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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX RJ 2008.02.01.003614-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_163571_RJ_02.06.2008.rtf
Inteiro TeorAG_163571_RJ_02.06.2008_1.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA “VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL DO CAMPEONATO CARIOCA E COPA DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 4.117/62. INTERESSE ECONÔMICO DA CESSIONÁRIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO IGUALMENTE IMPOSTA A TODOS AS EMISSORAS DE RÁDIODIFUSÃO. DECISÃO MANTIDA. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 561 - DF, de Relatoria do Ministro Celso de Mello, publicada no DJ de 23.03.01, concluiu que a Lei n.º 4.117/62 foi recepcionada pela nova ordem constitucional. - Os contratos de cessão ou de permissão de serviços públicos geram direitos e obrigações tanto para o permitente/cedente como para o permissionário/cessionário, sendo assegurado a este o direito de prestar os serviços que lhe são permitidos ou cedidos, nos exatos e precisos termos e limites estabelecidos contratualmente e em lei. - A alteração unilateral do ato de concessão, apenas quanto à obrigação legal da concessionária, na perspectiva da consecução de interesse preponderantemente econômico ou comercial, além de ofensivo ao princípio da supremacia do interesse público, ainda colide com o princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. - Sendo a obrigação igualmente imposta a todos os concessionários ou permissionários dos serviços de radiodifusão sonora, encontra-se observado o princípio da livre concorrência. - Agravo improvido. Prejudicado o Agravo Interno da UF. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA “VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL DO CAMPEONATO CARIOCA E COPA DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 4.117/62. INTERESSE ECONÔMICO DA CESSIONÁRIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO IGUALMENTE IMPOSTA A TODOS AS EMISSORAS DE RÁDIODIFUSÃO. DECISÃO MANTIDA. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 561 - DF, de Relatoria do Ministro Celso de Mello, publicada no DJ de 23.03.01, concluiu que a Lei n.º 4.117/62 foi recepcionada pela nova ordem constitucional. - Os contratos de cessão ou de permissão de serviços públicos geram direitos e obrigações tanto para o permitente/cedente como para o permissionário/cessionário, sendo assegurado a este o direito de prestar os serviços que lhe são permitidos ou cedidos, nos exatos e precisos termos e limites estabelecidos contratualmente e em lei. - A alteração unilateral do ato de concessão, apenas quanto à obrigação legal da concessionária, na perspectiva da consecução de interesse preponderantemente econômico ou comercial, além de ofensivo ao princípio da supremacia do interesse público, ainda colide com o princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. - Sendo a obrigação igualmente imposta a todos os concessionários ou permissionários dos serviços de radiodifusão sonora, encontra-se observado o princípio da livre concorrência. - Agravo improvido. Prejudicado o Agravo Interno da UF.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.
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