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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 201002010048109 RJ 2010.02.01.004810-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 201002010048109 RJ 2010.02.01.004810-9
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::29/09/2010 - Página::320
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA/no afast. Relator
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_201002010048109_RJ_1289707654404.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS. RAZOABILIDADE.

1-A acumulação de cargos públicos, em regra, é proibida pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que permite como exceção a possibilidade de acumular, desde que haja compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (artigo 37, XVI).
2-Deve ser permitida a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, na hipótese em que é possível aferir a compatibilidade de horários no desempenho dos cargos em questão, cujo desempenho semanal, através do sistema de 12x60h, não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) horas semanais, eis que o mesmo é tido como razoável para que não reste comprometida a qualidade do trabalho realizado, levando-se em conta que o profissional que atua na área de saúde, lida com vidas, devendo-se atentar, portanto, aos limites da condição humana que necessita de tempo para descanso, boa alimentação, além de fatores como tempo necessário para o deslocamento.
3-Agravo de instrumento provido parcialmente.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17222477/agravo-de-instrumento-ag-201002010048109-rj-20100201004810-9