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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200551010175424 RJ 2005.51.01.017542-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200551010175424 RJ 2005.51.01.017542-4
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::28/09/2010 - Página::179/180
Julgamento
15 de Setembro de 2010
Relator
Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200551010175424_RJ_1289706103915.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GDAJ. PROCURADOR FEDERAL. AÇÃO EM FACE DO PEDRO II. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA.

1. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, tendo em vista que a pretensão de recebimento integral da GDAJ indica que a apelante seria procuradora federal, integrante da AGU e, portanto, legitimada seria a UNIÃO e não o PEDRO II.
2. O § 2º do art. 12 estipula que o Procurador Federal receberia sua remuneração pela autarquia ou fundação em que estivesse lotado, enquanto inexistisse orçamento próprio da Procuradoria-Geral. Os contracheques da apelante demonstram que foram emitidos pelo Coordenador de Recursos Humanos do PEDRO II. O apelado detém personalidade jurídica própria para responder pela demanda de cunho meramente remuneratório.
3. Precedentes: TRF1, AMS 200137000061195, 2ª Turma, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, e-DJF1 22/06/2009, p. 629; TRF1, AMS 200334000130850, 2ª Turma, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 22/06/2009, p. 633. 4. Aplicação do § 3º do art. 515 do CPC. 5. “A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pelo art. 40 da Medida Provisória 2.048-26/00, possui natureza propter laborem, sendo descabida sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no art. 40, § 8.º, da Constituição Federal de 1988” (STJ, AgRg no Agravo 1217339, rel. Min. ARNALDO LIMA, DJE 02/08/2010). Nesse sentido, ainda: STJ, AgRg no Agravo 1162855, 5ª Turma, rel. Min. LAURITA VAZ, DJE 23/11/2009; STJ, AgRg no Resp 1075621, 5ª Turma, rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 04/05/2009; Resp 804206, 5ª Turma, rel. Min. LAURITA VAZ, DJE 20/04/2009; AgRg no Resp 995392, 6ª Turma, rel. JANE SILVA - Des. Convocada, DJE 02/02/2009. 6. A Suprema Corte tem deliberado pela impossibilidade dessa aferição da legislação infraconstitucional na instância extraordinária (STF, RE-AgR 595414, 2ª Turma, rel. Min. EROS GRAU, j. 17.03.2009; STF, AI-AgR 605702, 2ª Turma, rel. Min. EROS GRAU, j. 03.04.2007; AI-AgR 677237, 1ª Turma, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 03.02.2009. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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