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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 185204 RJ 98.02.44556-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 185204 RJ 98.02.44556-8

Órgão Julgador

SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

DJU - Data::05/09/2008 - Página::685

Julgamento

18 de Agosto de 2008

Relator

Desembargador Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_185204_RJ_18.08.2008.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXPROPRIAÇÃO. ARTIGO 243 DA CRFB. PLANTIO DE CANNABIS SATIVA LINNEU. OBSERVANCIA DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. ANULACAO DA SENTENÇA. - A expropriação na forma prevista no artigo 243 da Carta Magna destina-se a sancionar o uso da propriedade para fim ilícito, ou seja, para cultura de planta psicotrópica cuja definição se encontra no artigo da Lei 8.257/91. - Ao indeferir a petição inicial o juiz a quo adentrou na esfera do direito material, em momento processual impróprio, eis que não angularizada a relação processual, utilizando-se de razões ligadas ao mérito da causa. - Consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é objetiva a responsabilidade do proprietário de glebas utilizadas para o plantio de espécies psicotrópicas, sendo, por conseqüência, irrelevante a existência ou não de culpa na utilização criminosa. - A expropriação de glebas nas quais é encontrado cultivo de plantas psicotrópicas tem natureza punitiva, mas independe de ação penal. - A titularidade do domínio encontra-se demonstrada nos autos. - Conhecimento e provimento do apelo para determinar a anulação da sentença objurgada com o conseqüente retorno dos autos à Vara de Origem e o seu devido processamento, com a conseqüente citação dos expropriados na forma do que preceitua o artigo da Lei 8.257/91 e observância do procedimento judicial estabelecido na referida lei.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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