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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451010035099 RJ 2004.51.01.003509-9 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200451010035099 RJ 2004.51.01.003509-9
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::01/09/2010 - Página::227/228
Julgamento
9 de Agosto de 2010
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200451010035099_RJ_1284673102822.rtf
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Inteiro Teor

IV – APELAÇÃO CÍVEL 2004.51.01.003509-9

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE

:

MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS

:

JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES E OUTRO

APELADA

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM

:

TERCEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010035099)

relatório

1. Trata-se de apelação cível interposta por Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de conhecimento, de rito ordinário, que julgou improcedente o pedido autoral de prorrogação da permissão de atuar como porto seco, na forma determinada pela Lei nº 10.684/03, obstando-se qualquer ato da alfândega que negue vigência à exploração das atividades de porto seco alfandegado (fls. 154/158).

2. Em suas razões de recurso sustenta que há o inequívoco direito de a apelante seguir a atividade de exploradora de serviço público de depósito e alfandegamento de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, tendo em vista a aplicabilidade à espécie do art. 26 da Lei nº 10.684/03 (que deu nova redação à Lei nº 9.074/95) dispondo sobre a prorrogação automática dos contratos vigentes. Registra que em 22/5/2003 foi prorrogado o aludido contrato por mais seis meses, motivo pelo qual encontra-se inserida na situação referida na Lei nº 10.684/03 que, ostensivamente, garante que a atividade dos portos secos, atuantes desde 1995, não cesse. Requer a reforma da sentença (fls. 160/174).

3. Contrarrazões às fls. 178/185.

4. Subiram os autos a este Tribunal (fl. 191), onde, oficiando o douto representante do Ministério Público exarou o paracer de fls. 197/204, opinando pelo improvimento do apelo.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Relator

voto

  • Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

2. A hipótese sob exame cinge-se à alegada pretensão de ser garantido à apelante, Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda, a prorrogação do contrato de permissão firmado com a União Federal para prestação de serviço público de armazenagem e movimentação de mercadorias sob regime aduaneiro, sob alegação de aplicabilidade à espécie do art. 26 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na tese de que aquele contrato, de caráter emergencial, não se caracteriza como contrato de permissão propriamente dito, a autorizar a aplicação da Lei nº 10.684/03.

3. Inicialmente, merece ser consignado que à apelante, Multiterminais Alfandegados do Brasil, foi outorgada, desde antes da promulgação da Constituição da República/88, permissão de operar estabelecimento alfandegado de uso público e prestar serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias sob o regime aduaneiro (Porto Seco de São Cristóvão), sem a realização do respectivo certame licitatório (fls. 26/31).

4. As prestações de serviço público sem licitação não possuíam prazo certo para a sua extinção. Entretanto, com a imposição constitucional prevista no art. 175 da Constituição da República, foi editada a Lei nº 9.074/95; estabelecendo que se sujeitam ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, o serviço público de competência da União Federal, dentre eles o dos terminais alfandegados (art. 1º, inciso VI).

No intuito de regulamentar tais disposições foi expedido o Decreto nº 1.910/95, que assim dispõe quanto aos prazos de validade das permissões:

Art. 12. Permanecerão válidas pelo prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto, as permissões outorgadas sem concorrência, em caráter precário e por prazo indeterminado, anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.987, de 1995, para prestação de serviços em terminais alfandegados de uso público, entrepostos aduaneiros de uso público, centrais aduaneiras interiores e depósitos alfandegados públicos.

§ 1º No prazo fixado no caput deste artigo, a Secretaria da Receita Federal adotará as providências necessárias para a realização das concorrências que precederão a outorga das novas concessões ou permissões, permitida a participação das atuais permissionárias nos novos procedimentos licitatórios.

§ 2º Se, no referido prazo, não tiver sido possível a realização das concorrências para fins de outorga das novas concessões ou permissões, a Secretaria da Receita Federal poderá prorrogá-lo por período não superior a três anos.

§ 3º As permissionárias deverão requerer a Secretaria da Receita Federal, no prazo de noventa dias da publicação deste Decreto, o reconhecimento de que se enquadram na situação a que se refere este artigo, fazendo prova do ato de permissão.

§ 4º A não apresentação do requerimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, bem como a falta de prova do ato da outorga acarretarão a extinção imediata da permissão.

§ 5º A Secretaria da Receita Federal expedirá ato reconhecendo a validade das. permissões de que trata este artigo.

5. Posteriormente, com a edição do Decreto nº 2.168/97, ampliando as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros e os prazos de concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público, foi firmado, entre a União e a apelante, contrato de prorrogação de permissão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em estação aduaneira interior, assim dispondo (fls. 33/42):

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA – O presente Contrato terá vigência a partir da data da sua aprovação pelo Secretário da Receita Federal e terá a duração de cinco anos, a partir do dia 23 de maio de 1998.

6. Com a extinção de tal prazo, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal/RJ celebrou “contrato emergencial de permissão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadoria em porto seco”, em 22 de maio de 2003, pelo prazo de seis meses, de acordo com o processo de contratação emergencial nº 10768.004123/2003-52, inerente à pesquisa de preços realizada (fls. 44/58).

7. Certo é, como alegado pela apelante, que, quando da edição da Lei nº 10.684, a execução do contrato em comento ainda se encontrava em curso. Resta ser definido, portanto, se há incidência da prorrogação do prazo do contrato da apelante com a União Federal, nos termos assim determinados pela Lei n.º 10.684, de 30 de maio de 2003:

Art. 26. O art. da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o parágrafo único para §

1º:

'Art. 1º ....................................................................

§ 2º O prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos.

§ 3º Ao término do prazo, as atuais concessões e permissões, mencionadas no § 2º, incluídas as anteriores à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão prorrogadas pelo prazo previsto no § 2º.

8. Ou seja, à época, em 22/05/2003, a autoridade administrativa, cumpriu o que a lei vigente do contrato expirado exigia – prorrogação emergencial para amortizar eventual pendência, findando-se o mesmo “no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até a conclusão do procedimento licitatório a ser instaurado, se tal se der em prazo inferior” (cláusula segunda do contrato emergencial – fls. 53/68). Como bem registrado pelo douto Parquet neste Tribunal (fls. 197/204):

O artigo 26 da Lei nº 10.684/03 – abstraindo-se, repita-se, de discussões sobre a constitucionalidade ou não de prorrogações não licitadas -, pretendeu, portanto, prorrogar os prazos dos contratos de permissão ainda eficazes ao tempo da lei, não sendo possível, dessa forma, a prorrogação de um contrato emergencial celebrado em atenção ao princípio da continuidade dos serviços públicos, como ocorreu no caso em tela.

Vale relembrar que as leis, em regra, produzem seus efeitos para o futuro, em consonância com o princípio da irretroatividade. As exceções, quando existentes, devem ser determinadas de forma expressa, constituindo-se, pois, hipóteses excepcionais.

9. Neste contexto, houve pelo legislador, a definição de situações anteriores à edição do diploma legal, em que os efeitos produzidos pela lei tivessem como termo a quo datas especificas, verbis:

Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – em relação ao art. 17, a partir de 1º de janeiro de 2003;

II – em relação ao art. 25, a partir de 1º de fevereiro de 2003;

III – em relação aos arts. 18, 19, 20 e 22, a partir do mês subsequente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que se refere i § 6º do art. 195 da Constituição Federal.

10. A hipótese cuidada nos autos não se encontra relacionada em quaisquer dos incisos do art. 29 da Lei nº 10.684/03, devendo-se concluir que o princípio da irretroatividade das leis merece indubitavelmente ser aplicado, mormente no presente caso - contrato de caráter emergencial, ou seja, excepcional, celebrado em razão da urgência do atendimento de uma situação que poderia causar graves prejuízos ao Poder Público (fls. 53/68).

Ademais, tratando-se a espécie, de permissão de serviço público para exploração de portos secos alfandegados, os contratos em questão estão sujeitos à precariedade e revogabilidade, não havendo que se falar na aplicabilidade do art. 26 da Lei nº 10.684/2003.

11. Destarte, tendo em vista que o contrato foi celebrado sob a égide da Lei nº 9.074/95, não há que se falar em irradiação de efeitos das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 10.684/03, tendo em vista que a lei que o rege é a do tempo da celebração, bem como pela impossibilidade de retroagir, pois o contrato é um ato jurídico perfeito.

Isto posto, nego provimento ao recurso, para manter, na íntegra, a sentença recorrida.

É como voto.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Relator

ementa

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PORTO SECO. PRORROGAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 10.684/2003. INADMISSÍVEL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.

1. A hipótese sob exame cinge-se à alegada pretensão de ser garantido à apelante, Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda, a prorrogação do contrato de permissão firmado com a União Federal para prestação de serviço público de armazenagem e movimentação de mercadorias sob regime aduaneiro, sob alegação de aplicabilidade à espécie do art. 26 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

2. As prestações de serviço público sem licitação não possuíam prazo certo para a sua extinção. Com a imposição constitucional prevista no art. 175 da Constituição da República, foi editada a Lei nº 9.074/95, estabelecendo que se sujeitam ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, o serviço público de competência da União Federal com relação aos terminais alfandegados (art. 1º, inciso VI).

3. O Decreto nº 2.168/97 ampliou as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros e os prazos de concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público. A apelante firmou com a União Federal o contrato de prorrogação de permissão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em estação aduaneira interior, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar de 20 de maio de 1998. Posteriormente, foi firmado contrato emergencial de 6 (seis) meses.

4. Quando da vigência da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, a execução do contrato em comento ainda se encontrava em curso.

5. A hipótese cuidada nos autos não se encontra relacionada em quaisquer dos incisos do art. 29 da Lei nº 10.684/03, devendo-se concluir que o princípio da irretroatividade das leis merece indubitavelmente ser aplicado. Ademais, tratando-se a espécie, de permissão de serviço público para exploração de portos secos alfandegados, os contratos em questão estão sujeitos à precariedade e revogabilidade, não havendo que se falar na aplicabilidade do art. 26 da Lei nº 10.684/2003.

6. O contrato foi celebrado sob a égide da Lei nº 9.074/95, não há que se falar em irradiação de efeitos das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 10.684/03, tendo em vista que a lei que rege o contrato é a do tempo da celebração; bem como pela impossibilidade de retroagir, pois o contrato é um ato jurídico perfeito.

7. Apelação improvida.

acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 09/08/2010 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15943186/apelacao-civel-ac-200451010035099-rj-20045101003509-9/inteiro-teor-103414158