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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_201202010091899_fa331.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2012.02.01.009189-9

1

Nº CNJ

:

XXXXX-63.2012.4.02.9999

RELATOR

:

DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

JOSEMAR LEAL PESSANHA

APELADO

:

LILIAN ANDRADE DE SOUZA

ADVOGADO

:

DEFENSORIA PÚBLICA - RJ

ORIGEM

:

1A. VARA ESTADUAL - ITAOCARA/RJ ( XXXXX20088190025)

EMBARGANTE

:

LILIAN ANDRADE DE SOUZA

EMBARGANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMBARGADO

:

V. ACÓRDÃO DE FLS.153/154

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração, na forma do art. 535, I e II do CPC, opostos tempestivamente por LILIAN ANDRADE DE SOUZA (fls. 157/163) e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, às fls. 165/168, em face do acórdão de fls. 153/154, que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo até a data a juntada do laudo da perícia judicial em 10/08/2010 e, a partir daí, converter esse benefício em aposentadoria por invalidez; determinar o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo em 03/12/2007, descontados os valores efetivamente pagos por força da antecipação de tutela, com juros de mora contados a partir da citação, fixados em 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando deverá ser aplicado o índice da caderneta de poupança.

Sustenta a autora em seus embargos declaratórios que o acórdão foi omisso quanto à ressalva acerca da inconstitucionalidade da expressão “haverá a incidência uma única vez” prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, como entendeu o Enunciado 56 do Eg. TRF da 2ª Região (fls.157/163).

O INSS, por sua vez, alega nos embargos de declaração interposto que o acórdão não se pronunciou sobre a condenação da autarquia ao pagamento de despesas processuais e sobre o excesso de juros de mora, conforme arts. 45, § 4º e 45-A, § 2º da Lei nº 8.212/91 (fls.165/168).

É o relatório. Em mesa para julgamento.

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2014.

SIMONE SCHREIBER

RELATORA

V O T O

Conheço dos recursos, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração, na forma do art. 535, I e II do CPC, opostos tempestivamente por LILIAN ANDRADE DE SOUZA (fls. 157/163) e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, às fls. 165/168, em face do acórdão de fls. 153/154, que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo até a data a juntada do laudo da perícia judicial em 10/08/2010 e, a partir daí, converter esse benefício em aposentadoria por invalidez; determinar o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo em 03/12/2007, descontados os valores efetivamente pagos por força da antecipação de tutela com juros de mora contados a partir da citação, fixados em 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando deverá ser aplicado o índice da caderneta de poupança.

Sustenta a autora em seus embargos declaratórios que o acórdão foi omisso quanto à ressalva acerca da inconstitucionalidade da expressão “haverá a incidência uma única vez” prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, como entendeu o Enunciado 56 do Eg. TRF da 2ª Região (fls.157/163).

O INSS, por sua vez, alega nos embargos de declaração interposto que o acórdão não se pronunciou sobre a condenação da autarquia ao pagamento de despesas processuais e sobre o excesso de juros de mora, conforme arts. 45, § 4º e 45-A, § 2º da Lei nº 8.212/91 (fls.165/168).

Assiste razão à autora, eis que em sede de reexame obrigatório não foi apreciada a questão da correção monetária, conforme se vê a seguir.

Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 11.960, foi considerada inconstitucional a adoção dos índices de remuneração básica para caderneta de poupança para fins de correção monetária das dívidas fazendárias de qualquer natureza, em razão de não refletirem adequadamente a inflação acumulada no período. Conforme o Recurso Especial Repetitivo 1.270.439/PR, deve prevalecer, desde a vigência da Lei 11.960/2009, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística como posto no voto vista do Min. Luiz Fux, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1999. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.270.439/PR, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008.

1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado.

2. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior.

3. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo recair imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência.

4. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/2009, a)"a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança"; b)" os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas "( REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013).

5. No caso dos autos, como a condenação imposta à União é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1999, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada com amparo no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

6. Agravo Regimental não provido.

(STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 50.407/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26/09/2013).

Ainda sobre o tema, este Tribunal Regional da 2ª Região editou o Enunciado 56 de sua Súmula, dispondo que: “É inconstitucional a expressão “haverá incidência uma única vez”, constante do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5º da Lei 11.960/2009”.

Dessa forma, a Lei 11.960/09 possui caráter eminentemente processual, devendo ser aplicada imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. A correção monetária deve observar o IPCA, vez que é o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Os juros moratórios devem ser calculados pelo índice aplicável à caderneta de poupança, exceto com relação às dívidas fazendárias de natureza tributária, que possuem regramento próprio. Por fim, é inconstitucional a expressão “haverá incidência uma única vez”, do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. da Lei 11.960/2009.

Passando à análise dos embargos de declaração interpostos pela autarquia previdenciária, verifico que o acórdão deixou de se pronunciar acerca do pagamento das custas processuais.

Com efeito, tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal. Consoante art. 10, X c/c art. 17, IX, ambos do referido diploma legal, in verbis:

"Art. 10 - Consideram-se custas ou despesas judiciais, a serem contadas para efeitos processuais, o valor monetário correspondente:

I- a prática dos atos processuais previstos nas Tabelas anexas;

II- a expedição de atos processuais pelos serviços de comunicação;

III- a publicação de atos processuais em órgãos de divulgação;

IV- a expedição de certidões pelas Escrivanias das Varas e demais serventias judiciais;

V- as despesas com a guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou apreendidos judicialmente, a qualquer título, ou de bens vagos ou de ausentes, em depósito;

VI- as despesas com demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova, quando vencido o denunciado;

VII- as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação, quando ordenadas pelo Juiz;

VIII- as multas impostas às partes, nos termos da legislação processual;

IX- as despesas de condução e estada, quando necessárias, dos Juízes, órgãos do Ministério Público e Servidores Judiciais, nas diligências que efetuarem;

X- a taxa judiciária;

XI- o porte de remessa e retorno.

(...)

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: (...) IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

(...)"

Dessa forma, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de despesas processuais.

Por outro lado, pretende a autarquia o prequestionamento do art. 45, § 4º e art. 45-A, § 2º da Lei nº 8.212/91, quanto aos índices aplicados aos juros de mora.

Com relação aos juros e correção monetária, verifica-se pela leitura do voto condutor (fls.147/151), que o acórdão embargado assim tratou da questão, in verbis:

“No tocante aos juros merece reforma a sentença. Com efeito, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, (DJe 2.2.2012), de Relatoria do Min. Benedito Gonçalves , assentou a compreensão de que art. da Lei 11.960/09, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 e 4.425 em 14.3.2013, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. da Lei 11.960/2009.

Em razão dessa decisão, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.270.439/PR, julgado em 26.6.2013 (DJe de 2/8/2013), estabeleceu que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

Assim, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando deverá ser aplicado o índice da caderneta de poupança, tendo em vista o acórdão proferido pelo STF nas mencionadas ADIs 4.357 e 4.425, considerando constitucional a aplicação da taxa de caderneta de poupança, tendo afirmado sua inconstitucionalidade apenas para as relações jurídico- tributárias (nesse sentido julgado do STJ REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira).”

Observo que o art. 535 do Código de Processo Civil, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando.

Quanto a essa questão, depreende-se que o que de fato pretende a autarquia é a rediscussão da matéria, com o prequestionamento dos artigos mencionados.

Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida encontrar-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido: RESP XXXXX/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).

Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer omissão quanto à matéria de direito federal ou constitucional subjacente à lide, a ensejar oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso não deve ser provido, nesta parte.

Isto posto, dou provimento aos embargos de declaração da autora para que a correção monetária seja aplicada na forma acima explicitada e dou parcial provimento aos embargos de declaração do INSS para que seja excluída da condenação o pagamento das despesas processuais, nos termos da fundamentação.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

É como voto.

SIMONE SCHREIBER

RELATORA

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE.

1. Assiste razão à autora, eis que em sede de reexame obrigatório não foi apreciada a questão da correção monetária. Quanto à correção monetária, deve prevalecer, desde a vigência da lei nº 11.960/2009, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. O Enunciado 56 de sua Súmula dispõe que: “É inconstitucional a expressão “haverá incidência uma única vez”, constante do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5º da Lei 11.960/2009”.

2. De acordo com o art. 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos, a União e suas autarquias estão isentas das despesas processuais por força do art. 17 deste diploma legal.

3. No tocante aos índices aplicados aos juros de mora na decisão embargada, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscussão da matéria e prequestionamento. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores.

4. Embargos de declaração da autora providos e, do INSS, parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto constantes dos autos e que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2014.

SIMONE SCHREIBER

RELATORA

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