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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 199850010077818 RJ 1998.50.01.007781-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 199850010077818 RJ 1998.50.01.007781-8
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::21/07/2010 - Página::196/197
Julgamento
12 de Julho de 2010
Relator
Desembargador Federal CASTRO AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_199850010077818_RJ_1281044205355.rtf
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Ementa

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES EM ATRASO – POSSIBILIDADE - ART. DA LEI 9.639/98 E ART. 38 DA LEI 8.212/91.

I – O art. 160 da Constituição Federal, em seu parágrafo único, inciso I, prevê a retenção de percentual do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, para o pagamento de créditos das autarquias. II - Relativamente ao INSS, a legislação infraconstitucional dispõe sobre a possibilidade de parcelamento do débito, tanto para amortização da dívida, quanto para pagamento das obrigações previdenciárias correntes, cujo percentual total não poderá exceder a 15% (quinze por cento) da receita líquida do município, conforme se depreende do art. 38 da Lei 8.212/91 e do art. da Lei 9.639/98. III – Apelação e remessa necessária, considerada interposta, providas.

Acórdão

Por unanimidade, deu-se provimento à apelação e à remessa, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15440654/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-199850010077818-rj-19985001007781-8