionados, como se vê a seguir:

“Art. A alínea c do § 3º, renumerado para § 1º, do artigo do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º....................................

§ 1º .......................................

c) provisionados na forma do artigo 12, aos quais será assegurado o direito de transformar seu registro em profissional, desde que comprovem o exercício de atividade jornalística nos dois últimos anos anteriores a data do Regulamento."

Diante desse panorama normativo, é de se perquirir acerca da veracidade das afirmações constantes dos requerimentos firmados pelo acusado Paulo César perante a DRT/RJ, a fim de obter o registro de jornalista pleno em favor das acusadas Maria Lúcia e Sonia Maria, na medida em que não há, nos autos, provas de que as mesmas efetivamente exercessem atividades profissionais de jornalismo à época dos requerimentos, isto é, em 1994.

Cumpre frisar que os aludidos requerimentos pretendiam a obtenção do registro de jornalista pleno, por se afirmar que os requerentes, inclusive as acusadas Maria Lucia e Sonia Maria, exerciam a profissão de jornalistas antes de 13 de março de 1979. Assim, pretendiam, na qualidade de provisionadas, obter a sua equiparação ao registro de plenos, com base na previsão constante da Lei nº 7.360/85, que conferiu nova redação ao artigo 4, § 1º, c, do DL 972/69, acima em destaque.

Nesse sentido, há farta prova testemunhal indicando que as irmãs Maria Lúcia e Sonia Maria trabalharam nos jornais Opinião e Movimento, seja como pesquisadoras, seja enviando matérias para publicação nos aludidos jornais.

Observe-se que o Juízo monocrático não questiona o fato de terem ou não as acusadas Maria Lúcia e Sônia Maria exercido a profissão de jornalista durante a época da ditadura, mas, sim, pelo contrário, admite a dificuldade da prova, haja vista a clandestinidade com que era necessário o exercício do jornalismo de esquerda, equiparado à militância.

No entanto, entende a magistrada a quo que a fraude resta caracterizada porque, à época dos requerimentos, isto é, em 1994, as acusadas não mais exerciam a profissão de jornalistas, sendo que o requerimento firmado pelo acusado Paulo César continha a declaração de que as mesmas atuavam há mais de duas décadas naquela profissão, sendo esta a única que tinham para sobreviver.

Nesse mister, está correta a r. sentença, no ponto em que assume ter sido o pedido de reconsideração em questão genérico, formulado em favor não só das acusadas Maria Lúcia e Sonia Maria, como também dos demais acusados e quiçá, também, de demais pessoas que se encontrassem na mesma situação, isto é, dependentes de um pedido de reconsideração por iguais motivos.

Decerto, as expressões “exerce a profissão por mais de duas décadas” e “ficará impedido de continuar trabalhando” não correspondem a realidade, e, nesse aspecto reside a fraude, sendo possível afirmar, com absoluta certeza, que existiu, da parte dos acusados Paulo César, Maria Lúcia e Sonia Maria, o dolo em fraudar um documento para viabilizar ou mesmo facilitar a obtenção de um direito.

Ainda que, sob o ponto de vista administrativo, se possa admitir eventual discussão acerca de lhes ser devido ou não o registro como jornalistas plenos, ante o fato de que, ainda que não exercessem, há mais de duas décadas, a profissão, haveria provas nos autos de que exerciam, à época do regulamento, isto é, em 1979, a profissão, fazendo jus, pois, ao registro profissional, ainda que na condição de provisionados, certo é que, para fins de instruir o requerimento perante a DRT os acusados acostaram documento ideologicamente falso, porquanto retratava situação inverídica, qual seja, a de que as acusadas Maria Lúcia e Sônia Maria exerceriam há mais de duas décadas a profissão e dela dependiam para sobreviver, sendo que, naquele momento, não só já não mais a exerciam, como também exerciam outra profissão, ligada ao magistério, para seu sustento.

Nesse mister, oportuna é a transcrição do parecer do i. procurador regional da República atuante perante esta e. Corte, que assim conclui, verbis:

“Diante dos elementos de prova colacionados nos autos, tem-se que não é possível afirmar com segurança que as apelantes jamais laboraram como jornalistas, sendo imperiosa a aplicação do postulado do in dubio pro reo.

No entanto, o conteúdo das declarações que ensejaram o deferimento do registro de jornalista não se resumiu à atividade na década de 70. Nas declarações que instruíram o pedido de registro constou: ‘exerce a profissão de jornalista’ (fls. 11 e 56 do apenso 13). Uma segunda intervenção do acusado Paulo César no procedimento concessório, determinante para a aquisição do referido registro, dá conta de que as co-rés “já exercem a profissão por mais de duas décadas e negar-se esse direito é impedi-los de continuarem trabalhando, sendo que, esta é a única profissão que exercem para sobreviver.

(...)

E, de fato, conforme ressaltado na sentença hostilizada, não existe qualquer prova nos autos no sentido de que as condenadas tenham exercido a atividade de jornalista pelo menos até 1994, ano em que suas declarações foram confeccionadas.

(...)

Imperioso ressaltar a imprescindibilidade de prova documental do exercício da atividade de jornalista em momento posterior ao fim da ditadura militar, vez que não se vislumbra qualquer dificuldade de reunião de acervo probatório nesse sentido. Na verdade, as defesas sequer alegaram que as acusadas laboraram naquele período como jornalistas (ainda que na qualidade de free lancer). Não produziram, portanto, qualquer prova nessa linha, seja documental, seja testemunhal, sendo evidente que as duas declarações prestadas pelo co-réu Paulo César são ideologicamente falsas.” (fls. 3783/3784)

Dessarte, não merece reforma a r. sentença nesse ponto, devendo ser reconhecida a fraude na conduta de Paulo César ao apresentar pedidos de reconsideração em benefício de Maria Lúcia e Sônia Maria no sentido de obtenção de seus registros de jornalistas plenos.

2) Declaração ideologicamente falsa para concessão de anistia

Uma vez que o Juízo monocrático reconheceu a legalidade dos processos concessórios de anistia, não se vislumbra interesse processual na rediscussão do tema, porquanto afastada a tese de fraude nos mesmos, como mesmo reconheceu o parquet (cf. fls. 3786, fl. 3750).

3) Declaração ideologicamente falsa de que os réus teriam exercido a função de editor para que pudessem obter o benefício em valores maiores do que os que fariam jus

Resta analisar a imputação de fraude na obtenção das aposentadorias excepcionais de anistiados, com base em declarações ideologicamente falsas firmadas pelo réu Paulo César, à época Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro, segundo as quais os réus, à época dos supostos atos de exceção ocorridos durante a ditadura militar, exerceriam o cargo de editor e perceberiam remunerações equivalentes à de um editor da Rede Globo.

Como ressaltado pelo parquet em seu parecer (cf. fl. 3787/3788), a possibilidade de utilização do paradigma do cargo de editor para todos os anistiados jornalistas, inclusive para aqueles que não eram editores no momento do afastamento de suas atividades por atos de exceção, era questão de tal modo controvertida que ensejou a edição de atos normativos na tentativa de se dar uniformidade à questão (cf. Ordem de Serviço nº 550/96, posteriormente revogada, a qual assegurava, no caso de anistiado jornalista, o cargo de editor como padrão salarial, assegurando, portanto, as promoções na inatividade).

Assim, ao menos em relação ao fato de ter se firmado a declaração de que os acusados seriam “editores”, não há como se precisar o caráter fraudulento das declarações firmadas por Paulo César, pois, à luz da legislação pertinente à época dos fatos, é plausível a tese de que os requerimentos tenham sido preenchidos justamente para que se adequassem aos atos normativos então em vigor (cf. documentos de fls. 1908/1920).

Todavia, cumpre indagar se seria plausível a indicação, em tais declarações, da remuneração percebida pelo editor da Rede Globo como parâmetro para cálculo do benefício a ser concedido aos acusados, nos termos Decreto nº 611/92.

Segundo o artigo 133 do Decreto nº 611/92, a aposentadoria excepcional de anistiado será calculada segundo o valor do último salário (devidamente corrigido para dias atuais) percebido pelo requerente quando do afastamento de suas atividades em razão dos atos de exceção sofridos, valor este que, em não existindo mais a empresa pagadora, deverá ser informado pelo Sindicato da categoria. Confira-se:

“Art. 125. Terão direito à aposentadoria em regime excepcional, na condição de anistiados, de conformidade com o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os servidores públicos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, de fundação, empresa pública ou empresa mista sob o controle estatal, bem como os trabalhadores do setor privado e os ex-dirigentes e ex-representantes sindicais que, em virtude de motivação política, foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, os que tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento de atividade abrangida pela Previdência Social e os que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988.

Art. 126. Os segurados de que trata esta seção terão garantidas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego ou posto a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras a que pertenciam.

Art. 127. A aposentadoria excepcional independe da implementação dos pressupostos da legislação da Previdência Social, tais como tempo de serviço mínimo e carência, e o seu valor não decorre de salário-de-benefício.

Art. 128. O tempo de serviço será computado de conformidade com o disposto no art. 58 e, além dos períodos ali fixados, considerar-se-á o de afastamento da atividade em decorrência de destituição do emprego por atos de exceção, institucionais ou complementares, ou por outros diplomas legais, até 5 de outubro de 1988.

Parágrafo único. O período de afastamento será computado para todos os efeitos, inclusive adicionais por tempo de serviço (anuênio, biênio, triênio, e qüinqüênio).

Art. 129. Se o segurado anistiado houver falecido sem estar aposentado, a pensão por morte será devida aos seus dependentes com base na aposentadoria excepcional a que ele teria direito.

Art. 130. Caberá a cada interessado alcançado pelas disposições desta seção apresentar junto ao INSS prova da punição e da anistia expedida pela autoridade competente.

Parágrafo único. A prova da condição de anistiado será feita mediante a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da declaração da anistia.

Art. 131. Compete ao Ministro de Estado do Trabalho e da Administração conhecer e declarar a anistia aos empregados do setor privado, aos ex-dirigentes e ex-representantes sindicais de que trata o art. 125.

Art. 132. A data do início da aposentadoria será fixada em 5 de outubro de 1988, não gerando efeito financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 241.

Art. 133. O valor da aposentadoria excepcional terá por base o último salário percebido pelo segurado NO EMPREGO OCUPADO À ÉPOCA DA DESTITUIÇÃO POR ATO DE EXCEÇÃO, institucional ou complementar, atualizado até 5 de outubro de 1988, não estando subordinado ao limite máximo previsto no art. 33.

§ 1º Cabe ao segurado anistiado apresentar documento comprobatório fornecido pela autoridade competente do órgão, empresa ou entidade a que estava vinculado, sobre a remuneração atualizada.

§ 2º Quando se tratar de empresa extinta, o mencionado documento poderá ser fornecido pelo sindicato da respectiva categoria profissional ou ato decorrente de decisão judicial transitada em julgado.”

No caso concreto, é fácil perceber que a prova dos vínculos empregatícios e das respectivas remunerações não poderia ser realizada sem alguma dificuldade pelos acusados, haja vista que sua atividade profissional era realizada de forma clandestina em virtude, justamente, do cenário político da época da ditadura.

Daí porque tamanha a importância da prova testemunhal colhida na instrução no sentido de se ter por comprovada a atividade profissional dos réus como jornalistas, em jornais da oposição militante.

Os trechos dos depoimentos abaixo transcritos ilustram as atividades profissionais que os acusados Sylvio, Leo, Antonio, Maria Lucia, Sonia Maria e Paulo César desenvolviam à época, além da dimensão e importância política dos jornais em que alegaram trabalhar. Vejamos:

“(...) que conhece Sylvio Azevedo desde 1981; (...) que Sylvio era militante do PcdoB e trabalhava no Jornal do Brasil, trabalhando na área de arte gráfica; que no partido o Sr. Sylvio contribuía na parte de gráfica, na época o partido atuava clandestinamente (...); que acha que o mesmo trabalhava no Jornal do Brasil desde os 17 anos (...); que tem conhecimento que o Sr. Sylvio trabalhava no Jornal do Brasil desde muito jovem, mas não sabe exatamente sua função dentro do jornal, à época que entrou; (...) que todos os integrantes do PcdoB à época eram muito perseguidos; (...) que a gráfica e a panfletagem eram mantidos pelos integrantes do partido e por colaboração de aliados; que o Sr. Sylvio, inclusive, contribuía com o trabalho e não recebia nenhuma contribuição salarial (...)” (depoimento da testemunha JANDIRA FEGHALI – fls. 1702/1703)

“(...) que Sonia Maria e Maria Lucia eram militantes políticas e Paulo César também exercia atividades políticas prestando serviço num diretório acadêmico; que tem ciência que Sonia Maria exerceu atividade como jornalista, pois leu seu nome no expediente do Jornal Movimento e perguntou a D. Iolanda se aquela Sonia era sua filha; que D. Iolanda confirmou e externou sua preocupação com a segurança de Sonia, pois o Jornal Movimento era muito visado naquela época; que isso ocorreu entre 1972 e 1978 (...)” (depoimento de João Pedro Sabóia Bandeira de Mello Filho – fls. 1302/1303)

“(...) que os jornais nos quais viu o nome do Sr. Sylvio eram o Jornal Movimento e a Tribuna Operária ; que lia esses jornais na época, no final da década de 70; que várias pessoas tinham seus nomes nos jornais mencionados; (...) que esses jornais tinham uma efervescência no meio universitário a partir de 1975; que o Jornal o Movimento deixou de existir na década de 80 e a Tribuna se transformou em Classe Operária ; que Sylvio sempre aparecia nos jornais como projetista gráfico e diagramador (...)” (depoimento de Carlos Henrique Souza de Vasconcellos – fls. 1304/1306)

“(...) que a testemunha dos réus conhece somente a ré Maria Lucia e seu irmão Paulo César; que a testemunha era militante do PcdoB e a ré Maria era representante do partido no Estado do Mato Grosso e, também, representava o jornal “Tribuna Operária”;(...) que o jornal era de circulação nacional e confeccionado em São Paulo ; que a ré fazia matérias regionais e mandava para o jornal; (...)” (depoimento da testemunha Aluízio Emanuel Figueiredo Arruda – fls. 1324)

“(...) que trabalhou no jornal Opinião na década de 70 como free lancer; que conhecia algumas pessoas que trabalhavam no Opinião; que sabe que Sonia trabalhou no jornal Opinião; que não ouviu falar que os demais réus tenham trabalhado no jornal Opinião; que pelo que se lembra Sonia trabalhava na pesquisa do jornal; que acha que ela pesquisava matérias de outros jornais que interessavam àquele jornal; que acha que o jornal Opinião durou uns seis anos talvez menos talvez mais; que o jornal tratava basicamente de assuntos políticos, em sentido amplo, sociais e culturais ; que nem todos os que escreviam para o Opinião se valiam de pseudônimos; que o próprio depoente escreveu para o jornal e assinava algumas matérias (...)” (depoimento da testemunha Joseli Ernesto Ceschin – fls. 1341/1342)

“(...) que sabe que Leo Malina trabalhava no Jornal Opinião ; (...) que se recorda que Leo Malina trabalhava no jornal Opinião na década de 40; que melhor dizendo acha que ele trabalhava no jornal na década de 50; que não sabe precisar o que ele fazia no jornal (...); que, entretanto, sabe que ele era jornalista do Jornal Opinião (...) que Leo Malina também era comunista; (...)” (depoimento de Francisco Baleixe Frenandes Filho – fls. 1343/1344)

“(...) que trabalhou com Leo Malina no Jornal do Brasil; que o depoente era redator e ele diagramador;que isso ocorreu de 1986 a 1990;(...) que na década de 70 trabalhava no jornal O Globo; que já trabalhou no jornal Opinião como colaborador eventual; que sabe que Leo também trabalhava como colaborador no jornal Opinião ; (...) que por questões de segurança não apareciam no jornal os nomes dos jornalistas das matérias; que militou politicamente junto com Leo Malina no PCB; (...) que utilizou o vínculo com o jornal Opinião para obter aposentadoria excepcional; que embora tenha alegado o vínculo, mais ou menos notório, não tinha documentos para comprovar o tempo de serviço; que o vínculo foi comprovado por declarações; que Leo Malina foi colaborador do jornal Opinião na mesma época em que o depoente; (...) que o jornal Opinião existiu durante uns cinco ou seis anos, durante a década de 70 (...)” (depoimento de Carlos Jurandir Monteiro Lopes – fls. 1348/1350)

“(...) que conhece Antonio Carlos Batista dos Santos há mais de 20 anos; que conviveram na sede do jornal Movimento ; (...) que acha que Antonio Carlos era responsável pela coordenação de todos os trabalhos, pela ordenação das matérias e por outros aspectos da produção do jornal; (...) que conhece além de Antonio Carlos, Paulo César, Sylvio e Sonia Maria; que conheceu todos dentro do jornal O Movimento ; (...) que com muita freqüência cruzava com Sonia Maria no Jornal Movimento; que a permanência dela na sucursal era bem maior de que a do depoente.” (depoimento de Luiz Augusto Veloso – fls. 1354/1355)

“(...) que trabalhou com Sonia Maria no jornal Opinião em 1974; que deixou o jornal em novembro do mesmo ano, tendo Sonia ali permanecido trabalhando; (...) que Sonia Maria realizava pesquisa e elaborava textos. Inclusive na área política; que o jornal Opinião sofria pelo governo de então intensa perseguição política; (...) que soube que Sonia Maria teve de deixar o Rio de Janeiro por motivos de natureza política (...); que o salário de editor de primeira página do jornal de Brasília é de sete mil reais; (...) que à época em que trabalhava no Opinião sua CTPS era assinada; que poucos jornalistas do Opinião possuíam carteira assinada; que a importância de um diagramador equivale a de um editor ; (...) que houve tentativa de invasão na redação do Opinião; que o jornal sofria censura prévia, a qual de tão violenta importava em expressivo prejuízo econômico do jornal, na medida em que de regra pouquíssimas matérias eram liberadas ; (...) que durante o regime militar os jornalistas que trabalhavam na chamada imprensa alternativa possuíam enormes dificuldades na obtenção de empregos na grande imprensa (...)” (depoimento de Cláudio Lisyas Tamanqueira Regis – fls. 1395/1396)

que foi dono do jornal Opinião, no período de 1971 a 1977, ano este em que a Ditadura Militar houve por bem fechar o jornal . Na verdade, não houve uma determinação neste sentido, mas foi jogada uma bomba na sede do jornal e o depoente foi preso, respondendo por crime contra a segurança nacional; (...) o jornal sofreu ainda com diversas apreensões, censura prévia, constrangimento de anunciantes e medo dos assinantes. Diversos jornalistas pediam para que seus nomes não figurassem no expediente do jornal; (...) foi pedido apoio da Associação Brasileira de Imprensa, mas este foi negado porque o presidente da época apoiava a ditadura. Tudo isto ocorreu porque o jornal criticava a política econômica e o cerceamento da liberdade individual. O jornal Opinião tinha uma tiragem de cinqüenta mil exemplares por semana; (...) vários jornalistas trabalharam para o jornal opinião mas não tem como precisar seus nomes (...).” (depoimento de Fernando Gasparian – fls. 1637/1638)

A partir dos depoimentos em destaque é possível reconstruir o contexto histórico que a prova documental é incapaz de demonstrar. Colhe-se dos trechos selecionados que os acusados exerciam a atividade profissional de jornalismo em um cenário completamente árido, em que não lhes era permitido sequer o reconhecimento de seus direitos autorais, na medida em que isto significaria risco à sua liberdade ou mesmo à sua integridade física.

Por razões óbvias, a tiragem dos jornais da dita imprensa alternativa não poderia ser comparada à da imprensa não alternativa, representada pelo jornal O Globo, que ora temos como paradigma de remunerações para fins de fixação de aposentadorias excepcionais: a censura prévia a que se submetia a imprensa à época era muito mais sentida nesses jornais, porquanto expressavam opiniões frontalmente oposicionistas ao governo militar.

A dificuldade para desenvolvimento das atividades da imprensa alternativa pode ser aferida, por exemplo, a partir do depoimento de Fernando Gasparian, dono do Jornal Opinião, que afirma ter tido o apoio da própria ABI negado, já o presidente à época era partidário do regime ditatorial.

Isso tudo vem a demonstrar o quão impreciso seria, em termos objetivos, fixar valores de remuneração relativos a essa época e porque se justifica a adoção de critérios genéricos, sem a pecha de fraude.

Nesse panorama, uma primeira consideração a ser feita é a de que não poderia ser tida como fraude a conduta do acusado Paulo César de adotar, na qualidade de Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro, o valor da remuneração de um cargo de editor como paradigma de remuneração.

Primeiramente, porque a própria legislação previdenciária determinava que fosse adotado o cargo de editor como padrão para os requerimentos de aposentadorias de anistiados jornalistas, o que, como afirmado pela própria acusação, gerou certa celeuma interpretativa a admitir o ocorrido.

Em segundo lugar, porque, ante a ausência de parâmetros objetivos para se indicar um valor de remuneração, não se pode ter por fraudulenta a adoção de um valor genérico (valor possível de se conhecer nos dias atuais), que, em tese, poderia corresponder ao valor percebido por um profissional atuante no mesmo cargo à época dos fatos.

Entretanto, o que caracteriza a fraude, no caso dos autos, não é o fato de ter o acusado Paulo César adotado um critério atual e genérico, frise-se, ante a ausência de parâmetros objetivos, mas sim a indevida equiparação entre remunerações, as quais, sequer à época da ditadura ou mesmo à época dos requerimentos, guardaria correlação em termos econômicos.

Embora seja de todo salutar se evitar discussões genéricas acerca da suposta hierarquia entre os principais jornais do país e os padrões salariais de seus cargos, uma vez que se trata de questões técnicas, econômicas, de mercado, que fogem totalmente ao aspecto jurídico que se deve buscar para se ter por caracterizada uma fraude, não se pode fugir de certas constatações, porque notórias.

Apesar de não se poder considerar, como pretendeu o órgão ministerial, que o salário de um editor da Rede Globo, ainda que possa ser tido como um dos mais altos do setor, seja equiparável ao salário de um presidente de um banco, por óbvio, não se pode pretender colocar em um mesmo patamar remuneratório um editor da Rede Globo de telejornalismo e um editor de um jornal panfletário, como poderiam ser classificados os jornais Movimento, Opinião, enfim, todos os jornais referenciados nos autos como sendo a fonte empregadora dos acusados.

A demonstrar o que se afirma, tem-se o depoimento a seguir, da testemunha José Alves Pinheiro Junior, de que se extrai que o valor indicado como parâmetro salarial pelo acusado causa estranheza até mesmo para os integrantes da categoria, confira-se:

“(...) que trabalhou com Paulo César e Maria do Céu; (...) que isso ocorreu no início dos anos 70; que trabalhou com ele também no Jornal O Fluminense e no Globo. Mas não sabe precisar as datas; que ele sempre atuou como programador visual ou diagramador; (...) que entre 68 e 70 o depoente já o encontrou trabalhando no Jornal o Fluminense; que nunca trabalhou com Leo Malina em jornal; (...) que começou a trabalhar com 20 anos; que era comum que as pessoas começassem a trabalhar com pouca idade como jornalistas; que conhece algumas pessoas que começaram a trabalhar com 16 ou 18 anos; que nunca conheceu nenhum jornalista com 12 ou 14 anos; que conheceu a função de repórter auxiliar que esse repórter era considerada uma pessoa com pouca experiência para desenvolver uma reportagem, mas a quem era dada a incumbência de colher elementos necessários à reportagem; que então o repórter mais experiente assumia o assunto; que nunca trabalhou em revisão, mas sabe que o conferente de revisão era pessoa que fazia a revisão da revisão; que, normalmente, era um revisor mais experiente; que era comum se entrar no jornal como auxiliar de repórter, em média com idade de 18 anos; que foi editor do Globo; que soube que foi fixado um paradigma para a concessão de aposentadoria especial ou excepcional porque isso foi muito comentado na época; que o paradigma era de editor do Jornal O Globo, que não significava que fosse o mais alto, embora fosse um dos salários altos do jornal; que nessa época um dos repórteres ganhava 3 mil reais; que um editor internacional ganhava cerca de 5 mil reais; que um editor local ou de política ganhava cerca de 8 mil reais; que o editor geral poderia ganhar 40 mil; que é anistiado; que é titular de aposentadoria excepcional; que sua aposentadoria tem um valor baixo; que a FENAJ recomendou ao INSS que averiguasse qual era o salário dos jornalistas quando eles foram teoricamente punidos; que então o INSS apurou que quando o depoente trabalhava na Ultima Hora ganhava o equivalente a 1250,00 reais em 1968; que o depoente não se conformou e recorreu na Justiça, pois queria ganhar o que os outros jornalistas estavam ganhando, cerca de 8.000,00 que era o paradigma de editor; que há jornalistas que recebem mais do que um editor, com os repórteres especiais e alguns colunistas (...); que atualmente recebe cerca de 1600 reais de aposentadoria; que um bom diagramador pode ganhar até mais do que um editor; (...) que, pelo que sabe, o último jornal em que Paulo César trabalhou foi O Globo; que ele era diagramador; (...) que não é comum um diagramador receber mais do que um editor.” (depoimento de José Alves Pinheiro Junior – fls. 1345/1347)

Assim, adequada é a conclusão do i. representante do parquet, cujo parecer, de fls. 3789/3793, adoto como fundamentos, verbis:

“No caso em testilha, não se questiona a possibilidade de utilização como parâmetro salarial a remuneração do editor, já que, repise-se, na época da aposentadoria, a questão era controvertida. Contudo, é evidente que o valor indicado por Paulo César e utilizado por todos os sentenciados no processo de aposentadoria não se coadunava com a realidade, sendo, na verdade, o meio fraudulento utilizado para a majoração da renda mensal de seus benefícios.

(...)

Conquanto fosse possível a aposentadoria com base na remuneração referente ao grau máximo da carreira, como já salientado, é certo que a renda mensal não poderia estar fulcrada em uma das melhores – quiçá a melhor – remuneração percebida no país por profissional da área, que, na década de 90, já ultrapassava o patamar de R$6.000 (seis mil reais)!

Dentro desse contexto, conforme bem pontificado pelo órgão ministerial em suas alegações finais, ‘se a empresa em que o jornalista anistiado trabalhava foi extinta, o sindicato dos jornalistas – primeira e legal fonte de informação para a autarquia federal – deveria ter informado como paradigma não mais alto salário de editor o marcado (sic), e sim o salário de editor de empresa jornalística de porte compatível, ou mesmo fornecido relação de salários de editor de múltiplas empresas jornalísticas, acompanhada de breve descrição contextual das empresas em que cada jornalista anistiado exerceu atividade jornalística.

A incoerência entre fazer carreira em empresa de pequeno porte e aposentar-se com proventos compatíveis com salário de multinacional é notória e elementar, tanto quanto é inegável a presença dessa incoerência no horizonte cognitivo dos acusados.”

Dessarte, não merece reparo a sentença nesse ponto, devendo ser mantida a condenação dos acusados Sylvio de Azevedo, Leo Malina, Antonio Carlos Batista, Sonia Maria, Maria Lúcia e Paulo César pelo crime de falso ideológico, por terem indicado em seus requerimentos de aposentadoria valores falsos como parâmetros salariais, de modo a induzir em erro a autarquia previdenciária e obter, assim, vantagem indevida consistente em aposentadoria especial de anistiado com RMI alavancada.

No que se refere às penas aplicadas, pugnam as defesas Leo Malina, Sylvio de Azevedo, Antonio Carlos Batista, Sonia Maria, Maria Lúcia e Paulo César pela redução das penas-base em seu mínimo-legal, sob argumento de que as circunstâncias judiciais lhes seriam favoráveis, não autorizando a elevação.

Entretanto, entendo que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram adequadamente valoradas pelo juízo monocrático, de forma individualizada para cada um dos acusados.

Decerto, a culpabilidade de todos é bastante acentuada, o que torna necessária uma maior reprimenda penal, na medida em que, expoentes de uma sociedade, porque dotados de um grau superior de formação e oriundos de famílias com notória participação na história cultural do país, como anotado na r. sentença, lhes era exigível uma conduta social mais condizente com os valores pelos quais dizem ter lutado.

Ademais, a conseqüência dos delitos pode ser aferida negativamente em relação a todos os acusados, e, com maior intensidade, em relação a Paulo César, eis que, todos, e este, na qualidade de Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro, contribuíram não só para o desfalque dos já comprometidos cofres públicos, como também para que se criassem distorções (e expectativas negativas) dentro da própria categoria.

Assim, a fixação das penas-base um pouco acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão para cada acusado não figura abusiva, mas sim condizente com a necessária e adequada reprimenda penal.

A aplicação da agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal em relação ao acusado Paulo César também não merece reparo, eis que, conforme se colhe dos autos, este atuou à frente dos requerimentos fraudulentos, valendo-se de seu cargo de destaque (Presidente do Sindicato) para organizar a fraude em detrimento do INSS e em benefício dos demais acusados.

Ainda, a redução no grau máximo relativa ao artigo 14, II, do Código Penal tal como pretendida pela defesa de Sônia Maria não merece prosperar, pois, como mesmo salientou-se na sentença, o iter criminis foi praticamente todo percorrido, sendo esgotados os atos que cabiam à acusada promover para obtenção da aposentadoria, sendo que o pagamento do benefício fraudulento somente não se concretizou em razão de ter um funcionário do INSS suscitado dúvida em relação à regularidade do mesmo.

Por fim, não merece acolhida a irresignação ministerial acerca do agravamento do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade fixado na r. sentença em relação aos acusados Paulo César, Sylvio, Maria Lúcia, Antônio Carlos, Leo Malina e Sônia Maria. Nada obstante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos acusados, não se verifica a alegada incompatibilidade do regime fixado em relação às penas aplicadas, segundo o disposto no artigo 33 do Código Penal.

Ante o exposto, nego provimento aos recursos.

É como voto.

VIGDOR TEITEL

Juiz Federal Convocado - Relator

VOTO-REVISOR

Conforme relatado, trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo MPF e pelas defesas de PAULO CÉSAR SANTOS RODRIGUES, LEO MALINA, SYLVIO DE AZEVEDO MARINHO JUNIOR, MARIA LÚCIA RODRIGUES MULLER, ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS e SÔNIA MARIA RODRIGUES MOTA, em face da sentença de fls. 2.841/2.912 e 2.920/2.923.

Em que pese o douto Relator ter votado no sentido de negar provimento aos Recursos da acusação e da defesa (fls. 3.828/3.847), acompanho a tese de atipicidade defendida oralmente pelo Dr. Paulo Freitas Ribeiro, no sentido de que a indicação de paradigma para fim de fixação dos proventos de aposentadorias especiais de anistiados - ainda que não-razoável - não configura fraude, quiçá crime de estelionato, uma vez que se refere à questão controvertida sujeita, obviamente, a regular apreciação e controle pela Administração Pública.

Saliente-se que os acusados jamais informaram que exerceram, de fato, a função de editor de jornal, mas sim de jornalista, para fim de registro da profissão e concessão de anistia.

Evidentemente que não se pode comparar o caso concreto que se extrai dos autos com a situação em que o agente apresente conscientemente à Administração carteira de trabalho ideologicamente falsa em que consta remuneração fictícia.

No que concerne à alegação de que os acusados acostaram ao requerimento perante a DRT documento ideologicamente falso, aduzindo a situação supostamente inverídica de que MARIA LÚCIA e SÔNIA MARIA exerceram há mais de duas décadas a profissão e dela dependiam para sobreviver, entendo, contrariamente à juíza a quo e ao Relator, que a acusação não logrou comprovar a prática dolosa, seja consumada ou tentada, de crime de estelionato relacionado àquela informação (art. 171, § 3o, do CP), de modo que persiste dúvida razoável nesse sentido.

Sendo assim, impõe-se absolver PAULO CÉSAR SANTOS RODRIGUES, LEO MALINA, SYLVIO DE AZEVEDO MARINHO JUNIOR, MARIA LÚCIA RODRIGUES MULLER, ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS e SÔNIA MARIA RODRIGUES MOTA da imputação do crime do art. 171, § 3o, do CP, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP, e, conseqüentemente, rechaçar as alegações do MPF quanto à dosimetria das penas dos acusados.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos Recursos da defesa e NEGO PROVIMENTO ao Recurso da acusação.

É como voto.

MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Juiz Federal Convocado

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. DILIGÊNCIAS. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS NÃO VINCULATIVAS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPATIBILIDADE DO REGIME FIXADO.

1 - Não ocorre o alegado cerceamento de defesa, assim como violação às garantias do devido processo legal e do contraditório pelo indeferimento de diligências, na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal se a negativa restou devidamente motivada, seja porque determinadas diligências requeridas não haviam sido explicitadas claramente, de modo a permitir que o Juízo determinasse a sua realização de forma específica, seja por terem sido esclarecidos os motivos pelos quais se entendeu devida a limitação da diligência requerida.

2 - Não ocorre violação ao postulado da correlação entre acusação e sentença, por não ter o Ministério Público Federal, em sede de alegações finais, requerido a condenação da acusada, uma vez que esta não tem o condão de vincular o Juízo sentenciante, que está adstrito aos fatos e ao pedido constante da exordial acusatória.

3 – Resta caracterizada a fraude ideológica, na medida em que as declarações apresentadas perante a DRT retrata situação inverídica, qual seja, a de que as acusadas M.L.R.M. e S.M.R.M. exerceriam há mais de duas décadas a profissão e dela dependiam para sobreviver, sendo que, naquele momento, não só já não mais a exerciam, como também exerciam outra profissão, ligada ao magistério, para seu sustento.

4 - Uma vez que o Juízo monocrático reconheceu a legalidade dos processos concessórios de anistia, não se vislumbra interesse processual na rediscussão do tema, porquanto afastada a tese de fraude nos mesmos.

5 – Resta caracterizada a fraude ideológica, na medida em que indicado parâmetro remuneratório para fins de requerimento de aposentadoria indevido. É indevida a equiparação entre remunerações, as quais, sequer à época da ditadura ou mesmo à época dos requerimentos, guardaria correlação em termos econômicos.

6 - Nada obstante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos acusados, não se verifica a alegada incompatibilidade do regime fixado em relação às penas aplicadas, segundo o disposto no artigo 33 do Código Penal.

7 – Apelações improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento aos recursos, nos termos do Voto do Relator.

Rio de Janeiro, 03 / 11 / 2010 (data do julgamento).

VIGDOR TEITEL

Juiz Federal Convocado - Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17872271/apelacao-criminal-acr-199551010315664-rj-19955101031566-4/inteiro-teor-103823014