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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200851010028696 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 200851010028696 RJ

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

19/11/2014

Julgamento

5 de Novembro de 2014

Relator

Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_200851010028696_f9098.rtf
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Ementa

AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INFRAERO. DEPÓSITO DE CARGA. AVARIAS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

I - Não está sujeito ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra empresa pública federal.
II - A imunidade tributária reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da INFRAERO executar e prestar serviço público, mediante outorga da União Federal constitucionalmente deferido através de regime de monopólio, não confere a esta empresa pública federal os mesmos direitos e benefícios restritos à pessoa jurídica de direito público. A Suprema Corte é clara ao estabelecer que “não obstante organizada sob a forma de empresa pública, a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária tem o seu patrimônio, rendas e serviços excluídos, em matéria de impostos, do poder de tributar dos entes políticos em geral” (STF, RE nº 363.412 / BA, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 28/03/2007).
III - No caso concreto, trata-se de ação de regresso, na qual as demandantes, na qualidade de seguradoras, foram obrigadas a ressarcir a beneficiária pelos danos causados em objeto segurado, nas dependências do aeroporto, quando estava sob a responsabilidade da INFRAERO. As autoras efetuaram o pagamento da indenização à segurada e agora regridem em face da empresa pública federal, sendo certo que o direito de regresso da seguradora encontra-se amparado no artigo 786 do Código Civil (“Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”) e na Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal (“O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”).
IV - É inaplicável ao caso em tela o prazo prescricional previsto no § 1º do art. 206 do Código, uma vez que diz respeito à pretensão do segurado contra a seguradora ou vice-versa. A hipótese dos presentes autos se enquadra na regra geral estabelecida no art. 205 do Código Civil, sendo certo que entre a vistoria aduaneira e o ajuizamento da presente ação não houve o decurso de 10 (dez) anos. V - Quanto à responsabilidade, cumpre ressaltar que a INFRAERO, empresa pública federal constituída pela Lei nº 5.862/72 para desempenhar a finalidade precípua de administração da infraestrutura aeroportuária, que é, evidentemente, uma atividade de interesse público, se enquadra na previsão contida no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, podendo ser, portanto, responsabilizada civilmente de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados por seus agentes no exercício da atividade administrativa, assegurado o direito de regresso contra o responsável, no caso de dolo ou culpa, conforme disposição constitucional. VI - Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito e força maior. VII - Ademais, a orientação que vem prevalecendo nas Turmas da Suprema Corte é no sentido de que subsiste a responsabilidade objetiva em se tratando de conduta omissiva, devendo esta ser apurada pela existência de um dever jurídico, inadmitindo-se a designada omissão genérica. VIII - No caso concreto, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade da ré no evento danoso encontram-se evidenciados nos documentos que instruíram a inicial, referentes à vistoria realizada no equipamento quando ainda se encontrava no armazém de descarga, na qual foi constata a responsabilidade do Depositário pela avaria e o “indício” de queda da carga, bem como no certificado de vistoria LT 105886C. Dessa forma, as provas dos autos, ao contrário dos argumentos da INFRAERO, demonstram que os danos causados na Maquete P-57 FPSO ocorreram nas operações de carga ou descarga da mercadoria sob a custódia da Ré. IX - A reparação civil de danos materiais, em caso de responsabilidade extracontratual e por ato ilícito, sujeitar-se-á à incidência de juros de mora e correção monetária, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos já consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas nºs. 54 (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”) e 43 (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”). X - Apelação da INFRAERO conhecida e desprovida. Apelação dos Autores conhecida e provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da INFRAERO e deu provimento ao recurso dos autores, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160164924/apelacao-civel-ac-200851010028696-rj

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