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- 2º Grau
Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5914 RJ 2004.50.01.008194-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::27/08/2008 - Página::45
Julgamento
20 de Agosto de 2008
Relator
Desembargadora Federal LILIANE RORIZ
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