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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 201002010035085 RJ 2010.02.01.003508-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 201002010035085 RJ 2010.02.01.003508-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::04/10/2010 - Página::103
Julgamento
23 de Setembro de 2010
Relator
Desembargadora Federal LILIANE RORIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_201002010035085_RJ_1287100611472.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. Nas hipóteses em que não há a postulação administrativa, o que ocorre é que não há a composição de uma lide. Não há pretensão resistida que possa ser deduzida em juízo; o conflito de interesses não foi formado. Assim, não se justifica a instauração de processo judicial.
2. Apesar da alegação de que a contestação caracterizaria a resistência à pretensão autoral, restando configurado o binômio interesse-necessidade, a realidade é que o INSS, em razão de suas dificuldades burocráticas, acaba sempre contestando os feitos, pois não tem tempo de levantar a documentação necessária até o prazo de contestação 3. Tal entendimento não prejudica qualquer direito constitucional por não impedir um posterior ajuizamento da ação, em caso de denegação do pleito, demora excessiva ou requerimento de documentação incompatível ou desnecessária 4. Apelação não provida.

Acórdão

Decidiu a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16692974/apelacao-civel-ac-201002010035085-rj-20100201003508-5