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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_201402010064054_5e020.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2014.02.01.006405-4

1

Nº CNJ

:

XXXXX-45.2014.4.02.9999

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

LUIS GUILHERME NOGUEIRA FREIRE CARNEIRO

APELADO

:

ETIEL COSTA MORAIS

ADVOGADO

:

ÉRICA AMORIM GONÇALVES

REMETENTE

:

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PIUMA-ES

ORIGEM

:

1A. VARA ESTADUAL - PIUMA/ES ( XXXXX20128080062)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde a data citação (13/06/2011), data da propositura do procedimento administrativo, e ao pagamento das parcelas em atraso, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Condenou-o ainda ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas (fls. 62/68).

Em razões recursais, o INSS pugna pela reforma da sentença, alegando que “a parte autora não cumpriu a carência, que é de 180 contribuições, conforme art. 25, II e art. 142, ambos da Lei 8.213/91. Quando analisado o requerimento administrat i vo, o pedido foi indeferido, pois foram comprovados 158 meses de carência (fl. 21). O período de 01/01/85 a 01/01/88 não foi considerado para fins de carência, pois refere-se a apenas labor rural. Registre-se que o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, é di s positivo que não garante ao autor o direito à aposentadoria, pois aplica-se aos tr a balhadores que são da área rural e em tempos anteriores exerceram atividade urb a na. Note-se, também, que, conforme art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, “o tempo de serv i ço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele corre s pondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Aponta erro material na sentença quanto à data de início do benefício, devendo ser fixada a data de 06/07/2012. Pugna também pela aplicação da Lei 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária (fls. 72/76).

Contrarrazões à fl. 79/80.

O Ministério Público Federal se manifestou no sentido da sua não intervenção no feito (fl. 05).

É o relatório.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

VOTO

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, aplicando o artigo 143 da Lei 8.213/91.

Contudo, verifica-se que a parte autora pretende somar tempo de serviço rural (01/01/1985 a 01/01/1988) com serviço urbano (a partir de 02/01/1999 a 05/2011) (fls. 21, 33 e 46), tendo formulado requerimento administrativo em 06/2011 (fl. 21).

Com efeito, o benefício de aposentadoria por idade rural está previsto nos artigos 11, 48 §§ 2º e , 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

Como, na espécie, a parte autora passou a exercer atividade urbana a partir de 1999, tendo formulado requerimento administrativo em 2011, há muito tempo, não exercia atividade rural, nem mesmo antes de completar a idade mínima exigida de 60 anos (em 2006 – fl. 18). Assim, não faz jus ao benefício concedido na sentença, qual seja, o de aposentadoria por idade rural.

Não obstante, a inovação legislativa levada a efeito pela Lei 11.718/08 que, incluiu o § 3º, no artigo 48 da Lei 8.213/91, criou nova espécie de aposentadoria por idade, conhecida como aposentadoria híbrida, permitindo que o segurado some períodos de atividade rural com períodos de contribuição em outras qualidades de segurado. No entanto, a idade mínima a ser considerada é de 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário.

A respeito da aposentadoria por idade, dispõe o artigo 48 da Lei 8.213/91:

“Art. 48 – A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

(...)

§ 3 o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2 o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.” (grifei)

Com efeito, o objetivo desta Lei é regular as situações de alternância entre trabalho rural e urbano, protegendo os trabalhadores que dedicaram significativo tempo de sua vida em atividades no campo e que, por passarem a trabalhar no meio urbano, não poderiam aproveitar tal período para fins de carência para a concessão de benefício.

Sobre o assunto, leciona Carlos Alberto Pereirda de Castro e João Batista Lazzari, em Manual de Direito Previdenciário, 14ª Edição, Ed. Conceito Editorial, 2012, pg. 609:

“A interpretação do § 3º desse dispositivo legal pode conduzir o intérprete a entender que somente os trabalhadores rurais farão jus à aposentadoria “mista” ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.

Entretanto, essa não é a melhor interpretação para as normas de caráter social.

As normas previdenciárias devem ser interpretadas com base nos princípios constitucionais que regem o sistema, especialmente aqueles contidos nos art. 194, parágrafo único e art. 201 da CF/1988.

Assim, em respeito ao princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição, tanto como segurado urbano ou como rural e de períodos de atividade, com ou sem a realização de contribuições facultativas de segurado especial.

Não existe justificativa fática ou jurídica para que se estabeleça qualquer discriminação em relação ao segurado urbano no que tange à contagem, para fins de carência, do período laborado como segurado especial sem contribuição facultativa, já que o requisito etário para ambos – neste caso – é o mesmo.

Enfatizamos que para essa espécie de aposentadoria mista pode ser computada como carência te mesmo o tempo rural anterior a 1º/11/1991, não se aplicando a restrição do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91 (...)

Considerando que a Lei n. 11.718/2008 disciplina de forma inovadora o cômputo de tempo rural (admitindo-o para efeito de carência) e por ser norma posterior, deve prevalecer o entendimento de que o regramento referido (art. 55, § 2º, da LB) não tem aplicabilidade para essa modalidade de aposentadoria”.

Tendo em vista os princípios constitucionais da universalidade, da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (artigos 194, parágrafo único e 201 da CF/1988) e da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB/88), tem-se que a correta interpretação do § 3º do artigo 48 da lei 8.213/91 é a de que a concessão da aposentadoria por idade com carência híbrida deve ser admitida para qualquer espécie de segurado, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição tanto na qualidade de segurado urbano quanto para o rural, ainda que a atividade urbana seja a última.

A propósito, vejam-se o seguinte julgado que ampara o entendimento acima exposto:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 11.718/2008. LEI 8.213, ART. 48, § 3º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DESCONTINUIDADE. POSSIBILIDADE.

1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem.

2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade .

3. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural .

4. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos), está desempenhando atividade urbana.

5. A denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor é uma aposentadoria de natureza urbana. Quando menos, para fins de definição de regime deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista é, pode-se dizer, subespécie da aposentadoria urbana.”

(TRF 4ª Região, 5ª Turma, APELREEX XXXXX20114047214, Rel. Des. Fed. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, DJ de 05/04/2013)

Sobre este prisma, passo a analisar o caso em apreço.

A respeito do labor rural, verifica-se que o INSS homologou administrativamente o período de tempo de serviço rural (01/01/1985 a 01/01/1988) (fl. 21).

Em resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, o INSS apurou em 31/05/2011, o tempo de 16 anos e 16 dias, constando como carência 158 meses de contribuições urbanas, deixando de computar o período rural (fl. 21).

Para a obtenção da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, são necessários, além da idade de 65 anos, para o homem, o preenchimento do período de carência de 180 meses de contribuição (artigo 25, II, da Lei 8.213/91), o que se aplica ao caso em apreço também conforme o artigo 142 da referida Lei, tendo em vista que o autor completou 65 anos em 2011 (fl. 18).

Quanto ao tempo de contribuição, considerando que possui o total de 158 contribuições na qualidade de empregado, bem como o período de 01/01/1985 a 01/01/1988 de atividade rural (36 meses), verifica-se que, na data do requerimento administrativo (13/06/2011 – fl. 21), preenchia o período de carência necessário para se aposentar (total de 194 meses de carência), devendo, portanto, ser julgado procedente o pedido inicial, nestes termos.

Quanto ao termo inicial do benefício, de fato, há erro material na sentença, uma vez que se refere à data da citação, ao mesmo tempo em que menciona “data da propositura do procedimento administrativo”, fixando esta última data 13/06/2011 (fl. 21), assim, deve ser o mesmo retificado excluindo a menção à “data da citação”.

Quanto aos juros de mora e correção monetária, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946, publicada em 02/02/2012, da Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, sob o rito do art. 543-C do CPC, consignou que a Lei n. 11.960/2009, de 30/06/2009 - que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (“Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez , até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”) é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes.

E, à luz da interpretação dada pelo STF, no julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425, no qual foi declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do referido artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recurso repetitivo, que os juros moratórios devem ser os aplicados às cadernetas de poupança, mas a atualização monetária deve ser feita pelo índice que melhor reflete a inflação acumulada. Confira-se: STJ - 1ª Seção, REsp XXXXX, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 02/08/2013.

A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014).

Deve ser registrado ainda o teor da Súmula nº 56 desta Eg. Corte:

“É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO “HAVERÁ A INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ”, CONSTANTE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. DA LEI Nº 11.960/2009.”

Assim, considerando que a citação do INSS ocorreu já na vigência da Lei 11.960/09, devem ser aplicados os juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança, observada a Súmula 56 desta Corte e a correção monetária, incidente a partir de quando devida cada parcela (13/06/2011), deve observar o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas estão em consonância com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nos casos em que a Fazenda Pública for a sucumbente, estes serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, balizando-se nas circunstâncias das alíneas a, b e c, do § 3º, do referido dispositivo, não estando adstrito aos limites percentuais neste estabelecidos, inclusive, porque foram fixados de forma razoável e proporcional, observando a Súmula 111 do STJ.

O INSS não goza de isenção de custas na forma da Lei 9.974/2013, que revogou a Lei nº 9.900, de 30.8.2012, no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária para modificar o fundamento legal da procedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade, na forma do artigo 48, §§ 3º e , da Lei 8.213/91, e para retificar erro material no tocante ao termo inicial do benefício, passando a contar a data do requerimento administrativo (13/06/2011) e dou parcial provimento ao recurso do INSS para determinar a aplicação dos juros de mora e correção monetária na forma acima fundamentada.

É como voto.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 48, §§, 3º E , DA LEI 8.213/91. REMESSA E RECURSO DO INSS PROVIDOS EM PARTE.

- A inovação legislativa levada a efeito pela Lei 11.718/08 que, incluiu o § 3º, no artigo 48 da Lei 8.213/91, criou nova espécie de aposentadoria por idade, conhecida como aposentadoria híbrida, permitindo que o segurado some períodos de atividade rural com períodos de contribuição em outras qualidades de segurado. No entanto, a idade mínima a ser considerada é de 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário.

- Tendo em vista os princípios constitucionais da universalidade, da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (artigos 194, parágrafo único e 201 da CF/1988) e da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB/88), tem-se que a correta interpretação do § 3º do artigo 48 da lei 8.213/91 é a de que a concessão da aposentadoria por idade com carência híbrida deve ser admitida para qualquer espécie de segurado, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição tanto na qualidade de segurado urbano quanto para o rural, ainda que a atividade urbana seja a última. Precedente.

- Quanto ao tempo de contribuição, considerando que o autor possui o total de 158 contribuições na qualidade de empregado, bem como o período de 01/01/1985 a 01/01/1988 de atividade rural (36 meses), verifica-se que, na data do requerimento administrativo (13/06/2011), preenchia o período de carência necessário para se aposentar (total de 194 meses de carência), devendo, portanto, ser julgado procedente o pedido inicial, nestes termos.

- A fixação dos juros de mora e da correção monetária deve observar o Enunciado nº 56 da Súmula desta Eg. Corte, bem como o entendimento firmado pelo Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pelo art. da Lei 11.960/2009, assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo (1ª Seção, REsp XXXXX, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 02/08/2013). Considerando que a citação do INSS ocorreu já na vigência da Lei 11.960/09, devem ser aplicados os juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança, observada a Súmula 56 desta Corte e a correção monetária, incidente a partir de quando devida cada parcela (24/12/1998), deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da referida Lei, deve ser aplicado o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

- Remessa e recurso do INSS providos em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2014.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160166806/apelacao-civel-ac-201402010064054-rj/inteiro-teor-160166819

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