jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 164004 RJ 2008.02.01.004134-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 164004 RJ 2008.02.01.004134-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::15/08/2008 - Página::642/643
Julgamento
29 de Julho de 2008
Relator
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_164004_RJ_29.07.2008.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR DE 21 ANOS NÃO INVÁLIDO – UNIVERSITÁRIO – IMPOSSIBILIDADE. - O art. 77, parágrafo 2º, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não prevê a possibilidade de maior de 21 anos, plenamente capaz, receber pensão por morte, ainda que esteja cursando universidade. Precedente do STJ. - Assim, não há de se falar em extensão da pensão por morte até os 24 anos, sob o argumento de ser o beneficiário estudante universitário, tendo em vista que a legislação em questão foi clara ao tratar do assunto, apenas permitindo tal dilação em caso de filho inválido. - A extensão do benefício seria inconstitucional, pois violaria o art. 195, § 5o, da CRFB/88, que prevê a impossibilidade de ser criado, majorado ou estendido benefício da seguridade sem a correspondente previsão de fonte de custeio, em sistema de previdência baseado em equilíbrio financeiro e atuarial. - Por outro lado, a extensão contrariaria a tendência de se reconhecer ao indivíduo cada vez mais jovem sua independência, motivação que norteia a diminuição da idade da maioridade de 21 para 18 anos a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil. - No regime previdenciário anterior, o filho era considerado dependente até os dezoito anos, nos termos do art. 11, I, da Lei no. 3.807/60, quando o Código Civilprevia a maioridade aos 21 anos. Para haver similaridade de tratamento, a Lei no. 8.213/91 aumentou a proteção para o filho até 21 anos. Em seguida o Código Civildiminuiu a idade da maioridade para 18 anos e a legislação previdenciária manteve a dependência até 21 anos. - Há espaço interpretativo para se continuar a relacionar como dependente o jovem de até 21 anos, tendo em vista que a legislação previdenciária constitui-se norma especial de seguro social em detrimento da aplicação da norma geral civil de maioridade. É o entendimento mais adotado na jurisprudência. Mas não para, por critério de hermenêutica, estender ainda mais a proteção, sem previsão legal. - Da mesma forma, não se compreende porque a extensão, requerida até 24 anos, não poderia sê-lo até 23, 26, 29 ou 30 anos, demonstrando que a fixação da idade limite de cobertura do seguro é um ato decorrente de vontade política fixada pelo legislador, de forma razoável, no exercício de sua atividade típica. Não havendo inconstitucionalidade na fixação da regra legal, a fixação de parâmetro diferente se configuraria em desrespeito ao princípio da separação entre os poderes, cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4o, da Constituição. - Impossibilidade de utilização de analogia, vez que tal instituto jurídico de integração exige uma lacuna no Direito Positivo inexistente no caso, em que a lei é expressa na fixação do critério. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1567793/agravo-de-instrumento-ag-164004-rj-20080201004134-0