Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 163571 RJ 2008.02.01.003614-9 - Inteiro Teor

DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Compra de 5 (cinco) passagens aéreas, à vista, via cartão de débito bancário, pelo valor de R$ 2.899,55 – Embarque em São Paulo/SP, no dia 03.11.2018, com destino a Curitiba/PR – Cancelamento do voo, logo após o embarque, por más condições atmosféricas, aterrissando a …

DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. 1. Cumpria ao banco a prova da regularidade de um empréstimo consignado impugnado pela parte consumidora. Sem essa prova, era de rigor o decreto de inexigibilidade do débito. 2. Ainda que o desconto não fosse muito significativo, a autora é pessoa idosa e …

RECURSO ESPECIAL Nº 1963765 - CE (2021/0316279-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LUIZ AMARAL CASTELO ADVOGADO : ROKYLANE GONÇALVES BRASIL - CE031058 RECORRIDO : BANCO…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM CONTRATO NÃO IMPUGNADO PELO BANCO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. "In casu", o autor busca declaração de inexistência de débito relativo a contrato não firmado com a …

RECURSO ESPECIAL Nº 1963770 - CE (2021/0315960-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ANTONIO CORDULINO DA SILVA ADVOGADO : ROKYLANE GONÇALVES BRASIL - CE031058 RECORRIDO :…