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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200651010134980 RJ 2006.51.01.013498-0

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, XVI, “C” DA CF/88. EC Nº 34/2001. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

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Processo
AMS 200651010134980 RJ 2006.51.01.013498-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::05/07/2010 - Página::347
Julgamento
16 de Junho de 2010
Relator
Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, XVI, “C” DA CF/88. EC Nº 34/2001. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
- O art. 37, inc. XVI, “c”, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 34/2001, garante a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- “Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37, XVI, da CF e 118, § 2º, da Lei 8.112/90.”(STJ; AGA 200800191252 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1007619; Relator (a): ARNALDO ESTEVES LIMA; DJE DATA:25/08/2008)

Acórdão

Por unanimidade, deu-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator.