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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 199850010077818 RJ 1998.50.01.007781-8
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::21/07/2010 - Página::196/197
Julgamento
12 de Julho de 2010
Relator
Desembargador Federal CASTRO AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_199850010077818_RJ_1281044205355.rtf
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Inteiro Teor

XII - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998.50.01.007781-8

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO

APELADO

:

MUNICIPIO DE GUARAPARI

PROCURADOR

:

RICARDO MACEDO PECANHA

ORIGEM

:

QUARTA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (9800077812)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação de sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS que se abstivesse de reter os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios, destinados ao impetrante (Município de Guarapari) em razão de obrigações tributárias ainda não lançadas, esclarecendo que a retenção seria possível quando houvesse obrigações tributárias regularmente lançadas e/ou confessadas.

Em suas razões, sustenta o apelante que o desconto dos valores necessários para pagar as contribuições previdenciárias estava previsto não só no acordo de parcelamento firmado entre as partes, mas também na Medida Provisória nº 1.571/97. Assim, a cláusula 9ª do termo de parcelamento, que restou invalidada pela sentença, em verdade, não afrontava a lei, mas, ao contrário, era prevista expressamente na norma jurídica, mais especificamente no art. da Medida Provisória nº 1.571/97.

Sem contrarrazões, conforme certificado à fl. 180.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do apelo.

É o relatório.

Bap/Pres/mjpr

V O T O

Trata-se de apelação de sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS que se abstivesse de reter os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios, destinados ao impetrante (Município de Guarapari) em razão de obrigações tributárias ainda não lançadas, esclarecendo que a retenção seria possível quando houvesse obrigações tributárias regularmente lançadas e/ou confessadas.

Merece provimento o apelo.

Consoante dispõe o art. 160 da Constituição Federal, a retenção do Fundo de Participação dos Municípios afigura-se possível em duas situações, a saber:

“Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos nesta seção, aos Estados , ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:

I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;

II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos I e II.”

No que pertine às despesas correntes, o art. da Medida Provisória nº 1.571, de 01 de abril de 1997, posteriormente convertido no art. da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, assim dispõe:

Art. 5º. O acordo celebrado com base nos arts. 1º e 3º desta Medida Provisória conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos ou o atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes ou de prestações de acordos de parcelamento, a retenção do Fundo de Participação dos Estados – FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação do INSS ao Ministério da Fazenda.”

Por sua vez, prevê o art. 38, § 10, da Lei nº 8.212/91 que:

“Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.

§ 10. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá, ainda, cláusula em que estes autorizem, quando houver o atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes, a retenção do Fundo de Participação dos Estados – FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação da autarquia previdenciária ao Ministério da Fazenda."

Desse modo, forçoso concluir inexistir ilegalidade na cláusula nona do contrato de parcelamento celebrado entre o INSS e o Município apelado, em que este autoriza a retenção das ditas obrigações quando em atraso por mais de sessenta dias, conforme se vê do documento de fls. 87/88.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados desta Corte:

“TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO- FPM. RETENÇÃO DA COTA DEVIDA AO MUNICÍPIO PELA UNIÃO.

O princípio da legalidade, sob que se respalda a atividade de 'fiscalização' do INSS sobre o Município, perfaz-se nos limites da lei, atingindo indistintamente pessoas ou personalidades legalmente discriminadas, inobstante ser o órgão 'fiscalizador' uma autarquia federal. O INSS, como órgão da administração federal indireta, atua como um longa manus da União no que diz respeito à gerência descentralizada do encargo público de fiscalizar e arrecadar a contribuição social. O destinatário final da contribuição que arrecada não é o INSS, mas sim toda a sociedade, a teor do artigo 194 e seguintes da CR/88, onde está descrito o princípio da solidariedade. Em caso de inexistência de tal declaração ou de atraso pelo Município que deixa de preencher e apresentar a GFIP, aplicável o artigo 38, § 14, da mesma lei. Portanto, a exigibilidade do crédito previdenciário acha-se constituída mediante auto lançamento do próprio Município, ao preencher a GFIP, não havendo que se falar em lançamento homologatório para fins de exigibilidade. No presente caso, a parte autora assinou com a parte ré Termo de Amortização de Dívida Fiscal nº 60131894-3, em 28/12/2001, confessando e parcelando 'contribuições em atraso não recolhidas', tudo em conformidade com a Lei nº 9.639/98. Mera inconformação com o ônus assumido não tem o condão de macular de irregularidade o Termo assinado. O Acordo assinado pela parte autora com o INSS, comprometendo parcela do FPM operou-se nos limites da lei 9639/98, que dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Quanto ao questionamento de constitucionalidade da Lei nº 9639/98, inexiste no STF qualquer procedimento contestatório a lhe onerar qualquer vício. A retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, com base no parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n. 03/93, não ofende a autonomia municipal prevista no art. 60 da mesma Carta Magna, tanto mais quando precedida de autorização expressa do Município devedor. Ainda, em relação às obrigações correntes, existe previsão legal para a retenção do Fundo de Participação do Município, a teor do § 12 do artigo 38 da Lei nº 8.212/91.

(TRF 2ª Região – Quarta Turma Especializada – Apelação Cível 409775 – Relator Des Fed. Alberto Nogueira – DJU 18/09/2009, pág. 201.)

“TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONFESSADAS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 03/93 E 29/00. LEIS 8.212/91 E 9.639/98, COM REDAÇÃO DADA PELA MP 2.187-13/01. TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL. OBRIGAÇÕES DECLARADAS EM GFIP. EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXCLUSÃO DO CADIN. POSSIBILIDADE.

1. O art. 160 da Constituição Federal, em seu parágrafo único, inciso I (introduzido pela Emenda Constitucional 03/93 e posteriormente alterado pela Emenda Constitucional 29/2000), prevê a retenção de percentual do Fundo de Participação dos Municípios-FPM para pagamento de créditos das autarquias.

2. Relativamente ao INSS, a legislação infraconstitucional dispõe sobre a possibilidade de parcelamento do débito, tanto para amortização da dívida, quanto para pagamento das obrigações previdenciárias correntes, cujo percentual total não poderá exceder a 15% (quinze por cento) da receita líquida do município, conforme se depreende do art. 38, da Lei 8.212/91 e do art. , da Lei 9.639/98, ambos com redação dada pela MP 2.187/2001.

3. In casu, a retenção de percentual do FPM, conforme o Termo de Amortização de Divida Fiscal (fls. 34/37), assinado pelo prefeito municipal, foi efetuada dentro dos parâmetros legais, sendo válida a cláusula autorizativa da retenção destinada aos pagamentos das contribuições correntes não recolhidas no prazo legal (cláusula 6ª), inexistindo, desse modo, ofensa aos princípios federativo e da autonomia municipal .

4. É dispensável o lançamento formal pelo Fisco, uma vez que as declarações prestadas pelo sujeito passivo constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP constituem o crédito tributário, tornando-o imediatamente exigível, o que se coaduna com o disposto no art. 32 da Lei 8.212/91, e nos §§ 12 e 14 do art. 38 da Lei 8.212/91.

5. Direito líquido e certo à expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, na forma do art. 151, VI, c/c art. 206 do CTN, assim como à ordem para que o INSS se abstenha de inscrever o nome do impetrante no CADIN.

6. Impossibilidade de análise das alegações de excesso na retenção e de utilização de critérios aleatórios para determinação do valor devido, por se tratar de questão que demanda dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança.

7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.”

(TRF 2ª Região – Terceira Turma Especializada - AMS 68559 - Relator Des. Fed. Paulo Barata - DJU 27/11/2007, pág. 407.)

Isto posto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, que considero interposta, para, denegando a segurança requerida, julgar improcedente o pedido.

É como voto.

CASTRO AGUIAR

Desembargador Federal

Bap/Pres/mjpr

E M E N T A

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES EM ATRASO – POSSIBILIDADE - ART. DA LEI 9.639/98 E ART. 38 DA LEI 8.212/91.

I – O art. 160 da Constituição Federal, em seu parágrafo único, inciso I, prevê a retenção de percentual do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, para o pagamento de créditos das autarquias.

II - Relativamente ao INSS, a legislação infraconstitucional dispõe sobre a possibilidade de parcelamento do débito, tanto para amortização da dívida, quanto para pagamento das obrigações previdenciárias correntes, cujo percentual total não poderá exceder a 15% (quinze por cento) da receita líquida do município, conforme se depreende do art. 38 da Lei 8.212/91 e do art. da Lei 9.639/98.

III – Apelação e remessa necessária, considerada interposta, providas.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, considerada interposta, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2010 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15440654/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-199850010077818-rj-19985001007781-8/inteiro-teor-15440655