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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200951010034639 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200951010034639 RJ
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
25/11/2014
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_200951010034639_9975f.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO - DECADÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - INOCORRÊNCIA.

1. Os autores, ora apelantes, se insurgem contra ato de licenciamento do serviço ativo da Aeronáutica, ocorrido em período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito.
2. Inocorrência de violação de direitos humanos que, segundo os apelantes, seria causa suficiente para tornar imprescritível a respectiva pretensão de reintegração.
3. Apelação conhecida e desprovida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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