Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5914 RJ 2004.50.01.008194-0

1. O nosso sistema processual penal consagra o princípio do livre convencimento motivado, não estando o magistrado previamente comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, o que significa dizer que, nos crimes que deixam vestígios, o legislador apenas estabeleceu uma especificidade da prova pericial (exame de corpo de delito), em relação à prova testemunhal e à confissão, em razão da necessidade de conhecimentos técnicos.

2. A regra da indispensabilidade do exame de corpo de delito direto nos crimes que deixam vestígios não é absoluta. Fica atendido o disposto no art. 158 do CPP se plenamente caracterizado o corpo de delito indireto, apurado através de qualquer outro meio de prova, ainda mais se o réu assume a autoria do crime.

3. Recurso da apelação provido

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.