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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 200551020003348 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
18/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_ACR_200551020003348_bdad2.rtf
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Inteiro Teor

V - APELACAO CRIMINAL 2005.51.02.000334-8

1

Nº CNJ

:

0000334-86.2005.4.02.5102

RELATOR

:

DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER

APELANTE

:

ANDRE MENEZES MARINS

ADVOGADO

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ORIGEM

:

3 VARA JUSTIÇA FEDERAL SÃO GONCALO/RJ (200551020003348)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação criminal interposta por ANDRE MENEZES MARINS contra sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condená-lo nas penas do art. 183 da Lei 9.472/1997, fixando-as em 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por (i) prestação de serviços comunitários; e (ii) pena de prestação pecuniária.

Conforme denúncia de fls. 309/310, “em período que durou de meados do ano 2000 até 28 de maio de 2009, ANDRÉ MENEZES MARINS foi responsável por transmissões de radiodifusão, sem aut o rização da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, através da emissora clandestina operada pela Rádio Jerusalém -96,1 MHz”. “O denunciado é pastor responsável pela referida Igreja, sendo ta m bém o responsável pelo funcionamento da emissora clandestina, cujo transmissor era instalado no end e reço da Travessa Manoel Francisco Moreira, 70, bairro Pita, São Gonçalo/RJ, e detinha potência apr o ximada de 100W, com potencial para causar interferências na vizinhança e em comunicações aeronáut i cas.”

A sentença de fls. 378/385 considerou presentes materialidade e autoria delitiva; afastou a aplicação do princípio da insignificância porque o crime de desenvolvimento clandestino de telecomunicações é formal, sendo prescindível para a sua consumação a ocorrência de qualquer dano efetivo. Salientou que a potência da rádio clandestina de responsabilidade do réu (100 Watts) causa interferência nas comunicações das aeronaves e corresponde a 4 vezes o limite permitido para as rádios comunitárias. Em relação à tese da desclassificação da conduta para o crime do art. 70 da Lei 4.117/62, entendeu que os fatos narrados na exordial se subsumem ao art. 183 da Lei 9.472/1997, haja vista a clandestinidade e habitualidade da conduta.

Razões de apelação do réu às fls. 390/402. Requereu a absolvição pela ausência de materialidade e pela impossibilidade de verificar-se a real potência do transmissor da rádio, uma vez que somente a aferição de sua potência máxima (100W) não é suficiente para caracterizar o crime. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o crime do art. 70 da Lei 4.117/62.

Contrarrazões do Ministério Público Federal às fls. 404/411, pugnando pelo desprovimento do recurso. Aduziu que a materialidade está amplamente consubstanciada nas provas dos autos e que o transmissor FM apreendido apresenta potência máxima de 100W, o que não permite concluir que seja equipamento de reduzida potência. No que toca ao pedido de desclassificação do delito, argumentou que o crime do art. 183 da Lei 9.472/1997 é habitual, que se caracteriza com a prática reiterada. O crime do art. 70 da Lei 4.117/62, por sua vez, comporta execução instantânea.

Parecer do Ministério Público Federal na condição de custo legis às fls. 423/429 pela manutenção integral da r. sentença.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2014.

SIMONE SCHREIBER

DESEMBARGADORA FEDERAL

V O T O

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por ANDRÉ MENEZES MARINS contra sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condená-lo nas penas do art. 183 da Lei 9.472/1997, fixando-as em 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) diasmulta, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por (i) prestação de serviços comunitários; e (ii) pena de prestação pecuniária.

O réu requereu a absolvição pela ausência de materialidade e pela impossibilidade de verificar-se a real potência do transmissor, uma vez que somente a aferição de sua potência máxima (l00W) não é suficiente para caracterizar o crime.

Narra a denúncia que o réu desenvolveu clandestinamente atividade de telecomunicações, ao ser o responsável pela Rádio Jerusalém que operava na região e cujo transmissor detinha potência aproximada de 100 W.

É certo que doutrina e jurisprudência, majoritariamente, classificam o delito previsto neste artigo como sendo delito de perigo abstraio. No entanto, o perigo aqui não pode nem ser presumido. Vejamos o que dispõe o art. , da Lei 9.612/98:

Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiod i fusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunit á rias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do se r viço.

§ 1º Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prest a do a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros.

§ 2º Entende-se por cobertura restrita aquela destinada ao atend i mento de determinada comunidade de um bairro e/ou vila.

A legislação brasileira traz expressamente como parâmetro para se aferir a baixa potência o valor de 25 Watts ERP. O ordenamento jurídico, de forma específica, valendo-se de critério técnico, veio a definir o que, para fins penais, poderia ser considerado incapaz para, ainda que abstratamente, gerar uma presunção de perigo.

O ordenamento infraconstitucional precisa ser interpretado de forma harmônica e em consonância com os princípios constitucionais, em especial com os princípios da lesividade (art. , XXXIX da Constituição Federal c/c art. 13 do Código Penal) e da própria reserva legal (art. , II, da CF).

Ocorre que, neste caso, o rádio transmissor possuía potência aproximada de 1 00 W. Note-se

que, no Relatório de Fiscalização de fls. 266/273 e no Termo de apresentação de fls. 29 1/292, determinou-se especificamente a potência constatada no local: 1OO,7W. Assim, a alegação da defesa de que não foi determinada com precisão a potência do equipamento durante sua utilização não deve prosperar. A assessoria técnica da ANATEI acompanhou a Polícia Federal na execução do Mandado de Busca e Apreensão nº MRC. 6701. 000002-4/2009, justamente com o objetivo de assegurar o controle do espectro radiolétrico. Ademais, o Laudo de Exame em Equipamento Eletrônico nº 2207/2009 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ (fls. 33/37 do T.C.O 040/2009) afirma a potência eficaz máxima de 100 W. Assim, a materialidade delitiva encontra-se fartamente comprovada.

Desta forma, como o aparelho em questão possui potência 4 (quatro) vezes superior ao limite posto em lei, potência essa efetivamente constatada por perícia, não há como aplicar-se o princípio da insignificância à conduta, pois o critério técnico-objetivo foi violado.

Quanto à autoria delitiva, estou de acordo com o magistrado a quo e entendo que as informações colhidas na fase de inquérito em cotejo com as provas dos autos são suficientes para atribuí-la ao réu.

Inicialmente, a testemunha Luiz Antonio Ribeiro Gomes, responsável pela assinatura do auto de infração, pois se encontrava no local quando ocorreu a fiscalização, informou, em sede policial, que a rádio JERUSALÉM FM 96.1 era de responsabilidade da Igreja Pentecostal Nova Filadélfia e o seu responsável direto o presidente da Diretoria e pastor ANDRÉ MENEZES. A testemunha Tiago Melo Coutinho e Carlos Augusto Sanches também prestaram declarações nesse sentido.

O réu argumentou que não era autor do crime, pois a rádio em questão seria de propriedade de outro pastor de nome Luiz Carlos. Por outro lado, as testemunhas Luiz Antonio Ribeiro Gomes e Tiago Melo Coutinho alteraram significativamente sua versão dos fatos quando de seus depoimentos em juízo, deixando de apontar o réu como responsável pela rádio.

Ocorre que o apelante era Pastor Presidente da Igreja e a rádio pertencia à Igreja, conforme se depreende do depoimento de Tiago Melo Coutinho em juízo. Resta claro, portanto, que a referida rádio evangélica pertencia à Igreja comandada pelo réu e, conforme suas próprias declarações, este apenas teria cedido um espaço dentro da Igreja Nova Filadélfia, a qual comanda, ao pastor LUIZ CARLOS. Desta forma, é evidente que o réu desenvolvia clandestinamente atividade de telecomunicações, uma vez que responsável pela Igreja e, consequentemente, pela rádio a ela pertencente.

Ademais, ainda que assim não fosse, tanto o réu quanto as testemunhas não foram capazes de prestar maiores esclarecimentos sobre a pessoa do suposto proprietário da rádio. Nenhum dos ouvidos foi capaz sequer de fornecer o sobrenome de LUIZ CARLOS. O réu, apesar de permitir que tal pastor atuasse na Igreja Nova Filadélfia por pelo menos 9 (nove) anos, de acordo com seu depoimento, não pôde apresentar quaisquer informações mais detalhadas que pudessem identificar esse homem.

Assim, inexistem dúvidas acerca da autoria delitiva. As alegações do réu, sem outros elementos probatórios que corroborassem a versão apresentada em juízo, não foram suficientes para refutá-la.. O réu, portanto, era o responsável pela rádio e autor do crime do art. 183 da Lei 9.472/1997.

Sob outro giro, o fato delituoso descrito na denúncia se enquadra no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, não sendo possível a desclassificação para o art. 70 da Lei nº 4.117/1962, conforme pretendido pela defesa.

De fato, consoante a jurisprudência dominante de nossos tribunais, o art. 70 da Lei nº 4.117/1962 é aplicável às hipóteses em que, já obtida a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, o agente desenvolve a atividade infringindo as normas estabelecidas na lei e nos regulamentos, enquanto que o artigo 183 da Lei n"9.472/1997 é cabível nos casos em que há exploração de tais serviços, sem a devida autorização da Autoridade competente.

Portanto, o caso concreto se enquadra perfeitamente ao crime capitulado no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, eis que, conforme visto acima quando da análise da materialidade, autoria e dolo, o apelante agiu sem a devida autorização da autoridade competente, desenvolvendo clandestinamente as atividades de telecomunicação.

Ademais, vale frisar que o delito do art. 183 da Lei nº 9.472/1997 apresenta como requisitos a clandestinidade e habitualidade da atividade ilícita, como ocorreu na hipótese dos autos.

Neste sentido, cito os seguintes julgados:

PENAL E PROCESSO PENAL. INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL. PRESCRIÇÃO. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. EMENDATIO L1BELLI. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME FORMAL. INAPLICAB1LIDADE DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA.

(...)

2. O delito tipificado no art. 70 da Lei nº 4.117/62 tipifica a utilização ou a instalação de telecomunicações em desacordo com a legislação, enquanto o art. 183 da Lei nº 9.472/97 tipificou o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. 3. Tendo a norma posterior especificado a conduta geral tipificada na norma anterior, conclui-se, então, que nas hipóteses de atividade de telecomunicação de radiodifusão autorizada, mas desenvolvida em desacordo com os regulamentos pertinentes, aplica-se o art. 70 da Lei nº 4.117/62. Nos casos em que a atividade de telecomunicação de radiodifusão for desenvolvida de forma clandestina, sem a anuência dos órgãos competentes, imputa-se ao agente o tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97. Não por acaso, a pena cominada para este delito é mais severa do que para aquele. 4. A conduta narrada e imputada ao réu na denúncia, e da qual ele se defendeu durante a instrução criminal, melhor se amolda ao tipo penal previsto no art. 183 da Lei nº 9,472/97. Como o réu se defende dos fatos narrados na peça acusatória e não da capitulação que lhe foi dada, procedo à emendatio libelli, na forma do art. 383 do CPP.

(...)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (I) NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 70 DA LEI 4.117/62. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃOCLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARI. 183 DA LEI 9.472/97. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTE DOPRETÓRIO EXCELSO. APLICABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Encontra-se vigente o artigo 70 da Lei 4.117/62. contudo o fato narrado na inicial, responsabilidade pelo funcionamento clandestino de uma emissora, denominada Rádio Comunitária Fortes, não se subsume a este primeiro artigo, mas sim ao artigo 183 da Lei 9.472/97, haja vista a clandestinidade e a habitualidade da conduta. 2. Não há falar em incidência do princípio da insignificância, tendo em vista a ausência de demonstração de ínfima lesão ao bem jurídico, não se aplicando precedente o Pretório Excelso que contempla hipótese flagrantemente distinta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no REsp 1113795/SP, 6a Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 2/8/2012, p. DJe de 13/8/2012)

Isto posto, NEGO PROVIMENTO à apelação criminal do réu, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

SIMONE SCHREIBER

DESEMBARGADORA FEDERAL

E M E N T A

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSILIBDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 70 DA LEI 4.117/62. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA.

1 – A legislação brasileira traz expressamente como parâmetro para se aferir a baixa potência o valor de 25 Watts ERP. O ordenamento jurídico, de forma específica, valendo-se de critério técnico, veio a definir o que, para fins penais, poderia ser considerado incapaz para, ainda que abstratamente, gerar uma presunção de perigo. O rádio transmissor possuía potência aproximada de 100W. No Relatório de Fiscalização e no Termo de apresentação, determinou-se especificamente a potência constatada no local: 100,7W. Assim, a alegação da defesa de que não foi determinada com precisão a potência do equipamento durante sua utilização não deve prosperar. Materialidade delitiva encontra-se fartamente comprovada.

2 - Como o aparelho em questão possui potência 4 (quatro) vezes superior ao limite posto em lei, potência essa efetivamente constatada por perícia, não há como aplicar-se o princípio da insignificância à conduta, pois o critério técnico-objetivo foi violado.

3 - É evidente que o réu desenvolvia clandestinamente atividade de telecomunicações, uma vez que responsável pela Igreja e, consequentemente, pela rádio a ela pertencente. Ademais, tanto o réu quanto as testemunhas não foram capazes de prestar maiores esclarecimentos sobre a pessoa do suposto proprietário da rádio. Assim, as alegações do réu, sem outros elementos probatórios que a corroborassem a versão apresentada em juízo, não foram suficientes para refutar a autoria delitiva. O réu, portanto, era o responsável pela rádio e autor do crime do art. 183 da Lei 9.472/1997.

4 - O fato delituoso descrito na denúncia se enquadra no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, não sendo possível a desclassificação para o art. 70 da Lei nº 4.117/1962.

5 - O art. 70 da Lei nº 4.117/1962 é aplicável às hipóteses em que, já obtida a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, o agente desenvolve a atividade infringindo as normas estabelecidas na lei e nos regulamentos, enquanto que o artigo 183 da Lei nº 9.472/1997 é cabível nos casos em que há exploração de tais serviços, sem a devida autorização da Autoridade competente. O delito do art. 183 da Lei nº 9.472/1997 apresenta como requisitos a clandestinidade e habitualidade da atividade ilícita, como ocorreu na hipótese dos autos.

6 – Apelação criminal desprovida.

A C O R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal do réu, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2014. (data do julgamento).

SIMONE SCHREIBER

DESEMBARGADORA FEDERAL

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160166902/apelacao-criminal-acr-200551020003348-rj/inteiro-teor-160166906