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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 201202010091899 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 201202010091899 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
13/11/2014
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_201202010091899_fa331.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE.

1. Assiste razão à autora, eis que em sede de reexame obrigatório não foi apreciada a questão da correção monetária. Quanto à correção monetária, deve prevalecer, desde a vigência da lei nº 11.960/2009, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. O Enunciado 56 de sua Súmula dispõe que: “É inconstitucional a expressão “haverá incidência uma única vez”, constante do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5º da Lei 11.960/2009”.
2. De acordo com o art. 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos, a União e suas autarquias estão isentas das despesas processuais por força do art. 17 deste diploma legal.
3. No tocante aos índices aplicados aos juros de mora na decisão embargada, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscussão da matéria e prequestionamento. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores.
4. Embargos de declaração da autora providos e, do INSS, parcialmente providos.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
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