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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200102010210714 RJ 2001.02.01.021071-4

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. LEI Nº 8.212/91. ADICIONAL DE 2,5% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL EXIGIDO POR LEI.

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Processo
AMS 200102010210714 RJ 2001.02.01.021071-4
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::26/07/2010 - Página::63
Julgamento
29 de Junho de 2010
Relator
Desembargadora Federal LANA REGUEIRA

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. LEI Nº 8.212/91. ADICIONAL DE 2,5% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL EXIGIDO POR LEI.
I -. O princípio da isonomia consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
II - A contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) prevista no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/9 não fere a isonomia, uma vez que as instituições financeiras possuem capacidade contributiva muito superior às empresas em geral.
III -Apelação improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).