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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200550010016964 RJ 2005.50.01.001696-4

    IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS: MULTA DO ART. 477 DA CLT, INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE PREVISTA EM DISSÍDIO COLETIVO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS, FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DESCONTITUIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    Processo
    AMS 200550010016964 RJ 2005.50.01.001696-4
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    E-DJF2R - Data::24/08/2010 - Página::172
    Julgamento
    10 de Agosto de 2010
    Relator
    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

    Ementa

    IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS: MULTA DO ART. 477 DA CLT, INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE PREVISTA EM DISSÍDIO COLETIVO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS, FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DESCONTITUIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    1. A r. sentença merece ser mantida, uma vez que o imposto de renda somente deveria ter incidido sobre o décimo terceiro salário, que possui natureza remuneratória.

    2. O crédito tributário deve ser parcialmente desconstituído, com exclusão da multa, em relação à incidência de imposto de renda sobre as demais verbas trabalhistas, quais sejam: multa do art. 477 da CLT, indenização por estabilidade prevista em dissídio coletivo, aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre os depósitos de FGTS e férias vencidas e não gozadas no período de vigência do contrato.

    3. Honorários mantidos. O autor decaiu da parte mínima do pedido.

    4. Remessa necessária e apelações improvidas.

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