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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 201051110008100 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 201051110008100 RJ

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

06/10/2014

Julgamento

10 de Setembro de 2014

Relator

Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS AQUÉM DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO OBJETIVO SEM AMPARO LEGAL.

I - Revela-se inadmissível o recurso quando suas razões mostram-se dissociadas do conteúdo da decisão que se pretende reformar. Isso porque, de acordo com o inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito que possam justificar a revisão postulada.
II – O benefício da gratuidade de justiça pode ser postulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Para seu deferimento, no caso de pessoa física, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família (Lei 1.060/50. Art. 4º). Esta afirmação de pobreza, na forma da lei, goza de presunção iuris tantum de veracidade, razão pela qual caberá à parte recorrida, se for o caso, a prova em contrário da hipossuficiência alegada.
III - Contudo, em que pese a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, a Lei nº 1.060/50, em seu artigo , caput, ressalva ao magistrado a possibilidade de afastar o benefício da justiça gratuita quando não forem cumpridos os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada presunção.
IV - Entretanto, ainda que se admita o controle ex officio do juiz e, por ser relativa a presunção, cumpre destacar que o parâmetro utilizado pelo magistrado a quo, qual seja, a ausência de comprovante ou quaisquer outro documento que demonstre a percepção de rendimentos mensais aquém da faixa de isenção do imposto de renda, não encontra amparo legal. Isso porque, para afastar a referida presunção de hipossuficiência não basta a fixação de tal critério objetivo, visto que apenas elementos fáticos são capazes de determinar se o requerente tem ou não possibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família.
V - Apelação conhecida em parte e, nesta parte, provida.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, nesta parte, dar-lhe provimento, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160016236/apelacao-civel-ac-201051110008100-rj