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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200750020015011 RJ
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
07/10/2014
Julgamento
23 de Setembro de 2014
Relator
Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_200750020015011_d94a7.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2007.50.02.001501-1

11

Nº CNJ

:

0001501-79.2007.4.02.5002

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR

:

DIOGENES SODERIO FERREIRA ALVES

APELADO

:

ROGERIO ALMEIDA DE CASTRO E OUTROS

ADVOGADO

:

ALEMER JABOUR MOULIN E OUTRO

APELADO

:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PROCURADOR

:

KATIUSKA MARA DE OLIVEIRA ZAMPIER

ORIGEM

:

1 VARA JUSTIÇA FEDERAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES (200750020015011)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em face da sentença de fls. 643/645 que julgou improcedente o pedido de desapropriação para fins de reforma agrária formulado pelo apelante, impondo honorários no valor de 10% sobre o valor da causa.

A presente ação vincula-se por prejudicialidade ao processo 2005.50.02.001403-4, objeto de julgamento nesta mesma oportunidade.

Em suas razões de recurso às fls. 717/816, o apelante sustenta: a) a ocorrência de equívocos, cometidos pelo expert do Juízo, que concluiu pela produtividade do imóvel, sendo certo que a sentença prolatada na ação ordinária conexa se baseou no respectivo laudo; b) que o laudo do juízo foi contestado pelo perito do INCRA, que alegou: b.1. que os aspectos levantados quanto à produção de café foram superestimados; b.2 que os quantitativos de bovinos e equinos devem ser revistos sob o critério do Manual de Fiscalização Cadastral e das documentações comprobatórias; b.3 que a área aproveitável e não explorada equivalente a 3,66 há de ser considerada em novo cálculo; b.4 que a inadequada utilização dos recursos naturais e a má preservação do meio ambiente devem ser levados em consideração para avaliar se o imóvel cumpre sua função social; c) que a Fazenda Lambari constitui latifúndio improdutivo.

Em contrarrazões, os apelados pediram, sucessivamente, o desprovimento monocrático do recurso, o seu não conhecimento pela turma ou o desprovimento pelo colegiado.

O MPF pronunciou-se às fls. 921/930 pelo provimento do apelo e da remessa, alegando que na aferição da função social, deve ser levada em consideração a questão ambiental e que, neste aspecto, o próprio laudo judicial indica a não utilização adequada dos recursos naturais.

É o relatório.

ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU

Juiz Federal Convocado

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em face da sentença de fls. 643/645 que julgou improcedente o pedido de desapropriação para fins de reforma agrária formulado pelo apelante, impondo honorários no valor de 10% sobre o valor da causa.

A presente ação vincula-se por prejudicialidade ao processo 2005.50.02.001403-4, objeto de julgamento nesta mesma oportunidade, ocasião em que se manteve a sentença hostilizada que julgou

procedente o pedido de desconstituição da decisão administrativa e demais atos subsequentes proferidos pelo apelante e reconheceu que a Fazenda Lambari é produtiva, cumprindo função social, sendo, portanto, insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

Louvou-se o magistrado de piso, como principal – se não único – fundamento para aquela decisão, o laudo pericial elaborado por expert do Juízo que, divergindo do laudo elaborado pelo INCRA, concluiu pela produtividade do imóvel e pela sustentabilidade ambiental. Em razão disso, julgou extinto o processo de desapropriação.

Conforme visto, a questão a ser dirimida no presente recurso vincula-se íntima e umbilicalmente ao que decidido no processo 2005.50.02.001403-4, razão pela qual reproduzo o voto nele lançado:

“O apelante, em suas razões, diz que o laudo em que se baseou a sentença apresenta equívocos, cuja correção ensejaria resultado diverso. O MPF, por sua vez, passa ao largo dos equívocos defendidos pelo apelante, afirmando que os próprios termos do laudo judicial são suficientes para demonstrar a ausência de função social em razão da questão ambiental.

“Não é caso, portanto, de apreciação monocrática pelo relator ou de não conhecimento, como requerem os apelados, devendo a questão sub judice ser apreciada pelo Colegiado.

“Em razões de apelação, o INCRA diz que: i. os aspectos levantados quanto à produção de café foram superestimados; ii. que os quantitativos de bovinos e equinos devem ser revistos sob o critério do Manual de Fiscalização Cadastral e das documentações comprobatórias; iii. que a área aproveitável e não explorada equivalente a 3,66 há de ser considerada em novo cálculo; iv. que a inadequada utilização dos recursos naturais e a má preservação do meio ambiente devem ser levados em consideração para avaliar se o imóvel cumpre sua função social. Aprecio, separadamente, cada um dos argumentos:

  • Dos aspectos levantados quanto à produção de café:

“O INCRA argumenta que errou na quantificação da produção de café, e que reconhece que levou o perito judicial a conclusão diversa da correta, pois a produção estimada seria de apenas 77,0 toneladas, e não 224,0 toneladas, o que altera o cálculo do Grau de GUT e o GEE do imóvel. Confira-se o que disse o perito do INCRA ao comentar o laudo pericial:

“Por se tratar de uma terminologia que pouco ouvimos nos confundimos e consideramos como sendo café despolpado ou beneficiado, porém cru. No entanto, posteriormente, em um trabalho técnico passamos a compreender que se trata de café colhido e seco, que denomina-se café em coco”.

“O reconhecimento do erro na elaboração do Laudo Preliminar traz dúvidas acerca da correção do cálculo do Grau de Utilização da Terra – GUT e do Grau de Eficiência na Exploração – GEE, situação de incerteza que não se coaduna com os aspectos de segurança exigíveis quando se pretende expropriar alguém de seus bens.

“Ademais, parece-me insuficiente estimar a área produtiva da lavoura unicamente pelas notas fiscais de venda do produto em determinado período. É que a produção agrícola sofre variações em decorrência do clima, de pragas, e de outros fatores, servindo como parâmetro útil, mas não único para aferição do espaço agrícola.

“Concluo, deste modo, que o argumento desenvolvido pelo apelante, neste particular, não serve para infirmar as conclusões do laudo pericial.

  • Do quantitativo de bovinos e equinos:

“Segundo o apelante, para a correta aferição de rebanhos quando houver arrendatários no imóvel, deve ser seguida a orientação constante do Manual de Fiscalização Cadastral, segundo o qual “deverá ser caracterizado o uso temporário da terra, por meio de documentos comprobatórios referentes aos respectivos contratos escritos ou verbais”. O INCRA alega que não houve apresentação de guias de trânsito de animais, ou notas fiscal ou contratos de arrendamento e/ou parceria por parte dos meeiros da Fazenda Lambari, tendo ocorrido “contagem” dos rebanhos por ocasião do “Levantamento Preliminar de Dados e Informações do INCRA” (fl. 1152).

“Ocorre, todavia, que conforme menciona o próprio perito federal do INCRA, deve ser reconhecido que “os efetivos animais poderiam ser alterado (sic) entre o Levantamento Preliminar de Dados e Informações do INCRA e a Perícia Judicial porque não há como comprová-los documentalmente” (fl. 1152).

“Se assim é, não vejo como infirmadas as conclusões da perícia oficial, reconhecendo o próprio apelante que a população de animais pode ter se alterado ao longo do tempo. Ora se a população animal é um dos critérios de aferição da produtividade ou improdutividade do imóvel, certo que não pode ser considerada tendo em vista um momento único determinado no tempo, mas um intervalo razoável, de forma a não gerar conclusões imprecisas.

“Se o gado, por exemplo, é destinado ao corte, e se não houver prova documental – como aparentemente não há nos autos – a contagem pura e simples feita pelo INCRA após o abate reduziria o tamanho do rebanho e poderia gerar a conclusões incorretas acerca da improdutividade.

“De todo modo, o que nos importa, no momento, é um juízo de certeza. Trata-se de hipótese de desapropriação, medida drástica de expropriação, que não deve ser pautada por estimativas que ensejem dúvidas.

“Concluo, deste modo, que o argumento desenvolvido pelo apelante, neste particular, não serve para infirmar as conclusões do laudo pericial.

  • Da área aproveitável e não explorada:

“Segundo o apelante, o perito judicial não considerou como aproveitável (mas não explorada), uma área de 3,66 hectares, o que representaria acréscimo no cálculo do GUT (Grau de Utilização da Terra) e do GEE (Grau de Eficiência na Exploração).

“Apreciando os comentários do perito do INCRA acerca da perícia judicial, mais precisamente à fl. 1153 (reprodução no apelo), constata-se que houve um “esquecimento” do INCRA em relação a essa área, e que o perito reproduziu esse indevido esquecimento em seu laudo. Confira-se:

“o imóvel rural, involuntariamente, foi favorecido pelo nosso esquecimento de considerar a área aproveitável e não explorada no cálculo do Grau de Utilização da Terra – GUT e do Grau de Eficiência na Exploração – GEE, fato que levaria a termos no laudo técnico do INCRA graus menores”.

“Vê-se, assim, pertinente o mesmo comentário que se fez linhas acima acerca dos equívocos na medição dos rebanhos e da aferição da produção de café. Não se coaduna com um juízo de certeza para a expropriação um “esquecimento indevido” de área passível de exploração, e que conduziria a modificações no cálculo do GUT e do GEE. Não há espaço para dúvidas, vindo o esclarecimento de fl. 1153 a trazer mais incerteza acerca da correção do laudo preliminar que concluíra pela improdutividade da fazenda.

  • Do meio ambiente e da função social:

“Segundo o apelante, a Fazenda Lambari não respeita o meio ambiente, uma vez que i. não há vegetação ciliar às margens dos córregos e nascentes, sendo usada como pastagem; ii. que não há preservação de 20% da área total do imóvel. Tais razões são defendidas também pelo MPF, com fulcro no próprio laudo pericial judicial.

“Com as devidas vênias, discordo das razões suscitadas pelo apelante e pelo MPF no particular. É que, aproveitando-me da própria jurisprudência colacionada pelo MPF às fls. 1214/1215, não é toda e qualquer infração à norma ambiental que geraria para o Estado o dever/poder de desapropriar bens. A hipótese decidida pelo Supremo Tribunal Federal no MS 22164, do qual foi relator o Min. Celso de Mello, não diz que o dano ao meio ambiente constitui causa autônoma e suficiente para a desapropriação. Ademais, o precedente alude à necessidade de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e de preservação do equilíbrio do meio-ambiente, o que pressupõe a ocorrência de dano considerável que coloque em risco o equilíbrio ecológico para justificar a reação estatal. Confira-se trecho do referido acórdão:

“A defesa da integridade do meio ambiente, quando venha este a constituir objeto de atividade predatória, pode justificar reação estatal veiculadora de medidas – como a desapropriação-sanção – que atinjam o próprio direito de propriedade, pois o imóvel rural que não se ajuste, em seu processo de exploração econômica, aos fins elencados no art. 186 da Constituição, claramente descumpre o princípio da função social inerente à propriedade”. (grifei)

“Ademais, não há prova nos autos da extensão de eventual dano ambiental. No máximo haveria mera infração à norma ambiental, passível de punição administrativa, e não suficiente a justificar, de per se, a desapropriação-sanção, conforme precedente antes citado.

“Note-se, ainda, que, ao contrário do que alega o MPF, não cumpriria ao perito dizer qual o período de graça para que as propriedades rurais se adequassem ao percentual de 20% de área de mata preservada, mas sim a quem pretende expropriar o imóvel sob o fundamento de não observância às leis ambientais. Na verdade, o artigo 22 da Lei 5.361/96 do Estado do Espírito Santo permite que a recuperação se faça em até 20 (vinte) anos, já que prevê que a recuperação das áreas desmatadas se dê na proporção mínima de 1% ao ano. Confira-se:

“Artigo 22 O proprietário rural ou ocupante da Área, fica obrigado a promover a regeneração ou recuperação, com espécies florestais nativas, preferencialmente de Mata Atlântica, no mínimo, 1% (um por cento) ao ano da área de reserva legal de sua propriedade, até que atinja no mínimo, o limite de 20% (vinte por cento)”.

“Não há, por outro lado, prova nos autos de que os apelados não estejam fazendo a recuperação das margens ciliares, ou objetivando atingir o patamar de 20% de mata preservada.

“Pode-se concluir, assim, que incorreções e omissões causadas pelo apelante podem ter gerado equívocos por parte do perito judicial. Não se nega a possibilidade. Contudo, e aqui repito o que antes frisei linhas acima, trata a hipótese de desapropriação por improdutividade de imóvel que não cumpriria sua função social. Trata-se de medida drástica e que, na nomenclatura da doutrina, é chamada de “desapropriação-sanção”, pois equivaleria a uma pena, imposta a quem não atende ao fim social da propriedade.

“Se assim é, tal como em qualquer sanção, não pode ser atribuída diante de um quadro de incertezas. As dúvidas não operam pro societate, mas em favor dos titulares dos bens e direitos que suportariam a expropriação.

“Não há, portanto, elementos convincentes que rejeitem, peremptoriamente, o laudo pericial que concluiu pela produtividade do imóvel Fazenda Lambari, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, negando provimento à apelação.”

Também neste feito é de ser reduzida a condenação em honorários advocatícios por força da remessa necessária. O percentual atribuído a título de honorários advocatícios de 10% sobre o valor de R$1.141.970,04 em valores históricos, estabelecido na sentença, mostra-se excessivo. Como visto, este processo vincula-se conexamente com aquele outra que, uma vez julgado, conduziu o presente ao mesmo resultado. Diante da ausência de complexidade, reduzo os honorários para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

E como voto.

ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU

Juiz Federal Convocado

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO PRODUTIVIDADE – DANO AMBIENTAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  • O próprio INCRA reconhece incorreções e omissões no laudo preliminar que elaborou e que podem ter gerado equívocos por parte do perito judicial. Contudo, tratando a hipótese de desapropriação por improdutividade de imóvel que não cumpriria sua função social (desapropriação-sanção), não há espaço para incertezas. As dúvidas não operam pro societate, mas em favor dos titulares dos bens e direitos que suportariam a expropriação.
  • Inexistência nos autos de elementos convincentes que rejeitem, peremptoriamente, o laudo pericial que concluiu pela produtividade do imóvel rural.
  • Não é toda e qualquer infração ao meio ambiente que caracteriza mau uso da propriedade para fins de desapropriação, mas sim aquela de natureza predatória, que põe em risco o equilíbrio ecológico da região.
  • O artigo 22 da Lei 5.361/96 do Estado do Espírito Santo permite que a recuperação de áreas degradadas se faça em até 20 (vinte) anos, já que prevê que a recuperação se dê na proporção mínima de 1% ao ano até completar 20% da área do imóvel rural. Inexistência de prova de inadequação dos apelados à norma.
  • Redução do percentual atribuído a título de honorários advocatícios para R$20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista que o percentual atribuído a título de honorários advocatícios de 10% sobre o valor de R$1.141.970,04 em valores históricos, estabelecido na sentença, mostra-se excessivo. Este processo vincula-se conexamente a outro que, uma vez julgado, conduziu o presente ao mesmo resultado.
  • Remessa e recurso conhecidos. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro,___ de_________ de 2014 (data do julgamento)

ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU

Juiz Federal Convocado

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