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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ 2006.51.01.023275-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_422553_RJ_05.08.2008.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EX-COMBATENTE – ÓBITO 1988 – PENSÃO - FILHA MAIOR – SEGUNDO-SARGENTO – LEIS 4242/63 E 3765/60 – TERMO INICIAL – PRECEDENTES. -Ao que se apura dos autos, foi o instituidor da pensão perseguida considerado ex-combatente, a priori, pela própria Administração, tendo seu óbito ocorrido em 20 de outubro de 1988, devendo o respectivo pensionamento ser regido pela legislação da época, que a deferia às filhas maiores, sendo, assim, devida a partir do ajuizamento da demanda (art. 24, Lei 3765/60). -Deu-se o óbito do instituidor da pensão especial pretendida em 20/10/88, posteriormente, à vigência da Constituição Federal de 1988 e anteriormente à promulgação da Lei 8.059, de 04/07/90, sob a vigência, portanto, das Leis 3765/60 e 4.242/63, quando então já satisfazia a parte apelante a condição de beneficiária, tal como previsto no art. 7o, inc. II, da Lei 3.765/60 devendo ser o respectivo pensionamento regido pela legislação da época, in casu, os apontados dispositivos legais, que deferia às filhas maiores a mesma. -Assim, de rigor a reforma da sentença guerreada face ao direito daquela à percepção da pensão especial de ex-combatente instituída por seu genitor, considerado pela Administração como ex-combatente pois, consoante entendimento sedimentado pelo PLENÁRIO do Supremo Tribunal Federal, “o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente” (STF, Pleno, MS 21.707-3/DF, DJ 22/09/95; STF, 21610/RS, DJ15/09/00; STJ, Resp683160, DJ28/05/07; STJ, AGREsp772251, DJ26/03/07). -De ver-se, assim, que as filhas de ex-combatente adquirem o direito de receber o pensionamento, por título próprio, na data do falecimento do instituidor, ocasião em que têm aferida a sua condição de dependentes; o que não se perde, ainda que a sua cota-parte permaneça incorporada ao quinhão da viúva, na forma da legislação então vigente. -Perfilhando a orientação jurisprudencial assente nas Cortes Pátrias, tenho que o benefício conferido e assegurado às filhas de ex-combatente, que se encontrem nesta situação específica — isto é, filha maior e válida; óbito do ex-combatente antes da vigência da Lei nº 8.059/90 —, é aquele estabelecido pela Lei 4.242/63 e Lei 3765/60, correspondente àquela deixada por um Segundo-Sargento, não se confundindo com a pensão especial prevista na Carta Magna de 1988, que não pode ser considerada para fins de reversão. -Destarte, tendo em vista a data do óbito supra mencionada, tem esta direito apenas à pensão especial equivalente àquela deixada por 2ºSargento, nos moldes das Leis nºs 4.242/63 e 3765/60, sobretudo, por somente assegurar o art. 53 do ADCT da CF/88, a pensão especial de segundo-tenente pleiteada à viúva, companheira ou dependente nos moldes explicitados no art. da Lei 8059/90, em ocorrendo o óbito do instituidor após indicado diploma legal - Lei 8059/90 -. -Isso porque, nos termos do art. 17, da Lei 8059/90, as pensões especiais concedidas anteriormente a 05/10/88, e portanto, com assento nas Leis 4242/63 e 3765/60, continuarão a ser pagas no patamar do pretérito diploma legal – art. 26, Lei 3765/60-, em não se enquadrando o pretenso beneficiário no art. , do novel diploma. Ou seja, restou preservado o direito ao benefício, por força do art. 17, da Lei 8059/90, nos moldes do art. 30, da Lei 4242/63, não podendo a norma do art. 53/ADCT, alcançar situação jurídica consumada na vigência de lei anterior, por força do art. , XXXVI, da Carta Constitucional. -Incorreto, portanto, afigura-se o indeferimento pelo decisum guerreado, restando injustificado o não pagamento da pensão pertinente, repita-se, ainda que se cuide de filha maior e presumidamente válida, por força do art. 30, da Lei 4242/63, 7, II, da Lei 3765/60 c/c art. 17, da Lei 8059/90; a par da inviabilidade de aplicação dos dispositivos da Lei 8.059/90. -Neste panorama jurídico-processual, d.m.v., impõe-se a reforma da sentença objurgada, com o acolhimento do pedido exordial, com a concessão da pensão especial de ex-combatente, no patamar equivalente a um 2º sargento das FAA, tendo como termo inicial o ajuizamento da demanda, observada a prescrição qüinqüenal, mais pagamento de atrasados, acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano (art. 1º-F, Lei da Lei9494/9 com a redação dada pela MP2180-35/01 - STF, RE478182/RJ, PLENO, DJ 04/05/07; RE453740, J.28/02/07), a partir da citação (art. 219 /CPC), e correção monetária pelos índices de atualização dos precatórios, na forma dos verbetes nos 43 e 148, de Súmula do STJ. Custas ex lege. Verba honorária de R$380,00 (trezentos e oitenta reais), por se cuidar de questão bastante conhecida das Cortes Pátrias. -Apelação conhecida e provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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