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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200102010210714 RJ 2001.02.01.021071-4 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 200102010210714 RJ 2001.02.01.021071-4
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::26/07/2010 - Página::63
Julgamento
29 de Junho de 2010
Relator
Desembargadora Federal LANA REGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_200102010210714_RJ_1284664875264.rtf
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Inteiro Teor

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001.02.01.021071-4

1

RELATOR

:

DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA

APELANTE

:

BANCO BRJ S/A

ADVOGADO

:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA E OUTROS

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

ANA MARIA BARBOSA DE A. AGUIAR COELHO

ORIGEM

:

VIGÉSIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9900135890)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pelo BANCO BRJ S/A em face da. r. sentença (fls. 178/185), que denegou a segurança pleiteada, em razão da inexistência de direito líquido e certo do impetrante recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salário pela mesma alíquota atribuída às empresas em geral, e de compensar os valores indevidamente recolhidos de agosto de 1991 a abril de 1999.

Em suas razões (fls. 196/221) sustenta o Apelante que a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) prevista no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 fere frontalmente o princípio da isonomia previsto no art. 150, II, da Constituição da República, uma vez que instituiu uma distinção entre contribuintes baseada na função por eles exercida.Aduz, ademais, que a capacidade contributiva não pode ser aferida simplesmente pela atividade exercida. Afirma que antes das Emenda Constitucional nº 20/98 não era permitida a cobrança de contribuições previdenciárias com alíquotas diferenciadas, sendo, inconstitucional o disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Por fim, pugna pela compensação nos termos do art. 66, da Lei nº 8.383/91 sem a limitação prevista no art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91.

Contrarrazões às fls. 239/244.

Manifestação do Ministério Público, à fl. 253, pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, o apelante impetrou o presente mandado de segurança objetivando assegurar o direito líquido e certo de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários pela mesma alíquota estabelecida para as empresas em geral, bem como compensar os valores indevidamente recolhidos no período de agosto de 1991 a abril de 1999.

De fato, a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui seu Plano de Custeio, prevê em seu art. 22, § 1º , que além da contribuição previdenciária de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, as instituições financeiras devem arcar com uma contribuição adicional de 2,5 (dois e meio por cento), in verbis:

“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

§ 1 o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo .”

(Grifei.)

Com efeito, ao fazer esta distinção para as instituições financeiras, o referido diploma legal deu efetividade ao princípio da igualdade substancial, na medida em que estabeleceu tributação superior para aqueles que, indiscutivelmente, possuem maior capacidade contributiva.

Neste sentido, pacífico o entendimento desta eg. Corte Regional, senão vejamos:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212/91. ADICIONAL DE 2,5% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL EXIGIDO POR LEI. O princípio da isonomia consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, pelo que a previsão contida no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, não fere tal princípio, já que se aplica igualmente a todos os contribuintes que se encontrem nas mesmas condições previstas em lei. O princípio tributário da isonomia encontra-se ligado ao princípio tributário da capacidade contributiva. A instituição financeira efetivamente possui maior capacidade contributiva, sendo capaz de suportar uma alíquota maior, não lhe sendo lícito exigir que lhe seja aplicada a mesma alíquota incidente sobre outros contribuintes que estão longe de obter a mesma margem de lucro das instituições financeiras. É vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, de forma que benefícios tais quais a isenção fiscal ou a redução da base de cálculo só podem ocorrer por expressa previsão legal, tarefa conferida ao Poder Legislativo.”

(TRF 2ª Região – Quarta Turma Especializada – AC 438880 – Relator Des. Fed. Alberto Nogueira – DJU 01/07/2009, pág. 104.)

TRIBUTÁRIO. SEGURADORA. APLICABILIDADE DO ADICIONAL 2,5% PREVISTO NO § 1o DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212/91. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4º). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TR. APLICAÇÃO COMO JUROS DE MORA NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 1991.

1...

2. O adicional de 2,5%, previsto no art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91, não constitui ofensa ao princípio da isonomia tributária. O referido adicional não infringiu o princípio constitucional da isonomia, diante da atividade desempenhada pelo impetrante, que lhe confere uma capacidade contributiva diferenciada, maior do que a das empresas em geral. Destacou com acerto o MM. Juiz a quo que “a possibilidade de instituição de tratamento diferenciado em função da atividade econômica do contribuinte encontra suporte no § 1o do art. 145 da Constituição Federal. É princípio de justiça fiscal que aqueles que disponham de maior capacidade econômica arquem com uma parcela maior das despesas do Estado, não sendo de todo inadmissível que a identificação desta capacidade se dê através de presunções razoáveis, fundadas naquelas manifestações objetivas de riqueza, como é o caso da estabelecida 'contra' as instituições financeiras e seguradoras, cuja atividade está sujeita a muito menos riscos do que aquelas do setor produtivo”.

3...

4...

5. Remessa necessária e apelos conhecidos e desprovidos.”

(TRF 2ª Região – Terceira Turma Especializada – MAS 369995 – Relator Juiz Federal Convocado José Antonio Lisboa Neiva – DJU 08/05/2009, pág. 227.)

Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta, para manter a sentença por seus jurídicos e próprios fundamentos.

É como voto.

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. LEI Nº 8.212/91. ADICIONAL DE 2,5% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL EXIGIDO POR LEI.

I –. O princípio da isonomia consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

II - A contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) prevista no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/9 não fere a isonomia, uma vez que as instituições financeiras possuem capacidade contributiva muito superior às empresas em geral.

III –Apelação improvida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2010.

(data do julgamento)

DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA Relatora

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