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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 34812 RJ 2000.02.01.035278-4
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::11/08/2008 - Página::143
Julgamento
16 de Julho de 2008
Relator
Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_34812_RJ_16.07.2008.rtf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34812/RJ 2000.02.01.035278-4

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO

APELANTE

:

R. COLA PIM - POSTO PAPALEGUAS

ADVOGADO

:

MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL

ORIGEM

:

TERCEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9900232070)

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por R. COLA PIM (POSTO PAPALEGUAS), de sentença proferida pelo Juízo da 3a Vara Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança que impetrou contra ato do Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado na interdição das bombas de fornecimento de combustível automotivo, do tipo self-service, do posto de venda de combustível de propriedade da impetrante, impedindo completamente e de forma abusiva, na ótica dela, o exercício da atividade econômica de revenda de combustíveis automotivos, que é a atividade-fim do referido estabelecimento, e para o qual ele estaria autorizado a funcionar.

Assinala que o ato foi praticado sob o fundamento de que aquelas bombas teriam sido instaladas sem que a impetrante apresentasse o C.A.I. - Certificado de Aprovação de Instalações que a autoridade impetrada afirma ser necessário para o funcionamento das referidas bombas.

Observa que a ilegalidade é manifesta, a uma porque não houve propriamente instalação de novas bombas no posto de abastecimento que funciona há mais de vinte anos no local, pelo que não se poderia exigir a apresentação do C.A.I.; a duas porque a instalação das modificações do sistema self-service não traz risco grave e iminente para o trabalhador, o que é pressuposto legal imprescindível e inafastável para autorizar a medida extrema e excepcionalíssima da interdição; a três porque o impetrante, por cautela, antes mesmo da data de interdição, já havia integralmente cumprido suas obrigações relativas ao C.A.I., tendo feito prova disto, aliás, perante o agente da autoridade impetrada que efetivou a medida constritiva, declarando que, nada obstante a exibição que lhe era feita do documento apresentado pela impetrante e protocolizado pelo Ministério do Trabalho, tinha ordem expressa no sentido de proceder à interdição do estabelecimento de qualquer modo e, ainda assim, não deixaria de fazê-lo.

Acrescenta que a interdição do posto, que a priva de realizar o comércio para que está autorizada, pondo em risco o seu empreendimento, gerador de riquezas, serviços, impostos e empregos, é, d.v., de tal modo manifesta, que até faz presumir desvio de finalidade, no quadro de acerbada concorrência entre os postos revendedores de combustível para oferta do preço mais barato; vender mais barato e melhor foi o objetivo comercial pretendido com os elevados custos do investimento para a instalação das bombas self-service.

Tece considerações acerca do sistema de bombas de abastecimento dotadas do sistema self-service, passando, em seguida, à questão atinente ao C.A.I. – Certificado de Aprovação de Instalações, argumentando, nesse particular, com a desnecessidade de sua apresentação, na medida em que a implantação do sistema de auto-serviço não acarretou mudança substancial do estabelecimento ou do respectivo equipamento, muito menos sob o ponto de vista da segurança e saúde do trabalhador.

Aduz que o ato impugnado, para aparentemente – mas só aparentemente - se ajustar à norma legal afirma que a interdição foi determinada “à vista do Laudo Técnico Administrativo da Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador ... POR NÃO APRESENTAR O C.A.I. (Certificado de Aprovação de Instalações – itens 2.1, 2.3 e 2.4 da NR-2 inspeção prévia) .... até que sejam corrigidas as irregularidades constatadas pelo setor técnico mencionado. ” (grifos no original)

Observa, porém, que não foi notificada do teor do referido laudo, nem obteve, embora tivesse diligenciado isto, até a propositura do presente mandado de segurança, da autoridade coatora, cópia ou certidão do mesmo, como desejaria, para instruir o presente mandamus. Afirma ter constatado, entretanto, como aliás está expresso no próprio ato, que a única irregularidade apontada seria a de não se ter requerido o C.A.I. em razão de introdução do sistema self-service.

Acrescenta que, conquanto desobrigada de requerer o referido certificado na hipótese, tomou a providência burocrática que lhe competia, “corrigindo a irregularidade constatada” (sic) apontada no Edital e cumprindo a sua suposta obrigação legal de “comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho” a modificação havida (na forma do art. 160 § 2o da CLT e como faz prova, segundo afirma, a documentação que instrui a inicial).

Pede o deferimento de liminar e, ao final, a concessão da segurança.

À fl. 24, a Juíza deferiu a liminar para suspender a interdição das bombas de self-service do estabelecimento até a solução final da demanda.

Nas informações, às fls. 27/32, a autoridade impetrada sustenta, em síntese, a impropriedade da via eleita e a legalidade de sua atuação, tendo em vista os termos do artigo 160 da CLT, bem assim das Normas Regulamentadoras em Segurança e Saúde do Trabalho, aprovadas pela Portaria Ministerial nº 3.214/78.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 33/36, pela denegação da segurança.

A Juíza, às fls. 61/63, rejeitou a preliminar de impropriedade da via eleita, bem assim a alegação de necessidade de dilação probatória e, tendo por prejudicado o presente mandamus, por perda de objeto, em face da edição da Lei nº 9.956, de 12.01.2000 (DO, de 13.01.2000), que em seu artigo 1o proíbe o uso da sistemática operacional de abastecimento automotivo da forma utilizada pelo Posto da impetrante, julgou extinto o processo, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Apelação da parte autora, às fls. 68/77, em cujas razões afirma, em síntese, que a il. Julgadora não deu o correto enquadramento jurídico ao caso.

Argumenta que a Lei nº 9.956/2000, que proíbe taxativamente o funcionamento de bombas self-service, não poderia retroagir in pejus para validar o ato da autoridade coatora, pelo que o Juízo deveria ter apreciado o pedido de concessão da segurança até, pelo menos, a data da publicação daquele diploma.

No mais, reafirma os argumentos aduzidos na inicial.

Contra-razões da União e parecer do Ministério Público Federal, às fls. 82/94 e 100/102, respectivamente, pela manutenção da sentença.

É o relatório.

ANTÔNIO CRUZ NETTO

Relator

ACN/am.

V O T O

O Desembargador Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO (Relator)-

Cuida-se de apelação interposta por R. COLA PIM – POSTO PAPALEGUAS, de sentença proferida pelo Juízo da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança que impetrou contra ato do Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado na interdição das bombas de fornecimento de combustível automotivo do posto de venda de combustível de propriedade da impetrante, sob o fundamento de que ela não teria apresentado o C.A.I. – Certificado de Aprovação de Intalações, necessário ao funcionamento das referidas bombas self-service.

A magistrada, tendo por evidente o periculum in mora por conta da paralisação das atividades já determinada, impedindo o desempenho do livre exercício de atividades profissionais, contrariamente à garantia constitucional (art. 5o, XIII da CF/88), bem assim o fumus boni iuris, tendo em vista não constar que laudo técnico de serviço competente tenha comprovado grave e iminente risco para os trabalhadores, ainda mais porque o sistema de bombas self-service afasta fisicamente o trabalhador dos equipamentos cuja interdição não se mostra coerente nem convincente, deferiu a liminar pleiteada, para suspender a interdição das bombas de self-service do estabelecimento da impetrante até a solução final da demanda.

Ocorre que, nesse ínterim, foi editada a Lei nº 9.956/2000 que, em seu artigo 1o, dispôs o seguinte: Fica proibido o funcionamento de bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional”, o que levou a magistrada a decidir pela perda do objeto, na hipótese, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito e revogando a liminar anteriormente concedida.

A impetrante insurge-se contra essa decisão, como visto, argumentando que a lei em questão não poderia retroagir para validar o ato da autoridade coatora, de modo que a juíza deveria ter apreciado o pedido de concessão da segurança até, pelo menos, a data da publicação da nova lei.

Entendo, porém, que a sentença apreciou corretamente o caso.

De fato, diante da edição de lei proibindo o funcionamento de bombas de auto-serviço, operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional, no caso, as tais bombas self-service, dispondo, ainda, aquele diploma, que sua vigência dar-se-ia a contar de sua publicação, não vejo nem possibilidade, nem utilidade na concessão da segurança, ainda que, como pretendido pela apelante, até a data da publicação da lei em questão.

Acresce que, em caso de prosseguimento do feito e acolhimento do pedido, os efeitos da decisão restringir-se-ão à data de publicação da nova lei, resultado que não difere em nada daquele efetivamente alcançado pela impetrante, em razão do deferimento da liminar, em que se determinou a suspensão da interdição do estabelecimento dela.

De outro lado, não se pode descartar que a probabilidade de denegação da segurança é grande, na medida em que a própria impetrante reconhece que não comunicou prontamente à Delegacia Regional do Trabalho a mudança do sistema de comercialização de combustíveis em seu estabelecimento, que passou de frentista (full-service) para o de auto-service (self-service).

Acresce que, em exame superficial da matéria aqui discutida, à vista do disposto no artigo 160 e seu § 1o, da CLT, tem-se por legal a exigência imposta à impetrante. Com efeito, o dispositivo que cuida da disciplina da matéria, tem a seguinte redação:

“Nenhum estabelecimento poderá iniciar as suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

§ 1o – Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho.”

Ora, a questão posta nestes autos não tem solução tão simples, como a impetrante quer fazer crer.

Com efeito, ela afirma que o caput do dispositivo em questão não tem aplicação ao caso, uma vez que ela não desenvolveu atividade nova em seu estabelecimento, mas tão somente deu continuidade à exploração do mesmo negócio, no mesmo estabelecimento, há décadas no local.

Entendo, contudo, que as alterações que ela introduziu enquadram-se, sim, nas modificações de que trata o dispositivo supratranscrito. Na verdade, há modificação não só nas instalações, mas também nos equipamentos, de modo que se impunha, tal como exigido pela autoridade impetrada, a apresentação do C.A.I. – Certificado de Aprovação de Instalações.

De qualquer forma, essa questão não mais comporta discussão, tendo sido abordada tão-somente para o fim de esclarecer à impetrante que a discussão posta nos autos não é de simples solução. Assim, repita-se, não vislumbro nem possibilidade, nem utilidade na apreciação do mérito objeto de discussão no feito, principalmente se se considerar a possibilidade, razoável, de denegação da segurança.

Mantenho, pois, a r. sentença atacada.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2008.

ANTÔNIO CRUZ NETTO

Relator

ACN/am.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE POSTO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.956, DE 12.01.2000 (DJ 13.01.2000). PERDA DE OBJETO.

1-) Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado na interdição de bombas de fornecimento de combustível automotivo, do tipo self-service, do posto de venda de combustível de propriedade da impetrante.

2-) Medida constritiva fundada na necessidade de apresentação, pela impetrante, do C.A.I. – Certificado de Autorização de Instalações.

3-) Prejudicado o mandado de segurança tendo em vista a superveniência da Lei nº 9.956/2000, que em seu artigo 1o dispôs: “Fica proibido o funcionamento de bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.”

4-) Acresce que, em caso de prosseguimento do feito e acolhimento do pedido, os efeitos da decisão restringir-se-ão à data de publicação da nova lei, resultado que não difere em nada daquele efetivamente alcançado pela impetrante, em razão do deferimento da liminar, em que se determinou a suspensão da interdição do estabelecimento dela.

5-) Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2008 (data do julgamento).

ANTÔNIO CRUZ NETTO

Relator

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