jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 46916 RJ 1999.02.01.051617-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal PAULO BARATA

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_46916_RJ_05.08.2008.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO E AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE INCLUSÃO COMO LITISCONSORTE NO PÓLO ATIVO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. COMPENSAÇÃO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. ART. 509 DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVO AGRAVO.

1. Posterior inclusão como litisconsorte no pólo ativo não viola o princípio do juiz natural se ocorrer anteriormente à citação da parte ré.
2. Havendo litisconsórcio unitário, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses (art. 509 do Código de Processo Civil).
3. In casu, inexiste necessidade e utilidade do julgamento do presente agravo, haja vista que a decisão proferida em agravo anteriormente ajuizado já decidiu a respeito da decisão que ora se pretende reformar.
4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento prejudicado na parte referente à decisão que deferiu a tutela antecipada, nos autos da ação ordinária nº 98.0030065-1, e improvido na parte referente à inclusão de novos autores após a distribuição do feito, nos termos da fundamentação

Acórdão

A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno e o agravo de instrumemto na parte referente à decisão que deferiu a antecipação de tutela nos autos da ação ordinária nº 98.0030065-1; e negou provimento ao agravo de instrumento na parte referente à inclusão de novos autores após a distribuição do feito, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1569560/agravo-de-instrumento-ag-46916-rj-19990201051617-0

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX90653154000 MG

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - de Rumo Malha Paulista

Schiefler Advocacia, Advogado
Artigoshá 2 anos

Em caso de desistência, os próximos candidatos da lista classificatória têm direito à nomeação?

Milena Soares, Advogado
Modeloshá 4 anos

Petição de aditamento da Inicial