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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 201251011030847 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 201251011030847 RJ
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
30/10/2014
Julgamento
15 de Outubro de 2014
Relator
Desembargador Federal GUILHERME COUTO
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Ementa

MILITAR. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.

Lide na qual pensionista de militar do antigo Distrito Federal objetiva o reajuste remuneratório concedido pelo Decreto nº 28.371/07, aos militares do atual Distrito Federal, com base no art. 65 da Lei 10.486/02. Quando se postula equiparação remuneratória entre militares inativos do antigo e do atual Distrito Federal-DF, com fulcro na Lei nº 10.486/02, o prazo quinquenal, previsto no art. do Decreto nº 20.910/32, inicia-se a partir da produção dos efeitos de tal lei. No caso, a prescrição ocorreu, mas ainda que não tivesse ocorrido, o art. 65 da Lei nº 10.486/02 apenas garantiu aos policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal o recebimento das mesmas verbas remuneratórias estabelecidas nesse diploma legal para os policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal. Contudo, isso não implica dizer que passaram a fazer parte do mesmo regime jurídico aplicável aos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal. Apelação desprovida.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do relator, negar provimento à apelação.
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