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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELRE 201150010142179 RJ

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.

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Processo
APELRE 201150010142179 RJ
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
25/11/2014
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Ementa

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.
I- A parte autora objetiva a nulidade de ato de indeferimento de sua proposta para a atividade de pesquisa mineral em área colocada em disponibilidade pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral-DNPM, ao argumento de que o prazo assinalado para formular pré-requerimento eletrônico estaria em desacordo com o art. 17, § 1º, do Decreto-lei nº 227/67.
II- Inexiste nulidade praticada pela Autarquia no processo administrativo tratado nos autos, eis que o prazo para cumprimento de exigências sobre dados complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto-lei nº 227/67 (sessenta dias) não se confunde com prazo de dez dias estipulado pelo art. 44, da Portaria nº 268/2008, para o requerimento pela via eletrônica, bem como em razão de não haver comprovação de que a intimação teria sido encaminhada a endereço diverso da parte autora, a despeito do entendimento declinado na sentença.
III- Remessa necessária e apelação cível providas. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).