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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 408301 RJ 2004.51.01.008462-1 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_408301_RJ_28.07.2008.rtf
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IV - APELACAO CIVEL 2004.51.01.008462-1

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS

APELANTE

:

ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM

ADVOGADO

:

WILSON FERREIRA CAMPOS

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL

ORIGEM

:

VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010084621)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária movida por ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESÁRIO ALVIM em face da União Federal onde se pleiteia, liminarmente, o restabelecimento do pagamento ao Autor do pro labore de êxito, na forma da Lei nº 7.711/88, desde a data de sua supressão, por se tratar de vantagem pessoal nominalmente identificada, ou, alternativamente, o pagamento ao Autor com o acréscimo de 30% (trinta por cento) calculados sobre os respectivos proventos básicos, em face da Lei nº 10.549/2002, em paridade com os ativos, constitucionalmente assegurada, devendo a diferença resultante do anterior pro labore de êxito ser paga a título de vantagem nominalmente identificada.

A sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido, ao argumento de que a aposentadoria do Autor ocorreu posteriormente ao advento da MP nº 43, convertida na Lei nº 10.549/2002, e, bem assim, que descabe invocar a garantia do direito adquirido, na espécie, “eis que já sedimentado na jurisprudência o entendimento à luz do qual o servidor não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Irresignado, o autor pugna em suas razões recursais, pela reforma da sentença, aduzindo que:

  • adquiriu o direito à percepção da denominada pro labore nos termos da Lei nº 7.711/88, cujo valor era de R$ 4.478,80 e que foi pago até 25/06/2002, quando entrou em vigor a MP 43, convertida na Lei nº 10.459/2002, que dispôs sobre a remuneração dos cargos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional;
  • pela nova legislação, houve uma redução na remuneração paga a título de pro labore, passando a perceber a importância de R$ 1.708,00. A diferença advinda da nova tabela – no montante de R$ 2.770,80 – deveria estar sendo paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, como previsto no § 4º do art. da Lei nº 10.549/2002;
  • além da citada redução, a União Federal, a partir de sua aposentadoria, ocorrida em 19/10/2003, suprimiu de seus proventos a dita parcela de R$ 1.708,00;
  • quando ainda vigente a redação dada pela EC 45/98 ao art. 40, § 8º, da Carta Magna, completou o tempo necessário à aposentadoria por tempo de serviço antes da entrada em vigor da Lei nº 10.549/2002 e da EC 41/2002. Porém, continuou na ativa até atingir, compulsoriamente, a aposentadoria pelo limite de idade.

A União Federal ofereceu contra-razões às fls, 80/87. Após, subiram os autos a esta egrégia Corte.

Às fls. 91/100, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do apelo.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de janeiro, 11 de julho de 2008.

FREDERICO GUEIROS

Relator

VOTO

A hipótese é de apelação cível em ação ordinária ajuizada por ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESÁRIO ALVIM, com pedido de liminar, onde pleiteia o restabelecimento do pagamento ao Autor do pro labore de êxito, na forma da Lei nº 7.711/88, desde a data de sua supressão, por se tratar de vantagem pessoal nominalmente identificada, ou, alternativamente, o pagamento ao Autor com o acréscimo de 30% (trinta por cento) calculados sobre os respectivos proventos básicos, em face da Lei nº 10.549/2002, em paridade com os ativos, constitucionalmente assegurada, devendo a diferença resultante do anterior pro labore de êxito ser paga a título de vantagem nominalmente identificada.

A sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido, ao argumento de que a aposentadoria do Autor ocorreu posteriormente ao advento da MP nº 43, convertida na Lei nº 10.549/2002, e, bem assim, que descabe invocar a garantia do direito adquirido, na espécie, “eis que já sedimentado na jurisprudência o entendimento à luz do qual o servidor não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Irresignado, o autor pugna em suas razões recursais, pela reforma da sentença, aduzindo que:

  • adquiriu o direito à percepção da denominada pro labore nos termos da Lei nº 7.711/88, cujo valor era de R$ 4.478,80 e que foi pago até 25/06/2002, quando entrou em vigor a MP 43, convertida na Lei nº 10.459/2002, que dispôs sobre a remuneração dos cargos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional;
  • pela nova legislação, houve uma redução na remuneração paga a título de pro labore, passando a perceber a importância de R$ 1.708,00. A diferença advinda da nova tabela – no montante de R$ 2.770,80 – deveria estar sendo paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, como previsto no § 4º do art. da Lei nº 10.549/2002;
  • além da citada redução, a União Federal, a partir de sua aposentadoria, ocorrida em 19/10/2003, suprimiu de seus proventos a dita parcela de R$ 1.708,00;
  • quando ainda vigente a redação dada pela EC 45/98 ao art. 40, § 8º, da Carta Magna, completou o tempo necessário à aposentadoria por tempo de serviço antes da entrada em vigor da Lei nº 10.549/2002 e da EC 41/2002. Porém, continuou na ativa até atingir, compulsoriamente, a aposentadoria pelo limite de idade.

Insurge-se o autor quanto à redução do pro labore, bem como quanto à sua exclusão por ocasião de sua aposentadoria compulsória, mantendo-se o pagamento da verba para os servidores em atividade.

Ademais, alega que já detinha requisitos para aposentadoria antes da entrada em vigor da Lei nº 10.549/2002.

Com efeito, entendo que a questão trazida em sede de apelação quanto ao fato de que o autor já preenchia requisitos para a aposentadoria antes da vigência do diploma legal que alterou a remuneração dos procuradores da fazenda, não pode ser conhecida posto que altera impropriamente a causa de pedir.

Na hipótese dos autos, a petição inicial reclama a omissão da União em estender o pro labore aos servidores inativos, tanto pelo reconhecimento de inconstitucionalidades, como por ter ocorrido sua aposentadoria compulsória, impossibilitado-o de completar os requisitos para continuar recebendo a referida verba - recebimento por cinco anos de serviço, com pagamento pela média desses cinco anos.

Por essas razões deixo de apreciar o pedido com relação a este ponto.

No que se refere à insurgência quanto à redução e por fim exclusão do pro labore de seus proventos, penso que merece ser mantido o entendimento do Juízo monocrático.

De fato, a partir da edição da Medida Provisória nº 43, de 25⁄06⁄2002, publicada em 26⁄06⁄2002 e convertida na Lei nº 10.549, de 13⁄11⁄2002, a sistemática de remuneração dos cargos de carreira de Procurador da Fazenda Nacional sofreu substancial alteração.

Dentre as mudanças introduzidas por este diploma, estão aquelas elencadas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e que são objeto de discussão no presente feito, verbis:

“Art. 3º. Os valores de vencimento básico dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional são os constantes do Anexo II, com vigência a partir de 1º de março de 2002”.

“Art. . O pro labore de que trata a Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, será pago exclusivamente aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional no valor correspondente a até trinta por cento do vencimento básico do servidor.

§ 1º Excepcionalemente, os atuais ocupantes de cargos comissionados, não integrantes da Carreira de procurador da Fazenda Nacional, continuarão percebendo o pro labore de que trata o caput nos valores vigentes em fevereiro de 2002, cessando o pagamento desta vantagem com a exoneração do cargo.

§ 2º O pro labore será atribuído em função da eficiência individual e coletiva e dos resultados alcançados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme dispuser o regulamento.”

“Art. 5º. Não serão devidas aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional a Representação Mensal, de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.333, de 11 de junho de 1987, e 2.371, de 18 de novembro de 1987, e a Gratificação Temporária, a que se refere à Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.”

“Art. 6º. Na hipótese de redução de remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 5º, decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento na carreira.”

“Art. 7º Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões, exceto o pro labore a que se refere o art. 4º, relativamente às aposentadorias e pensões concedidas até a data de sua publicação.

§ 1º Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, o pro labore a que se refere o art. 4º:

I – somente será devido, se percebido há pelo menos sessenta meses; e

II – será calculado pela média aritimética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão.

§ 2º As aposentadorias e as pensões que vierem a ocorrer antes de transcorrido o período a que se refere o inciso Ido § 1º, não poderão resultar para os atuais Procuradores da Fazenda Nacional, em cada categoria e padrão, em proventos e pensões inferiores a que teriam direito se a aposentadoria ou a instituição da pensão tivesse ocorrido até a data da publicação dessa Lei, devendo eventual diferença ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.

§ 3º A aplicação do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões.”

Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que se o objetivo principal da Lei nº 10.549/2002 é a reestruturação da sistemática remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, não há porque fazer incidir a parcela denominada Pro Labore de êxito quando já em vigor o novo valor do vencimento básico, porquanto, a toda evidência, o aumento do vencimento básico surgiu como forma de compensar a perda decorrente da extinção daquela parcela.

Veja-se que o pro labore passou a ser devido em razão da eficiência individual e coletiva dos resultados alcançados pela Procuradoria da Fazenda Nacional e conforme se verifica do art. 7º da referida Lei, para fins de incorporação da nova regra de pro labore aos proventos da aposentadoria ou pensões, determina que essa verba somente será devida se percebida há pelo menos sessenta meses, sendo calculado pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou pensão. Prevê, ainda, a impossibilidade de redução dos proventos e pensões, de modo que se eventualmente constatada redução, deverá a diferença ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.

Não está, portanto, tipificada a alegada ofensa ao princípio da isonomia e a conseqüente inconstitucionalidade do artigo e seus parágrafo da Lei nº 10.549/02, inexistindo afronta ao artigo 40, § 8º, da Constituição. Razoável a supressão do pro labore das novas pensões e aposentadorias e o cálculo de média aritmética daqueles que vinham percebendo o pro labore há pelo menos sessenta meses, face à nova natureza do benefício e tendo em vista a impossibilidade de estes sujeitarem-se à condição estabelecida em lei para a apuração do valor a ser pago, qual seja, à avaliação qualitativa de suas atividades.

Antes da reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, o 'pro labore de êxito' era devido indiscriminadamente, não sendo necessário o preenchimento de qualquer requisito, incorporando-se integralmente aos proventos da inatividade. Contudo, com o advento da MP 43/2002, o pro labore ficou atrelado ao cumprimento de metas, atingido, no máximo, 30% do valor do vencimento básico.

Com efeito, do artigo , § 2º, da Lei nº 10.549/02, verifica-se que os cálculos do pro labore são diferenciados em função da condição individual de cada Procurador da Fazenda Nacional, uma vez que variam de acordo com a eficiência individual e coletiva dos resultados alcançados. Não obstante, para os servidores que à época da reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional já se encontravam afastados, foi fixado cálculo da média dos últimos meses.

Ademais, o § 8º do artigo 40 da CRFB/88 não assegura a equiparação absoluta entre servidores ativos e inativos, a Constituição apenas resguarda a equivalência, quando se tratar de vantagens de caráter genérico, e não das associadas ao exercício efetivo da função, pela impossibilidade prática de sua mensuração em relação aos inativos.

Pertinente mencionar o ensinamento do Colendo STF, no sentido de negar a inconstitucionalidade desta situação:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. LEI 9.678/98. EXTENSÃO AOS INATIVOS: IMPOSSIBILIDADE.

I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, § 1º-A 3/4 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF.

II. - Somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da ativa, com características de generalidade e impessoalidade, é que se estendem aos inativos.

III. - Precedentes do STF: ADI 778/DF; RE 223.881, 217.110/SP, 219.329/SP, 289.680/SP, 265.949/SP e 224.279; e AI 324.773/SP ('D.J.' de 19.12.94, 13.8.99, 02.02.2001, 03.02.98, 11.10.2001, 05.8.2002, 09.10.2003, 24.10.2001, respectivamente).

IV. - Agravo não provido.

(STF - RE 404278/RS AgR - Segunda Turma - Rel. Min. Carlos Velloso – DI 08/04/2005 - p. 542).

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS NO NÍVEL DA CARREIRA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não se encontra prequestionado o tema relativo à suposta ocorrência de prescrição da pretensão dos recorridos (Súmulas STF nº 282 e 356).

2. É inviável estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, dos servidores da ativa, com fundamento no art. 40 § 4º (redação original) da CF/88. Precedentes: RMS 21.665, DI de 08/04/1994 e RE 194.647, DI de 03/04/1998.

3. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta parte, provido.

(STF - RE 323857 - Segunda Turma - Rel. Min. Ellen Gracie - DI 06/08/2004 - p. 62)”

Destarte, não se verifica, in casu, ofensa ao preceito constitucional mencionado, na medida em que nem todo o benefício concedido ao servidor da ativa pode ser estendido, necessariamente, ao da inatividade, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na diferenciação feita pelo legislador ao tratar distintamente situações desiguais.

Ante o exposto, conheço do recurso porque tempestivo, mas nego-lhe provimento.

É como voto.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2008.

FREDERICO GUEIROS

Relator

EMENTA

ADMINISTRATIVO – PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - MEDIDA PROVISÓRIA 43/2002 - LEI 10.549/2002 – NOVA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA – VENCIMENTO BÁSICO – EXTINÇÃO DO PRO LABORE DE ÊXITO – PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDA.

  • A Lei nº 10.459/2002 implantou a nova sistemática de remuneração dos cargos de carreira de Procurador da Fazenda Nacional com o objetivo de reestruturá-la, não havendo porque fazer incidir as parcela das vantagens extintas, quando já em vigor o novo valor do vencimento básico, na medida em que o aumento do vencimento básico surgiu como forma de compensar a perda decorrente da extinção daquela parcela.
  • Não está tipificada a alegada ofensa ao princípio da isonomia e a conseqüente inconstitucionalidade do artigo e seus parágrafos da Lei nº 10.549/02, inexistindo afronta ao artigo 40, § 8º, da Constituição. É razoável a supressão do pro labore das novas pensões e aposentadorias e o cálculo de média aritmética daqueles que vinham percebendo o pro labore há pelo menos sessenta meses, face à nova natureza do benefício.
  • O art. 40, § 8º, da CRFB/88 não assegura a equiparação absoluta entre servidores ativos e inativos, a Constituição apenas resguarda a equivalência, quando se tratar de vantagens de caráter genérico, e não das associadas ao exercício efetivo da função, pela impossibilidade prática de sua mensuração em relação aos inativos.
  • Recurso improvido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julga­do.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2008.

FREDERICO GUEIROS

Relator