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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5914 RJ 2004.50.01.008194-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5914 RJ 2004.50.01.008194-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::27/08/2008 - Página::45
Julgamento
20 de Agosto de 2008
Relator
Desembargadora Federal LILIANE RORIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_5914_RJ_20.08.2008.rtf
Inteiro TeorACR_5914_RJ_20.08.2008_1.rtf
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Ementa

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. OUTROS MEIOS DE PROVA.

1. O nosso sistema processual penal consagra o princípio do livre convencimento motivado, não estando o magistrado previamente comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, o que significa dizer que, nos crimes que deixam vestígios, o legislador apenas estabeleceu uma especificidade da prova pericial (exame de corpo de delito), em relação à prova testemunhal e à confissão, em razão da necessidade de conhecimentos técnicos.
3. Recurso da apelação provido

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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