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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 201002010048109 RJ 2010.02.01.004810-9 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 201002010048109 RJ 2010.02.01.004810-9
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::29/09/2010 - Página::320
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA/no afast. Relator
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_201002010048109_RJ_1289707654404.rtf
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Inteiro Teor

III - AGRAVO 187528 2010.02.01.004810-9

1

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA/NO AFAST. RELATOR

AGRAVANTE

:

JANAINA DE CARVALHO BELÉM

ADVOGADO

:

GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER

AGRAVADO

:

UNIÃO FEDERAL

ORIGEM

:

DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201051010036500)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Janaína de Carvalho Belém em face da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (cópia às fls. 150/151), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinada “a suspensão do processo administrativo de nº 33433.003896/2007-22, no HSE, até o trânsito em julgado de sentença terminativa nestes autos” (sic), de modo que a autoridade administrativa “se abstenha de exigir da autora a redução de carga horária em um dos cargos públicos que exerce até o deslinde da demanda”.

Em suas razões de pleitear a reforma da decisão agravada (fls. 02/29), a parte agravante sustentou, em apertada síntese, que “segundo a análise minuciosa do disposto no art. 17, § 2º do ADCT, não resta dúvida de que tal dispositivo garantiu o direito da Agravante de acumular os cargos públicos o que inclusive foi garantido posteriormente por Emenda Constitucional.”

Decisão deferindo a tutela recursal, “para determinar a suspensão do processo administrativo nº 33433.003896/2007-22 junto ao Hospital dos Servidores do Estado, a fim de que não haja a redução da carga horária de trabalho da autora, até a prolação da sentença no feito principal (Processo nº 2010.51.01.003650-0)” (fls. 154/159).

Contrarrazões às fls. 164/167.

O ilustre representante do Parquet opinou pelo provimento do presente agravo (fls. 170/173).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

JUIZ CONVOC. MARCELO PEREIRA DA SILVA

NO AFAST. DO RELATOR

VOTO

Trata-se de julgar agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos principais, nos seguintes termos:

“Janaína de Carvalho Belém, qualificada na petição inicial de fls. 02/29, propõe ação ordinária em face da União Federal, objetivando seja declarada a licitude da acumulação de cargos públicos, ante a compatibilidade de carga horária, bem como a concessão da tutela antecipada determinando a suspensão do processo administrativo de nº 33433.003896/2007-22, no HSE, até o trânsito em julgado de sentença terminativa nestes autos; postula também a concessão da antecipação de tutela de natureza cautelar preventiva para que a autoridade administrativa assegure o direito de cumulação de cargos, bem como se abstenha de exigir da autora a redução de carga horária em um dos cargos públicos que exerce até o deslinde da demanda.

É o relato do necessário. Passo a decidir.

Para a concessão do pedido de tutela antecipada, necessário se faz a presença cumulativa dos seus requisitos autorizadores, de modo que, ausente um deles, a medida deve ser indeferida.

No presente feito, não visualizo plausibilidade no requerimento formulado, uma vez que, muito embora seja possível a acumulação de dois cargos de profissionais de saúde, o acervo documental colacionado aos autos não é suficiente para o convencimento do Juízo de que haja a necessária compatibilidade de horários. Da análise dos documentos acostados, verifica-se que a autora encontra-se submetida a uma carga horária total de 70 hs (setenta horas) por semana. Com efeito, em exame superficial, não me parece possível o exercício de tais atividades sem sobreposição de horários, devendo ser ressaltado que a limitação de carga horária que se impõe tem por finalidade não apenas preservar a saúde do servidor, como também não comprometer a eficiência da prestação do serviço público.

(...)

Assim sendo, inexiste nos autos prova de que haja a alegada compatibilidade de horários.

Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Cite-se.”

Ao analisar o pedido de tutela recursal formulado, este Magistrado deferiu o mesmo, com base nos fundamentos a seguir descritos, os quais adoto para decidir o mérito do presente recurso:

(...)

No presente caso, conforme se depreende do teor dos documentos anexados ao presente recurso, bem como das alegações aduzidas em seu recurso, a parte agravante pretende que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a plena acumulação remunerada de cargos públicos garantidos a Impetrante, permitindo, assim o regular exercício das funções laborativas que vem exercendo regularmente.

A acumulação de cargos públicos, em regra, é proibida pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, que permite como exceção a possibilidade de acumular, desde que haja compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (artigo 37, XVI).

No caso dos autos, a princípio, haveria a possibilidade de acumulação dos dois cargos públicos, eis que o cargo de Auxiliar de Enfermagem com vínculo no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBERJ e o outro com vínculo no Hospital dos Servidores do Estado - HSE são cargos considerados privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Para haver a acumulação permitida se faz necessária a comprovação da compatibilidade de horários entre o cargo em exercício e o cargo a exercer, requisito indispensável e fundamental estabelecido por nossa Lei Maior e na legislação infraconstitucional.

A esse respeito, a Lei nº. 8.112/90, em seu artigo 118, § 2º é clara ao dispor que “a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários”.

Nota-se, assim, que o cerne da questão reside justamente na comprovação de compatibilidade de horários, fato que permitiria à Agravante se manter no cargo de Auxiliar de Enfermagem do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBERJ e acumulá-lo com o do Hospital dos Servidores do Estado.

Analisando os autos, verifica-se que a Agravante encontra-se submetida, no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro – CBERJ, ao exercício de 30 (trinta) horas semanais (fl. 72), sendo certo que, quanto ao cargo no qual pretende ser mantida no Hospital dos Servidores do Estado - HSE, consta, no documento à fl. 71, que a carga horária semanal corresponde a 40 (quarenta) horas semanais.

No entanto, analisando os referidos documentos, constata-se que, na verdade, a impetrante trabalha no sistema de plantão, adotando o regime de 12x60, ou seja, a cada período de 12 (doze) horas trabalhado (por exemplo, de 19:00h às 07:00h), ela descansa 60 (sessenta) horas.

Assim, é possível verificar que, no mês de fevereiro, a parte agravante trabalhou no regime acima descrito nos dias 01, 04,07, 10, 13, 16, 19, 22, 25 e 28 junto ao Hospital dos Servidores do Estado, totalizando, no período de uma semana (ou seja, sete dias), a carga horária total de 36 (trinta e seis) horas. Por outro lado, no Corpo de Bombeiros, ela trabalhou no mesmo sistema (horário de 07:00h às 19:00h) nos dias 03,06, 09, 12, 15, 18, 21, 24 e 27, totalizando, em um mesmo período de sete dias, a carga horária correspondente a 24 (vinte e quatro) horas de trabalho.

Para melhor visualização do caso, tomemos como exemplo o período do dia 1 a 7 de fevereiro de 2010: tendo a impetrante laborado no HSE nos dias 01, 04 e 07 e no Corpo de Bombeiros nos dias 03 e 06, sua carga horária total de trabalho na semana ficou em 60 (sessenta) horas semanais.

Verifica-se que tal carga horária não denota impossibilidade de cumprir as horas de trabalho estabelecidas, considerando-se, ainda, o fato de que as atividades não se sobrepõem, sendo certo que não restou comprovado o comprometimento da qualidade do trabalho realizado.

Por derradeiro, cabe trazer a lume o posicionamento do Tribunal de Contas da União, no qual há uma interpretação das normas da CLT quanto ao limite de horas trabalhadas e a qualidade do serviço prestado:

“Corroborando-o, ressalto que, embora a Consolidação das Leis do TrabalhoCLT não seja diretamente aplicável a servidores públicos stricto sensu, ao menos demonstra a necessidade de se fixar máximo e mínimo, respectivamente, para os tempos diários de labor e de descanso – arts. 59 e 66 da CLT -, que, desrespeitados, geram, em última instância, comprometimento da eficiência do trabalho prestado.

Por analogia àquela Norma Trabalhista, destaco a coerência do limite de sessenta horas semanais que vem sendo imposto pela jurisprudência desta Corte, uma vez que, para cada dia útil, ele comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada – art. 66 da CLT -, dois turnos de seis horas – um para cada cargo, obedecendo ao mínimo imposto pelo ar. 19 da Lei n. 8.112/1990, com a redação dada pela Lei n. 8.270, de 17/12/1991 – e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos destinada à alimentação e deslocamento, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso tanto dos funcionários celetistas quanto os estatuários. (Acórdão nº 2.133/2005, Rel. Marcos Bemquerer, DOU 21.09.2005)”

No presente caso, merece ser revogada a decisão a quo, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, considerando-se que, pela análise dos elementos constantes nos autos, é possível aferir a compatibilidade de horários no desempenho dos cargos cumulados pela parte agravante, cujo desempenho semanal, através do sistema de 12x60h, não ultrapassa o limite de 60 horas semanais, tido como razoável para que não reste comprometida a qualidade do trabalho realizado, levando-se em conta que a agravante atua na área de saúde, lidando com vidas, devendo-se atentar, portanto, aos limites da condição humana que necessita de tempo para descanso, boa alimentação, além de fatores como tempo necessário para o deslocamento.

No entanto, como bem asseverado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (fl. 173), compete à Administração Pública dar regular continuidade à fiscalização do exercício dos cargos públicos, ou seja, deve ser assegurada “a possibilidade de verificação da compatibilidade de horários entre os cargos acumulados, eis que este é o pressuposto lógico-jurídico indeclinável para a admissibilidade da exceção constitucional da regra de inadmissibilidade da cumulação de cargos públicos”.

Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar a suspensão do processo administrativo nº 33433.003896/2007-22 junto ao Hospital dos Servidores do Estado, a fim de que não haja a redução da carga horária de trabalho da autora, até a prolação da sentença no feito principal (Processo nº 2010.51.01.003650-0), assegurando-se à Administração Pública a possibilidade de verificação da compatibilidade de horários entre os cargos acumulados.

.

É como voto.

JUIZ CONVOC. MARCELO PEREIRA DA SILVA

NO AFAST. DO RELATOR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS. RAZOABILIDADE.

1-A acumulação de cargos públicos, em regra, é proibida pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que permite como exceção a possibilidade de acumular, desde que haja compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (artigo 37, XVI).

2-Deve ser permitida a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, na hipótese em que é possível aferir a compatibilidade de horários no desempenho dos cargos em questão, cujo desempenho semanal, através do sistema de 12x60h, não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) horas semanais, eis que o mesmo é tido como razoável para que não reste comprometida a qualidade do trabalho realizado, levando-se em conta que o profissional que atua na área de saúde, lida com vidas, devendo-se atentar, portanto, aos limites da condição humana que necessita de tempo para descanso, boa alimentação, além de fatores como tempo necessário para o deslocamento.

3-Agravo de instrumento provido parcialmente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, de de 2010

JUIZ CONVOC. MARCELO PEREIRA DA SILVA

NO AFAST. DO RELATOR

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