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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 201402010064054 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 201402010064054 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
18/11/2014
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_201402010064054_5e020.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 48, §§, 3ºE , DA LEI 8.213/91. REMESSA E RECURSO DO INSS PROVIDOS EM PARTE.

- A inovação legislativa levada a efeito pela Lei 11.718/08 que, incluiu o § 3º, no artigo 48 da Lei 8.213/91, criou nova espécie de aposentadoria por idade, conhecida como aposentadoria híbrida, permitindo que o segurado some períodos de atividade rural com períodos de contribuição em outras qualidades de segurado. No entanto, a idade mínima a ser considerada é de 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário.
- Tendo em vista os princípios constitucionais da universalidade, da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (artigos 194, parágrafo únicoe 201da CF/1988) e da isonomia (artigo , caput, da CRFB/88), tem-se que a correta interpretação do § 3ºdo artigo 48da lei 8.213/91 é a de que a concessão da aposentadoria por idade com carência híbrida deve ser admitida para qualquer espécie de segurado, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição tanto na qualidade de segurado urbano quanto para o rural, ainda que a atividade urbana seja a última. Precedente.
- Quanto ao tempo de contribuição, considerando que o autor possui o total de 158 contribuições na qualidade de empregado, bem como o período de 01/01/1985 a 01/01/1988 de atividade rural (36 meses), verifica-se que, na data do requerimento administrativo (13/06/2011), preenchia o período de carência necessário para se aposentar (total de 194 meses de carência), devendo, portanto, ser julgado procedente o pedido inicial, nestes termos.
- A fixação dos juros de mora e da correção monetária deve observar o Enunciado nº 56 da Súmula desta Eg. Corte, bem como o entendimento firmado pelo Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pelo art. da Lei 11.960/2009, assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo (1ª Seção, REsp 1270439, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 02/08/2013). Considerando que a citação do INSS ocorreu já na vigência da Lei 11.960/09, devem ser aplicados os juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança, observada a Súmula 56 desta Corte e a correção monetária, incidente a partir de quando devida cada parcela (24/12/1998), deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da referida Lei, deve ser aplicado o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160166806/apelacao-civel-ac-201402010064054-rj

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