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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5914 RJ 2004.50.01.008194-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 5914 RJ 2004.50.01.008194-0

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

DJU - Data::27/08/2008 - Página::45

Julgamento

20 de Agosto de 2008

Relator

Desembargadora Federal LILIANE RORIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_5914_RJ_20.08.2008.rtf
Inteiro TeorACR_5914_RJ_20.08.2008_1.rtf
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Ementa

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. OUTROS MEIOS DE PROVA.

1. O nosso sistema processual penal consagra o princípio do livre convencimento motivado, não estando o magistrado previamente comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, o que significa dizer que, nos crimes que deixam vestígios, o legislador apenas estabeleceu uma especificidade da prova pericial (exame de corpo de delito), em relação à prova testemunhal e à confissão, em razão da necessidade de conhecimentos técnicos.
2. A regra da indispensabilidade do exame de corpo de delito direto nos crimes que deixam vestígios não é absoluta. Fica atendido o disposto no art. 158 do CPP se plenamente caracterizado o corpo de delito indireto, apurado através de qualquer outro meio de prova, ainda mais se o réu assume a autoria do crime.
3. Recurso da apelação provido

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1581493/apelacao-criminal-acr-5914-rj-20045001008194-0