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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 77845 RJ 95.02.06945-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 77845 RJ 95.02.06945-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::22/08/2008 - Página::620
Julgamento
5 de Agosto de 2008
Relator
Desembargadora Federal TANIA HEINE
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_77845_RJ_05.08.2008.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – SENAI - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E PARA O FUNRURAL.

I – O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI não é empresa, mas entidade de ensino sem fins lucrativos, filiado ao sistema da previdência social urbana e, obviamente, sem qualquer vinculação com o meio rural.
II – Equiparado à União, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, o SENAI não está obrigado a contribuir para o INCRA nem para o FUNRURAL.
III - Apelação improvida

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1571396/apelacao-civel-ac-77845-rj-950206945-5

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