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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200950010083867 RJ 2009.50.01.008386-7 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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IV - APELACAO CIVEL 473700 2009.50.01.008386-7

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE

:

G P GRANITOS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO

:

CARLOS EDUARDO CIPRIANO E OUTROS

APELANTE

:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

PROCURADOR

:

DALTON SANTOS MORAIS

APELADO

:

OS MESMOS

ORIGEM

:

5ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (200950010083867)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida pela GP GRANITOS DO BRASIL LTDA.

A impetrante vindicou ordem em face do Chefe do 20º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para que anulasse o ato constante no item 02 do Ofício nº 426/2009 – Fiscalização – 20º DS/DNPM/ES (fls. 771/778 do apenso), que determinou a paralisação de suas atividades, por suposta ilegalidade da lavra, praticada em desacordo com o Plano de Aproveitamento Econômico – PAE (fls. 154/286 do apenso), aprovado em 1996. A impetrante adquiriu da empresa CACHITA MÁRMORE E GRANITO LTDA, em 2002, o direito de exploração de granito, no Município de Barra de São Francisco – ES. Em 13/12/2004 foi publicada a averbação da transferência pelo DNPM.

Alegou a impetrante que a empresa CACHITA MÁRMORE E GRANITO LTDA formulou requerimento administrativo para concessão da lavra, ao Ministério das Minas e Energia, e apresentou o Plano de Aproveitamento Econômico – PAE da jazida pesquisada. A Portaria de Lavra nº 382/1997 (fls. 294 do apenso) aprovou o PAE. Informa que, em 10/03/1998, foi elaborado o Relatório de Reavaliação de Reserva – RRR (fls. 320/370 do apenso), com nova definição do método de lavra; que, passados dez anos após o protocolamento do documento, nada foi apreciado pelo DNPM; e que, então, passou a extrair os blocos de maciço rochoso, tendo como parâmetro o RRR. No entanto, em abril/2009, foi lavrado o Auto de Paralisação nº 18/2009 – Fiscalização – 20º DS/DNPM/ES (fls. 769 do apenso). Daí a sua tese, de ilegalidade do ato, diante da manifesta demora da administração, que não tem base legal para paralisar suas atividades. Juntou a cópia do Processo Administrativo DNPM nº 890.129/1988.

Após a concessão parcial da liminar (fls. 60/70), a DNPM informa que foi proferida decisão administrativa quanto à RRR (fls. 79/80 e 110), e que determinou o prazo de 60 dias, prorrogando-o por igual período, para que a impetrante cumpra as exigências complementares.

A sentença (fls. 123/134) confirmou a decisão liminar (fls. 60/70) e concedeu, em parte, a ordem para que o Chefe do 20º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM procedesse à análise do RRR, no prazo de 10 dias, bem como ao pronunciamento, sempre no prazo máximo de 15 dias, acerca do cumprimento dos pedidos formulados pela impetrante, seja para deferir, indeferir ou formular novas exigências, de modo a observar a celeridade e a eficiência.

No recurso (fls. 140/160), a impetrante reitera a tese da inicial e pleiteia a reforma da sentença sob a alegação de que a decisão constitui afronta aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal. Assinala que o ato da autoridade coatora viola o princípio da legalidade, por inexistir norma legal que preveja a paralisação das suas atividades. Cita os artigos 63 do Decreto-Lei nº 227/1967 e 99 do Decreto nº 62.934/1968. Aponta a violação ao princípio da publicidade, já que o ato não foi publicado, ao do devido processo, pois não foi garantida a sua defesa prévia, ao da motivação e da boa-fé, ante a inércia da Administração. Prequestiona-se a matéria. Recolheu as custas do preparo (fls. 161).

Em seu apelo (fls. 164/180), o DNPM também requer a reforma da decisão. Inicialmente, sustenta a cassação da sentença, por ser extra petita. Alega que os prazos definidos na sentença para a prolação das decisões administrativas são exíguos e ilegais. Cita o prazo de 30 dias previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999. Requer seja reconhecido que os artigos 176, § 1º da CF, 55, caput e §s da Lei nº 9.605/98, 9º, inciso II e § único da Portaria DNPM nº 144/2007 impõe que a renovação de qualquer autorização de lavra à impetrante, depende da apuração da lavra irregular pela autarquia e do ressarcimento à União do volume de granito extraído pela impetrante, sem autorização, com a sua consequente comunicação de tal apuração aos órgãos ambientais competentes, à AGU e ao MPF. Postula a reforma da sentença no que tange ao ressarcimento das custas. Prequestiona-se a matéria.

Foram ofertadas contrarrazões pela impetrante e pelo DNPM (fls. 184/189 e 191/199, respectivamente), reiterando os termos dos seus recursos.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos apelos (fls. 204/211).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

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VOTO

A remessa necessária e as apelações não merecem prosperar, data venia. A sentença, da lavra da culta Dra. Maria Cláudia P. Allemand, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, além dos que se lhe acrescem, na forma abaixo.

Não prosperam as alegações recursais.

Inicialmente, deve ser afastada a alegação do DNPM de que a sentença é extra petita. O pleito combate claramente a inércia, por mais de dez anos, da Administração e assinala daí a violação ao princípio da eficiência. No entanto, embora a impetrante tenha postulado a anulação do ato que determinou a paralisação das suas atividades, inexiste julgamento extra petita no reconhecimento de providência menor, que é a de determinar a apreciação do pedido, quando isto está claramente articulado na inicial, e se concatena com o pedido.

A sentença extra petita é aquela que confere providência diversa da postulada, vale dizer, alheia ao que é demandado. No caso, demanda-se a total nulidade do ato administrativo, e a sentença reconheceu o vício do ato, mas não total, e sim algo sanável com a providência que foi deferida. Daí que não se julgou diversamente do postulado, e sim exatamente dentro do postulado, mas em grau menor, em termos de extensão.

Não há vício se o que se julga são os fatos que ensejam a aplicação da norma, e eles foram descritos na inicial (fato-base da demanda). Não bastasse isso, o DNPM, consoante fls. 79/80 e 110, cumpriu a ordem expedida na liminar e confirmada na sentença.

Noutro giro, a mera boa-fé alegada pela impetrante e a inércia da Administração não podem tornar lícitas as atividades de exploração, que não receberam a chancela do órgão competente. O Plano de Aproveitamento Econômico – PAE (fls. 154/286 do apenso) refere-se apenas à exploração de matacões (rochas desprendidas do maciço rochoso). Não foi autorizada a exploração dos maciços rochosos.

Diante da letargia da Administração, a impetrante deveria ter provocado-a ou buscado, junto ao Judiciário, providências para que o RRR fosse apreciado pelo DNPM, com a aprovação de um novo PAE. Todavia, não o fez e deu início à exploração de áreas de acordo com parâmetros de reputava corretos.

Tanto o é que um dos motivos para a lavratura do auto de paralisação foi a ausência de autorização do DNPM para a exploração dos blocos de granito em ocorrência de maciço rochoso (fls. 751 do apenso).

Como bem ponderou o culto Procurador Regional, Dr. Magnus Albuquerque (fls. 204/210):

“Assim, é sintomático que, após dez longos anos em que não mostrou algum interesse na conclusão daquele processo, a empresa só haja resolvido recorrer ao Judiciário, quando se deparou com a paralisação das suas atividades. Aí, sim, investiu contra a “eficiência” do DNPM.

Os problemas apontados no auto de infração sobre as condições da lavra, a afrontar regras de cura ambiental, bem como o seriado de exigências, nomeadas quando da análise do “Relatório de Reavaliação de Reservas”, são fatores que corroboram a irregularidade da conduta da Impetrante, cuja boa-fé há de ser sopesada com temperamentos por mais avisado ou realista o juízo.

Em suma, o que se haure dos autos é a dupla certeza não apenas da inação administrativa, por prazo abusivo, como da desobediência à norma regente pela empresa, quando deu continuidade à exploração do minério, desatenta mesmo aos ditames do “Plano de aproveitamento econômico” (PAE), abonado, em 1996, pela autarquia, que redundou na Portaria de lavra (nº 382/97) e que estabeleceu os exatos “parâmetros técnico-econômicos” da sua atividade.” (fls. 209/210)

Ou seja, a impetrante não pode legitimar a sua atuação, em desconformidade com a legislação, na inércia administrativa.

Ademais, consoante dispõem o artigo 47, incisos II, III V e XIII do Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/1967) e as Portarias no DNPM nº 158/1999, 237/2000, 15/2005, mister se faz a regularização das atividades de exploração da impetrante, através da observância das exigências impostas pelo DNPM. Confira-se:

Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:

II - Lavrar a jazida de acordo com o plano de lavra aprovado pelo D.N.P.M., e cuja segunda via, devidamente autenticada, deverá ser mantida no local da mina;

III - Extrair somente as substâncias minerais indicadas no Decreto de Concessão;

V - Executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares;

XIII - Tomar as providências indicadas pela Fiscalização dos órgãos Federais;

O artigo 176, § 1º da Constituição Federal prevê a imprescindibilidade da autorização para explorar a lavra:

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União , no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

A ausência da autorização para a exploração dos maciços rochosos é inquestionável. Daí inexistir ilegalidade na lavratura do Auto de Paralisação nº 18/2009 – Fiscalização – 20º DS/DNPM/ES (fls. 769 do apenso). O DNPM possui o poder de polícia para fiscalizar e coibir as atividades de exploração não autorizadas. Ademais, foram publicados no DO da União nº 67, de 28/04/2009 (fls. 36), os Autos de Infração e de Advertência, oportunizando à impetrante a apresentação da sua defesa.

Por outro lado, o prazo do artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 não é absoluto. Diante da inércia de dez anos da Administração, os prazos fixados na sentença não se afiguram ilegais e tampouco desamparados. Objetiva-se, com a medida proferida, a celeridade do processo e evitar que o DNPM incorra novamente em delongas, tal como a manifesta e injustificável demora narrada na inicial.

Quanto à aplicação dos artigos 176, § 1º da CF, 55, caput e §s da Lei nº 9.605/98, e 9º, inciso II e § único da Portaria DNPM nº 144/2007 suscitada pela impetrada, o DNPM tem legitimidade para estabelecer critérios e instaurar procedimentos para a aplicação das penalidades por infração a normas referentes à exploração de minérios não autorizada. Ressalte que não constitui objeto do presente mandamus a verificação prévia da legalidade dos atos a serem tomados na renovação da autorização de lavra da impetrante.

Por fim, no que tange as custas, de fato o artigo , inciso I da Lei nº 9.289/1996 isenta a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal e respectivas autarquias do pagamento das custas processuais. Entretanto, o ressarcimento de custas pelo vencido é devido quando a ordem é concedida, ainda que seja imposto a uma das entidades referidas no inciso I do artigo 4º. A impetrante incorreu em despesa processual, ao invocar o Judiciário através do presente writ, despendendo valores a título de custas processuais. É claro que, como o valor é pequeno (dez reais), naturalmente nem haverá a execução da Fazenda, para devolver esse quantum.

Assim, ao conceder parcialmente a segurança, o juízo de 1º grau decidiu de modo correto.

Os preceitos invocados pelos apelantes são aceitos como prequestionados, para todos os efeitos legais.

Do exposto, nego provimento aos apelos e à remessa necessária.

É como voto.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator

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EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. DNPM. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. EXPLORAÇÃO LAVRA. MACIÇO ROCHOSO. AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. A sentença extra petita é aquela que confere providência diversa da postulada, vale dizer, alheia ao que é demandado. Quando se pede a total nulidade do ato administrativo e a sentença reconhece o vício, mas não total, e sim sanável com providência que se comanda, não existe julgamento diverso do postulado, e sim em grau menor, em termos de extensão.

2. A razoável duração do processo é preceito aplicável também aos feitos administrativos. Correta a decisão que concede parcialmente a ordem, quando o DNPM demorou, por mais de dez anos, a analisar o Relatório de Reavaliação de Reserva – RRR apresentado pelo interessado.

3. A boa-fé alegada pela impetrante e a inércia da Administração não podem tornar lícitas as atividades de exploração que não receberam a chancela do órgão competente. O Plano de Aproveitamento Econômico – PAE, aprovado pelo DNPM, refere-se apenas à exploração de matacões (rochas desprendidas do maciço rochoso). A ausência da autorização para a exploração dos maciços rochosos é inquestionável. Daí inexistir ilegalidade na lavratura do auto de paralisação. O DNPM possui o poder de polícia para fiscalizar e coibir as atividades de exploração não autorizadas. Artigos 176, § 1º da CF e 47, incisos II, III, V e XIII do Código de Minas.

4. Remessa e apelos desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negar provimento à remessa necessária e às apelações.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2010.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator