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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 419890 RJ 2003.51.01.028917-2

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229, DA LEI Nº 8.112/90. ART. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEI ANTERIOR À NORMA CONSTITUCIONAL. FENÔMENO DA “RECEPÇÃO”. JUROS DE MORA. ART. 406, do CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, do CPC.

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Processo
AC 419890 RJ 2003.51.01.028917-2
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::26/08/2008 - Página::241
Julgamento
13 de Agosto de 2008
Relator
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229, DA LEI Nº 8.112/90. ART. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEI ANTERIOR À NORMA CONSTITUCIONAL. FENÔMENO DA “RECEPÇÃO”. JUROS DE MORA. ART. 406, do CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, do CPC.
I. Consiste o “auxílio-reclusão” em um benefício social voltado unicamente ao suprimento das necessidades vitais do indivíduo que, por motivo de prisão de seu provedor, fica sem meios de subsistir. Sua concessão deve ater-se, assim, à destinação social de satisfação de uma necessidade econômica iminente. E é nesse contexto, de razoabilidade e proteção à família, no qual se insere o benefício em questão, que se deve buscar a melhor interpretação e aplicação das normas que regem a matéria.
II. Prescreve o artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/1998 que: “até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” III. Ao que se infere, a finalidade da norma constitucional em epígrafe consiste em suprir uma necessidade iminente daqueles que, não tendo como subsistir por meios próprios, presumidamente os que recebem valor igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), perdem, ademais, a renda complementar de seu provedor por motivo de prisão deste, ficando em razão da redução da renda familiar, sobremaneira ameaçados em sua subsistência. IV. É em caráter transitório, portanto, conforme texto expresso, que prescreve o mencionado artigo 13, que à lei cabe a regulamentação do acesso aos benefícios citados, oportunidade em que serão sopesados os casos e as circunstâncias peculiares, e assim, fixados os parâmetros específicos de recebimento dos auxílios em questão. V. Nesse sentido, não obstante a previsão de posterior regulamentação por lei, certo é que o benefício auxílio-reclusão, quanto aos servidores públicos civis federais, já se encontrava, quando do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, totalmente regulamentado pela Lei nº 8.112/90 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais –, nos exatos termos propostos pela Emenda Constitucional nº 20/98, não havendo que se falar em incompatibilidade de lei anterior com a novel constituição, operando-se, assim, o que vem a ser chamado de fenômeno da “recepção”. VI. Desta forma, conclui-se que, em se tratando de servidor público civil federal, o auxílio-reclusão à sua família é devido nos exatos termos determinados pelo art. 229, da Lei nº 8.112/90 – sem o limite imposto no art. 13, da Emenda Constitucional nº 20/98 –, na razão de dois terços da remuneração do servidor recluso, quando afastado este por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, e enquanto durar o cárcere; ou, metade de sua remuneração durante seu afastamento por motivo de condenação transitada em julgado, a pena que não determine a perda do cargo público. VII. No que se refere aos juros de mora, devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida, a teor do art. 406 do novel Código Civil, já que não se aplica ao caso o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, por não ser objeto da presente demanda o pagamento de verba remuneratória a servidor ou empregado público, mas auxílio reclusão a dependente. VIII. O percentual fixado a título de honorários deve ser reduzido para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC, o qual prevê, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação segundo o critério da eqüidade, com desvinculação dos percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo.

Acórdão

A Turma por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.